Dilma quer abrir 'caixa-preta' de montadoras e cortar lucros

Após a batalha da presidente Dilma Rousseff contra os juros dos bancos, o governo abrirá em breve outro front: quer que as montadoras de veículos no país abram as contas e margens de lucro.

A reportagem é de Natuza Nery e Eduardo Sodré e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 27-05-2012.

O Executivo avalia que dá incentivos a um setor sem conhecer a real situação financeira das fabricantes. Por isso, deseja "sair do escuro" e, eventualmente, cobrar reduções mais agressivas de preços, sobretudo, quando houver incentivos federais, como os anunciados na segunda.

Por lei, companhias de capital fechado, a maioria do setor, não são obrigadas a divulgar seus balancetes.

Interlocutores de Dilma disseram à Folha que, após as medidas emergenciais para reduzir os estoques de carros, o próximo passo é atuar para, se for o caso, reduzir o "spread" das montadoras.

Trata-se de uma investida semelhante à do Planalto junto aos bancos, ação que teria rendido, conforme pesquisas extraoficiais de opinião, alguns pontos percentuais a mais na aprovação de Dilma.

Procurada, a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automores) não quis se pronunciar.

Integrantes da cúpula do governo estão convencidos de que o carro brasileiro é caro não só pelo elevado nível de imposto (cerca de 30%, conforme Anfavea). Afirmam que, se os custos nacionais são altos, a margem de lucro das fabricantes também é. Em 2009, sob o impacto da crise externa, houve prejuízo das montadoras em suas sedes, mas não no Brasil.

Representantes do setor serão chamados a Brasília para negociar a abertura de contas, e medidas legais podem torná-la obrigatória. O clima não é de guerra, mas a diferença de preços de carros no país e no mundo incomoda.

Na Argentina, o Renault Duster 2.0 4x4 é vendido pelo equivalente a R$ 56.883. No Brasil, custa R$ 61.470. Em parte, essa diferença é explicada pela carga tributária e pelo "custo Brasil" (logística e mão de obra). Mas estudos de consultorias apontam lucro até duas vezes superior à média mundial.

Cúpula dos Povos rejeita conceito de economia verde da Rio+20

As principais lideranças responsáveis pela organização da Cúpula dos Povos, reunião de movimentos populares paralela à Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), divulgaram (13) um documento condenando o conceito de economia verde, defendido por integrantes de governos que participarão da Rio+20, que ocorrerá em junho no Rio.

A reportagem é de Vladimir Platonow e publicada pela Agência Brasil – EBC, 13-05-2012.

O documento critica, em três páginas, o foco das discussões em torno da Rio+20, que não estaria tocando nas questões fundamentais da crise global, que na visão dos participantes da Cúpula dos Povos, “ é o capitalismo, com suas formas clássicas e renovadas de dominação, que concentra a riqueza e produz desigualdades sociais”.

Os organizadores elaboraram o documento durante encontro internacional no Rio e divulgaram o conteúdo em coletiva de imprensa. A mexicana Silvia Ribeiro, diretora da organização ETC, dedicada a temas agroalimentares, disse que a economia verde é um nome enganoso.

“Muitos creem que é algo positivo, mas é um disfarce para mais negócios e mais exploração dos ecossistemas. O outro aspecto é que eles querem se apropriar da natureza usando tecnologias perigosas, como os transgênicos e a biologia sintética. É uma solução falsa dizer que vai se resolver tudo com tecnologia, em vez de se ir às causas para baixar as emissões do efeito estufa, os padrões de produção e o consumo”, criticou Silvia.

A canadense Nettie Wiebe, produtora de alimentos orgânicos e ligada à Via Campesina, alertou para o perigo de se liberar as sementes de tecnologia terminator, que geram plantas modificadas geneticamente para serem inférteis, forçando agricultores a comprarem novas sementes a cada safra. Segundo ela, apesar de haver embargo internacional contra esse tipo de semente, grupos internacionais do agronegócio estão interessados em patrocinar sua liberação.

A norte-americana Cindy Wiesner, dirigente da organização Grassroots Global Justice Alliance, criticou a provável ausência do presidente Barack Obama na Rio+20.

“Historicamente somos o país que mais destrói o planeta e temos uma responsabilidade muito grande de oferecer outras práticas. Mas o que vemos, com a ausência do presidente Obama, é que ele não se importa com isso. É uma pena que não venha, pois seria uma oportunidade para ouvir milhões de pessoas que querem uma alternativa”, disse a americana.

Outro ponto destacado no documento da Cúpula dos Povos é a luta contra a sanção do projeto original do Código Florestal, conforme aprovado pelo Congresso e que agora depende da decisão da presidenta Dilma Rousseff em modificar ou não a matéria através de veto. “Conclamamos todos os povos do mundo a apoiarem a luta do povo brasileiro contra a destruição de um dos mais importantes quadros legais de proteção às florestas [Código Florestal], o que abre caminhos para mais desmatamentos em favor dos interesses do agronegócio e da ampliação da monocultura”, assinala trecho do documento.

Mais informações sobre o encontro da Cúpula dos Povos, que vai acontecer de 15 a 23 de junho, podem ser acessadas na página www.cupuladospovos.org.br.

O crime por encomenda ganha nova roupagem, mas a intolerância e a impunidade continuam lá

Diz que foi por R$ 50 mil que sete perderam a vida em Doverlândia. O planejado - suspeita-se - era matar um só, Lázaro de Oliveira Costa, proprietário de terra e ex-presidente do Sindicato Rural da cidade goiana. Mas a degola sobrou para seu filho Leopoldo, para um vaqueiro e para dois casais que estavam na fazenda errada e na hora errada, nesse crime de pistolagem que aterrorizou o noticiário desde sábado retrasado, 28 de abril.

A reportagem e a entrevista é de Mônica Manir e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 06-05-2012.

Até agora apenas um assumiu o assassinato: Aparecido Souza Alves, moço de 22 anos, pego em flagrante no dia seguinte com um celular e uma carabina que pertenciam a Lázaro, mais roupas e um par de tênis tingidos de sangue. Aparecido dedou Alcides do Supermercado, futuro sogro de Leopoldo, como mandante da chacina e apontou um sobrinho do fazendeiro e um pistoleiro como seus comparsas. Alcides e o sobrinho foram presos, mas negam qualquer centavo de participação.

Se o assassinato tem mandante, mandado, vítima e dinheiro envolvidos, eis um crime de pistolagem, diz César Barreira. Estudioso dos crimes por encomenda, nome inclusive de um livro seu, ele explica que um é sinônimo do outro, mas que ambos estão tomando forma difusa nos últimos tempos. "A pistolagem era típica de disputas por terra e voto, porém hoje também serve para resolver conflitos com vizinhos ou para cobrar pequenas dívidas."

O pistoleiro mudou de perfil - "qualquer pirangueiro pode ser um" -, o cavalo foi trocado pela moto, o meio rural foi engolido pelo urbano e surgiu até um corretor na história. No entanto, a impunidade, a intolerância e a banalização da vida continuam presentes nesse tipo de crime que vigora no Brasil desde o século 19 e que César Barreira, sociólogo cearense, professor da Universidade Federal do Ceará e coordenador do Laboratório de Estudos da Violência da mesma universidade, reconstitui a seguir.

Eis a entrevista.

Quão comum é o crime de pistolagem no Brasil?

Mais que falar da frequência com que acontece, acho importante definir crime de pistolagem. Do ponto de vista sociológico, o crime de pistolagem tem personagens bem definidos: um deles é o mandante ou autor intelectual; o outro é o pistoleiro ou autor material do crime. A vítima também não é qualquer vítima. Ela sempre faz parte de alguma disputa. Esse crime tem, então, esses três vértices.

Crime de pistolagem é o mesmo que crime por encomenda?

São a mesma coisa. Todo crime de pistolagem é fruto de um acordo entre uma pessoa que paga a ação e outro que a executa.

Temos visto mais de um mandante e mais de um pistoleiro. A pistolagem está mudando de feição?

Sim, sua natureza mudou bastante ao longo do tempo. No Brasil, esse crime ocorria com certa frequência até o final do século 19, e no início do século passado também era mais ou menos importante. Mas ele volta com força na década de 80, quando começam a ser conhecidos casos de crimes por encomenda ligados à liderança no campo. Dois deles se tornaram nacional e internacionalmente famosos, e são paradigmáticos para definir esse tipo de assassinato: o do Chico Mendes, líder no Acre, morto em 1988, e o da camponesa Margarida Alves, da Paraíba, baleada em 1983. Margarida comandava todo um trabalho nos sindicatos no interior do Estado, principalmente na região de Guarabira. Lutava pelo direito dos trabalhadores rurais. Ficou muito conhecida e foi muito perseguida pelos proprietários de terra. Um deles contratou um pistoleiro para matá-la.

Nessa época políticos também eram muito visados, não?

Sim, teve um caso conhecido no Estado de Alagoas em que uma pessoa que ficou em primeiro lugar na suplência mandou matar um deputado para que pudesse assumir o cargo. Isso ainda acontece, mas o fato é que na década de 80 o crime por encomenda se vinculou basicamente a duas grandes questões: a terra e o voto. As pessoas foram percebendo claramente quem eram os mandantes. E os pistoleiros ganharam fama, de certa forma se valorizaram, para executar esses crimes.

Como assim?

Eles foram sendo conhecidos, conquistaram terreno com suas habilidades pessoais. Um pistoleiro mais bem preparado era contratado para executar crimes que exigiam mais habilidades. O cálculo para se pagar um pistoleiro era racional e se baseava muito no cacife da vítima. Um bispo, por exemplo, era bastante valorizado na cotação.

Os preços pagos são em geral altos ou, dependendo do caso, o assassino aceita fazer o serviço por um valor simbólico?

Nas décadas de 80 e 90, os preços eram altos, correspondiam a um, dois ou mais salários mínimos. A comparação com os dias de hoje fica um pouco difícil não só porque houve mudança da moeda, mas porque, no início dos anos 2000, o crime por encomenda se diversificou. Tivemos uma mudança no mandante, no pistoleiro, na vítima e nos motivos. Hoje a pessoa resolve dessa forma um conflito com um vizinho ou pequenas dívidas econômicas com o devedor. Acompanhei o caso de uma pessoa aqui em Fortaleza que fez um conserto no carro e não pagou o dono da oficina. O dono da oficina contratou uma pessoa para matá-lo. O mandante também não é mais apenas o grande proprietário rural nem o político. É como se a característica do crime por encomenda tivesse se tornado difusa.

Por que ficou difusa?

Em primeiro lugar, por causa da banalização da vida. Em segundo porque não é verdade que a cordialidade seja nossa característica. Os conflitos pessoais no Brasil são muitas vezes resolvidos com violência, é a justiça feita com as próprias mãos. As pessoas não acreditam no Poder Judiciário e na segurança pública, aí resolvem o problema dessa forma. Por isso a figura do mandante mudou. Temos pequenos comerciantes, moradores da mesma rua...

O que mudou na figura do pistoleiro?

Eles já não são mais aquelas pessoas lendárias e leais ao mandante. Como se diz na gíria popular, qualquer pirangueiro pode ser pistoleiro. Pirangueiro é a pessoa destituída de valores. Antes, quando eu entrevistava os delegados, eles diziam: "Professor, nós sabemos quem cometeu aquele crime pelas características de como foi cometido". Hoje não. Tínhamos no século passado o pistoleiro tradicional, ligado diretamente à agricultura, que matava dentro da redondeza de uma propriedade e era protegido pelo dono da terra. Depois vemos surgir o matador free-lancer, que não tem a pistolagem como profissão. Pode ser um trabalhador, é um assassino ocasional. O terceiro tipo é o pistoleiro moderno, que mora na periferia das grandes cidades, nas cidades-dormitórios, normalmente sem contato com o mandante porque existe um intermediário.

Esse intermediário tem nome?

Tem: corretor da morte. É um homem dos seus 50 anos, de classe média ou baixa, normalmente ex-policial, que contrata as pessoas na periferia das cidades ou então em cidades do interior, feiras livres, bares. Às vezes encontramos ex-pistoleiros na função de corretor da morte, mas isso é raro de acontecer. Eles têm vida curta.

Os pistoleiros conseguem se estabelecer em algum lugar ou são nômades?

São nômades, porque geralmente são contratados num Estado para cometer o crime em outro. Por isso acabam constituindo várias famílias. Logo depois do assassinato também precisam ficar um pouco escondidos, e aí entram os mandantes novamente, possibilitando a essa pessoa fazer bicos como caminhoneiro, entregador de mercadoria, até desviar a atenção da polícia e o crime cair no esquecimento.

O estilo de matar mudou em relação ao pistoleiro tradicional?

Sim, mudou bastante. Antes, quase todos os crimes de pistolagem eram cometidos em cima de um cavalo, e os assassinos usavam rifle grande, aquele papo-amarelo. Hoje os assassinos surgem de moto, o capacete funciona como disfarce e a arma usada é um revólver.

O crime em Doverlândia foi com degola. Ele foge do padrão?

Foge. Os pistoleiros com quem conversei diziam preferir que as vítimas tivessem uma boa morte. Para eles, a boa morte é um tiro certeiro, a pessoa não sofreria muito. A degola foge do lugar-comum porque os pistoleiros afirmam ser corajosos, não valentes.

Qual a diferença?

Corajoso é o que tem coragem para matar, valente é o que disputa com peixeira, usa faca, enfrenta o outro de peito aberto. Eles dizem ser a mão armada do mandante porque o mandante não tem coragem de fazer o serviço. Mas não são valentes, porque o valente enfrenta a pessoa. Esse caso de Goiás mistura vários aspectos da pistolagem. Usaram o revólver para intimidar as pessoas e a faca para degolar. A faca o pistoleiro não usa - ou não usava.

Também estupraram uma das vítimas. O estupro é coisa comum na pistolagem?

Não é. Os pistoleiros não costumam ter relação com esse campo da sexualidade. Cometem um crime e saem.

Entre os suspeitos, há dois ex-policiais. Não fica claro ainda se são corretores da morte, mas a presença de policiais envolvidos com o crime da pistolagem é recente?

Não é recente, não. Na década de 80 encontrei muitos. Um disse que era pistoleiro e continuaria nesse crime porque era a única maneira de sobreviver. Sabia que tinha muitos inimigos pelo fato de ter prendido várias pessoas. No Estado de Alagoas, em 1994, teve até uma CPI da Pistolagem, e nessa CPI apareceu claramente o envolvimento de ex-policiais.

O que o senhor apreendeu dessa CPI?

Encontraram três dados que me chamaram a atenção: um é essa característica urbana, outro é a presença forte do corretor da morte e um terceiro é que a pistolagem existe em todo o Brasil. São Paulo mesmo tinha um índice muito elevado no Estado.

Há uma CPI da Pistolagem em ebulição na Assembleia Legislativa do Maranhão, motivada especialmente pelo assassinato do jornalista Décio Sá no dia 23 de abril. Chamou atenção nesse assassinato o fato de o matador aparecer de cara limpa no restaurante onde Décio estava. É sinal de certeza de impunidade?

É, tranquilamente, o que de certa forma perdura em homicídios de todo tipo no Brasil, cujas elucidações não chegam a 10%. Na década de 80, não existia um único mandante preso. O mandante do assassinato do Chico Mendes foi preso, mas logo em seguida solto. No caso da Dorothy (Stang), houve um grande avanço. Não demorou muito para o fazendeiro ser condenado. Ele depois foi solto, mas condenado novamente.

No Maranhão, falou-se do temor da volta do crime de pistolagem ao Estado, como se tivesse desaparecido em algum momento.

Isso não é verdade. Ocorre que a pistolagem é muito cíclica. Sobe e desce como uma onda. Acho que isso vem da classificação que a própria imprensa dá aos crimes. Fiz um estudo mostrando que, a partir de um assassinato rotulado pela imprensa como de pistolagem, vários outros foram classificados assim, embora nem todos o fossem. Por outro lado, pode existir o efeito multiplicador.

O senhor reservou um capitulo inteiro sobre literatura de cordel no seu livro Crimes por Encomenda, mas concluiu que o pistoleiro aparece pouco ali. Por quê?

A figura do pistoleiro existe no cordel. Tem o pistoleiro invisível, o pistoleiro bom, mas não é tão comum que ele seja retratado. Pra mim, é para manter a segurança pessoal do cordelista. Ele termina não falando muito pelo fato de correr perigo. Nos poucos livros de cordel que encontrei com esse tema, a primeira estrofe era algo assim: "Quem me contou essa história foi Joaquim José da Silva Xavier". O cordelista transfere a responsabilidade para outra pessoa.

Quais são as armadilhas quando se pesquisa um tema como esse?

A grande armadilha é que estou trabalhando com uma situação de risco. Por isso sempre uso nomes fictícios. É uma maneira de proteger o informante e a mim. Outra armadilha é do ponto de vista epistemológico. Os pistoleiros são muito cativantes. Tentam explicar tudo dizendo que têm coragem, são vingadores, não concordam com o sistema político. Lembro-me de um que perguntou qual a diferença que eu via no trabalho dele em relação ao de um segurança do presidente: "Se aproxime do presidente e veja se não vão lhe matar". Também dizem que se sentem honrados de dar melhores condições econômicas para sua família, ou para suas três famílias. Se não fossem pistoleiros, não teriam condições de fazer isso - embora alguns, nessa pistolagem difusa, matem por R$ 50, R$ 100. O fato é que são o elo fraco da relação. Costumo dizer que o pistoleiro é a ponta do iceberg, o que aparece. Por trás de tudo isso é que está todo o poder.

PEC do Trabalho Escravo: nova chance para limpar a história brasileira

Menos de um mês após a aprovação do Código Florestal, a Câmara dos Deputados, em Brasília, volta a ser o centro de uma votação importante para o país. À diferença da ocasião anterior, em que prevaleceram interesses particulares sobre as necessidades coletivas, desta vez os parlamentares têm a chance de aprovar uma legislação positiva para o país.

A reportagem é do sítio Rede Brasil Atual, 07-05-2012.

A Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2001, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, será apreciada na terça-feira (8) em plenário e pode, após oito anos na fila, se transformar em realidade. É esta, ao menos, a expectativa do governo Dilma Rousseff, que se vê na obrigação de negociar com uma bancada que ostenta um domínio sem paralelos no Legislativo. Donos de um em cada quatro assentos na Câmara, os representantes do agronegócio são 0,02% da população – mais que o número de “escravos modernos” resgatados em 16 anos.

Sem entrar no debate sobre a necessidade de um modelo político em que estejam contemplados todos os setores da sociedade, tema para outro momento, buscamos entender por que a dificuldade em aprovar uma lei que, afinal, combate um resquício de uma nação que se moderniza sem que desapareçam as marcas do passado. Em cinco reportagens, traçamos o cenário da escravidão contemporânea, aquilo que vai bem e aquilo que falta para que o Brasil possa, enfim, deixar de tratar com naturalidade suas contradições. Quem pode se opor a que se destine para reforma agrária uma terra na qual foi flagrada a escravidão, ou seja, a privatização do corpo de um semelhante como modo de aumentar lucros já polpudos?

Apresentada em 2001 pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), a PEC do Trabalho Escravo foi votada no Senado naquele mesmo ano. Em 2004, após a chacina de fiscais do trabalho em Unaí, Minas Gerais, a Câmara apreciou a matéria em primeiro turno. Falta, agora, a votação final para selar a sorte da escravidão contemporânea no Brasil. “Trata-se do mais poderoso instrumento legal para o combate à escravidão da história do Brasil”, afirmou na última semana a Relatora Especial da ONU sobre Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian. “Sua adoção permitirá que pessoas de todos os cantos do país reconquistem sua dignidade, recebam proteção e liberdade deste vergonhoso ato que é a escravidão.”

Para a Comissão Pastoral da Terra (CPT), pioneira no combate ao trabalho escravo contemporâneo, uma proposta nutrida de valor simbólico: pune o equívoco e converte o objeto do crime em um instrumento para que o trabalhador, com terra nas mãos para produzir, não torne a ser alvo fácil dos aliciadores. Esta, aliás, uma das grandes pendências no combate ao problema.

Como mostram as reportagens, o país avançou nas duas últimas décadas na fiscalização do crime. Mais de 40 mil trabalhadores resgatados depois, como se explica que não se esgote nunca o contingente de população vulnerável a um crime cometido de semelhante para semelhante? O 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, editado em 2008 pelo governo Lula, oferece as respostas: sobra impunidade e falta reforma agrária.

Em 2011, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assentou 22 mil famílias sem-terra, número mais baixo desde o início da série história, em 1995. O Atlas do Trabalho Escravo, publicado em abril pela organização Amigos da Terra, mostrou pela primeira vez o mapa da vulnerabilidade: um enorme cinturão que inclui estados das regiões Norte e Nordeste concentra a maior parte das vítimas. São homens, analfabetos, quase sempre levados para a chamada “fronteira móvel” da Amazônia, ou seja, os lugares nos quais os desmatadores chegam antes do Estado.

Aprovada a PEC, restarão desafios. O primeiro é a própria implementação da proposta. A legislação brasileira tem até hoje dois instrumentos para a expropriação por conta do descumprimento da chamada “função social da terra”. O primeiro, o índice de produtividade, é foco de frequentes contestações judiciais. O segundo, a destinação para reforma agrária da terra na qual seja flagrado o uso de psicotrópicos, como maconha, raramente é utilizado.

Esbarra-se em um Judiciário receptivo ao conceito de uma terra “sagrada”, acima dos direitos humanos básicos e universais, quase sempre disposto a entender a escravidão como uma infração trabalhista qualquer, desprovida de gravidade. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um proprietário de fazendas, deu recentemente uma aula de relativização do crime. Ao julgar a transformação em réu do senador João Ribeiro (PR-TO), Mendes ponderou que a ausência de refeitórios, de rede de saneamento e mesmo de água para consumo de mil trabalhadores era fruto das próprias condições de vida do povo brasileiro, não se podendo, portanto, criminalizar a pobreza.

Nada que surpreenda. Tampouco há de surpreender o argumento que será utilizado pela bancada ruralista durante a votação de terça-feira. Entre outras coisas, será apresentada a leitura de que o conceito de escravidão moderna não está claro, o que abre espaço para o abuso de poder dos fiscais do trabalho. Mais vale observar o Código Penal, alterado em 2003. O Estado brasileiro reconhece como crime “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.”

Como se vê, espaço para dúvida, não há. Na terça-feira o Brasil pode começar a limpar mais um capítulo sujo de sua história. Ou empurrar com a barriga.

STF anula títulos de fazendeiros em terra indígena na Bahia

Mais de 30 fazendeiros e empresas agropecuárias terão que desocupar uma área indígena de 54 mil hectares no sul da Bahia. A decisão foi tomada nessa quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por placar de 7 votos a 1, os ministros entenderam que os títulos são nulos porque estão dentro de uma reserva demarcada em 1930.

A reportagem é de Débora Zampier e publicado pela Agência Brasil, 02-05-2012.

A ação foi ajuizada há quase três décadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que pretendia garantir aos índios pataxós hã-hã-hães o direito à posse e ao usufruto exclusivo da terra Caramuru-Paraguassu. A reserva fica nos municípios de Camacan, Pau-Brasil e Itaju do Colônia, no sul da Bahia.

O assunto não estava na pauta desta tarde, mas foi incluído atendendo a um pedido da ministra Cármen Lúcia. Ela alegou que a situação no local é grave, já que os índios estão ocupando o terreno à força e já houve morte e agressões devido ao conflito.

A primeira decisão sobre o assunto foi tomada em 2008, quando o relator do caso, ministro Eros Grau, deu liminar favorável aos indígenas. No entanto, a execução dessa decisão provisória nunca aconteceu.

O caso foi a plenário alguns meses depois, e após o voto de Grau, o ministro Menezes Direito pediu vista para analisar melhor o processo. Ele morreu logo em seguida e seu substituto, Antonio Dias Toffoli, se declarou impedido de participar do julgamento por ter ocupado o cargo de advogado-geral da União.

O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto de Cármen Lúcia. Assim como Grau, ela entendeu que os títulos emitidos dentro da reserva eram nulos. No entanto, descartou pedido da Funai para desocupação de áreas fora da reserva – segundo o órgão, estudos antropológicos mostram que o terreno também era ocupado por indígenas.

Também votaram pela desocupação os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cezar Peluso, Celso de Mello e o presidente Ayres Britto. “O patrimônio nosso, um terreno, uma casa, é material, mas para o índio é muito mais que material, é imaterial. A terra é uma alma, é algo espiritual”, disse Britto.

O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio Mello, que também discordou que o assunto fosse julgado hoje. Apesar de garantirem o direito aos indígenas, os ministros não definiram como será feita a desocupação e deixaram o assunto a cargo do ministro Luiz Fux, que substituiu Eros Grau quando este se aposentou.

A questão dos índios pataxó hã-hã-hães foi pano de fundo para o assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos, queimado em Brasília por jovens de classe média em 1997. Ele foi a capital com uma comitiva para tratar das terras indígenas com o Ministério Público Federal.

American Airlines deve quase US$ 1 bi ao BNDES

A recuperação judicial da American Airlines (AA), uma das maiores empresas de aviação comercial dos Estados Unidos, interessa diretamente a um grande credor brasileiro - o BNDES. O banco financiou mais de 200 aviões da Embraer, modelos 135, 140 e 145, à aérea americana, que recebeu as aeronaves brasileiras entre 1998 e 2002. Estimativas de mercado apontam que cerca de US$ 900 milhões, ou 30% do valor inicial do financiamento do BNDES à American, ainda precisam ser pagos pela companhia. Os outros 70%, ou US$ 2,1 bilhões dos cerca de US$ 3 bilhões financiados pelo banco, segundo as projeções do setor, foram quitados.

A reportagem é de Francisco Góes e publicada pelo jornal Valor, 10-01-2012.

É sobre essa parte da frota com empréstimos vigentes que vão se concentrar, nos próximos meses, as negociações entre American e BNDES e que também vão envolver a Embraer. O processo está no início e ainda não há registro de default, o que significa parcela vencida e não paga. Até entrar em recuperação judicial em 29 de novembro do ano passado, amparada pelo Capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos, a American vinha cumprindo religiosamente os compromissos com o BNDES.

Fontes do setor aeronáutico dizem que o Capítulo 11 dá segurança ao BNDES de que outros credores não terão tratamento privilegiado em relação ao banco na renegociação das dívidas. As primeiras reuniões de negociação ainda serão marcadas. O pagamento dos próximos vencimentos, em 2012, depende dessas negociações. Ao entrar em recuperação judicial, a empresa ganhou esse direito da corte junto aos seus credores e fornecedores.

Nas negociações, existe, porém, a possibilidade de o BNDES ter que assumir, como credor, parte das aeronaves da Embraer hoje em poder da American para recolocar estes aviões no mercado, seja com empresas de leasing, seja com companhias aéreas. Até hoje houve somente um caso de default que obrigou o BNDES a retomar a aeronave financiada e recolocá-la no mercado. Um observador disse que esse é um indicador de que a carteira do banco para o setor aeronáutico é saudável, com boa geração de receitas e de margens, apesar dos riscos. Nessa carteira, há mais de 40 companhias, entre empresas aéreas e de leasing financiadas pelo banco. O BNDES informou, via assessoria de imprensa, que tomou conhecimento da recuperação judicial da American Airlines, foi contatado pela empresa e está em negociação. O banco não faz outros comentários sobre o caso, nem cita valores envolvidos.

O ponto de partida da negociação entre American, BNDES e Embraer será a proposta da aérea aos credores nem seu plano de reestruturação. O banco, segundo fontes próximas das negociações, sente-se confortável por considerar que o processo de reorganização da aérea vai permitir à empresa sentar com todos os credores e apresentar um plano de negócios para o futuro. Uma fonte disse que o BNDES também conta com garantias extras, além das aeronaves, no financiamento. O pedido de proteção, feito à Corte de Falências do distrito sul de Nova Iorque, partiu da AMR Corporation, controladora da American Airlines e da American Eagle.

Em comunicado aos credores e locadores de aeronaves, em 29 de novembro de 2011, o vice-presidente de desenvolvimento corporativo e tesoureiro da companhia, Beverly Goulet, reconheceu que a empresa não podia se dar ao luxo de manter todos os aviões atuais nas suas frotas nem da American Eagle nas taxas atuais. A American considerou, na ocasião, não ter alternativa a não ser negociar reduções substanciais no custo das aeronaves retidas. E admitiu que durante um período garantido pela Lei de Falências planejava pagar o aluguel e a parte principal e juros de hipotecas somente de uma parte da frota de aeronaves.

A análise da empresa de que precisará reestruturar a frota considera as encomendas de novos aviões feitas à Boeing e Airbus. Está claro que a empresa tem necessidade de acelerar a renovação de aeronaves. Como resultado, não deverá requerer todas as aeronaves atualmente em poder da companhia. Segundo sua informação, a frota combinada soma 900 aeronaves. Os modelos 135, 140 e 145 da Embraer, com capacidade de 37 a 50 passageiros, são aeronaves que têm nicho em rotas menores para substituir turbo-hélices, disse fonte do setor.

No início, as mais de 200 aeronaves adquiridas da Embraer tinham o financiamento atrelado à American Eagle. Depois o contrato financeiro e as aeronaves foram transferidos para a controladora. Daí que hoje o devedor do BNDES seja diretamente a companhia aérea americana. "Hoje as aeronaves da Embraer são de propriedade da American, não estão em leasing", disse uma fonte.

O vice-presidente da Embraer para o mercado de aviação comercial, Paulo César de Souza e Silva, disse que a American tomou a decisão de pedir proteção ao Capítulo 11 da Lei de Falências porque tinha o maior custo entre as chamadas "majors" do setor e era a única, entre essas grandes companhias americanas, que ainda não havia seguido esse caminho. Em 2010, United e Continental, anunciaram acordo de fusão.

Para Souza e Silva, quando sair da recuperação, a American deverá ter um custo bem mais baixo, em linha com as demais empresas, e poderá competir e investir de forma a se tornar novamente uma das principais companhias aéreas do mundo. "Ainda não sabemos ao certo quantas aeronaves regionais permanecerão na sua frota [da AA], mas acreditamos que seja a maioria. Poderá haver também novas oportunidades de negócios, com jatos maiores, como os E-Jets [da Embraer]. Teremos que aguardar para saber os planos da AA", disse o executivo em e-mail enviado ao Valor.

A American reconheceu no comunicado aos credores de 29 de novembro que a substancial desvantagem de custos da empresa em relação aos principais concorrentes, os quais também reestruturaram dívidas e custos via Capítulo 11, tornou-se cada vez mais insustentável devido o impacto acelerado da incerteza econômica global. Esse cenário, apontou, resulta em instabilidade de receita, preços de combustíveis voláteis e crescentes e intensificação dos desafios de competitividade.

Fontes do setor aeronáutico não acreditam que a American Airlines vá desaparecer. Pelo contrário, apostam que a empresa poderá sair mais forte do processo de reorganização pelo qual deverá apresentar um plano de negócios que tende a incluir a devolução de aeronaves alugadas e a renegociação de contratos da frota própria.

'Quem resistiu a criar o CNJ hoje quer enfraquecê-lo'

"Os mesmos setores que resistiram à criação do Conselho Nacional de Justiça hoje lutam para enfraquecê-lo", alerta Sergio Rabello Tamm Renault, um dos criadores do CNJ. A toga amotinada, avalia, é formada por "setores da magistratura que não aceitam que os juízes estejam submetidos a uma forma de controle mais isento, imparcial e distante, como convém ao sistema democrático".

A reportagem e a entrevista é de Fausto Macedo e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 07-01-2012.

O CNJ, apenas seis anos de vida, já se vê ameaçado. Entidades de magistrados o hostilizam. Atribuem ao conselho, sobretudo à Corregedoria do CNJ, excessos e violações a garantias constitucionais. Desde que mergulhou nos porões dos tribunais, em busca de supersalários e do nepotismo, o CNJ é fustigado. Vive sub judice.

Aos 53 anos, advogado há 30, especializado em Direito Público, Renault ocupou o cargo de secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça entre 2003 e 2005. Nesse período, foi aprovada a emenda 45, que moldou o CNJ - planejado para fiscalizar e pôr fim a regalias seculares das cortes.

Eis a entrevista.

Como o sr. avalia os ataques ao CNJ?

Com preocupação, porque o CNJ já deu demonstrações de que tem um papel a cumprir e é reconhecido pela sociedade como fundamental para dar mais transparência e eficiência ao Judiciário. O CNJ não é uma ameaça ao Judiciário, e sim um instrumento para o seu fortalecimento. Os ataques ao CNJ ameaçam o próprio Judiciário. Nos termos do que dispõe a Constituição, com a redação dada pela Emenda 45, o CNJ é órgão de cúpula do próprio Judiciário.

Quem quer emparedar o CNJ?

Os mesmos setores que foram contra a sua criação e hoje lutam para enfraquecê-lo. Há setores da magistratura que não aceitam que os juízes estejam submetidos a uma forma de controle mais isento, imparcial e distante, como convém ao sistema democrático. A Associação dos Magistrados Brasileiros, que propôs em 2004 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal e perdeu, agora tenta restringir os seus poderes de investigação. Não se questiona a legitimidade da maior entidade de classe dos juízes de pleitear junto ao STF o reconhecimento de determinado ponto de vista a partir da interpretação da Constituição. Mas o que se pretende é limitar os poderes do CNJ, impedindo que continue a cumprir um dos papéis para os quais foi criado. A questão será decidida pelo STF num contexto em que a sociedade parece estar atenta e reconhece a importância da manutenção do CNJ íntegro.

Qual o objetivo do CNJ?

O CNJ foi criado para planejar as atividades do Judiciário e exercer o controle disciplinar das atividades dos juízes. Não havia órgão nacional com essas atribuições e tanto o planejamento como o controle disciplinar eram feitos de forma fragmentada sem unidade e isenção. O Judiciário possui organização muito complexa, pouco transparente, difícil de ser compreendida pela cidadania. Com o CNJ, o Judiciário passou a ser notícia, a população percebeu que ele, como protagonista de decisões importantes para a sociedade, não pode viver à margem dessa sociedade e a ela deve prestar contas.

Quais foram as principais dificuldades para instalar o CNJ?

Decorreram exatamente da resistência dos setores que eram contra a sua criação. O projeto de emenda constitucional de criação do CNJ tramitou no Congresso por mais de uma década. Esses setores não permitiram antes a sua aprovação por entender que ele representaria ameaça à independência do Judiciário. Em virtude de uma correlação política de forças favorável e do empenho direto do Poder Executivo em conjunto com as parcelas mais esclarecidas e progressistas do Judiciário é que ocorreu essa aprovação. Márcio Thomaz Bastos, em seu discurso de posse como ministro da Justiça do primeiro mandato do presidente Lula, definiu a criação do CNJ como prioridade de governo e isso certamente contribuiu para a sua aprovação pelo Congresso. Os setores que lutavam contra a criação do conselho foram derrotados. Hoje, parece mais claro que a ausência ou um CNJ enfraquecido pode significar ameaça maior.

Onde estão os focos de resistência ao CNJ?

Nos setores da magistratura que entendem que o Conselho é desnecessário ou prejudicial à autonomia do Judiciário e à independência dos juízes. São os mesmos setores que foram contra a criação do conselho e hoje entendem que o seu enfraquecimento representa a retomada das bandeiras derrotadas em 2004. A diferença é que hoje a sociedade e setores majoritários da magistratura já perceberam a importância do CNJ para a democracia.

Onde está a raiz dessa crise?

Numa visão de que os juízes são servidores públicos especiais que devem ser tratados de forma diferente dos demais servidores. Numa visão de que o Judiciário é um poder diferente dos outros e não deve estar submetido a uma forma de controle social que exponha publicamente as suas mazelas. Com a criação do CNJ, creio que a sociedade já decidiu que o Judiciário deve estar submetido a uma forma de controle que o torna mais próximo e transparente.

Desembargadores alegam que o CNJ não pode investigar sem que as corregedorias dos tribunais investiguem primeiro.

Não concordo. A competência é concorrente, o CNJ pode investigar independentemente da ação das corregedorias estaduais. Esta é a decisão que caberá ao STF tomar a partir da provocação da AMB.

As liminares dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski enfraquecem o CNJ?

São decisões provisórias que podem ou não ser referendadas pelo plenário do STF. Por essa razão, não acho que enfraquecem. Tudo agora depende da decisão definitiva do Supremo, que espero que seja no sentido de preservar as competências do CNJ. Não há dúvida de que esta é uma decisão que cabe unicamente ao STF tomar.

Como neutralizar os ataques ao CNJ?

Expondo publicamente suas ações para que a sociedade perceba a sua importância e o seu enfraquecimento se torne politicamente impossível. Para combater práticas anacrônicas dos tribunais, deve-se fortalecer o CNJ, permitindo que as questões relativas ao Judiciário sejam de conhecimento público. A transparência é fundamental para que nenhum servidor público se sinta acima da lei e do controle da sociedade.

Em apoio ao CNJ, juízes abrem mão de sigilo fiscal

Em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre movimentação financeira de juízes, cinco magistrados do Rio abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico.

A reportagem é de Márcia Vieira e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 03-01-2012.

"Sou dos que não confundem pedido de informação sobre folha de pagamento com quebra de sigilo. Minha decisão é para fortalecer o poder do CNJ", defende João Batista Damasceno, juiz titular da 7.ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (RJ) que enviou ofício à corregedora Eliana Calmon, do CNJ, na semana passada.

Desde que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou 3,4 mil movimentações financeiras atípicas nas contas de membros do judiciário, o CNJ começou uma investigação que despertou polêmica entre os juízes. O órgão apura o pagamento retroativo referente a auxílio-moradia que era pago a deputados, e que foi estendida a magistrados de todo o País. No TJ de São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de R$ 1 milhão de uma só vez. Na maioria dos tribunais, o pagamento foi dividido em várias parcelas.

Além de Damasceno, o juiz Marcos Peixoto e os desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini também abriram mão do sigilo.

O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, não acompanhará os juízes. Ele disse que respeita as decisões individuais, mas acha suficiente a prestação de contas que faz anualmente à Receita Federal na declaração de imposto de renda.

Damasceno acredita que há um grande exagero na reação dos magistrados à decisão da corregedora do CNJ de investigar movimentações financeiras dos juízes. "As pessoas estão se manifestando contra a quebra de sigilo como se estivéssemos vivendo um movimento de caça às bruxas. É uma reação desproporcional", afirmou.

Para o juiz, a polêmica desvia a discussão sobre uma ilegalidade. "Alguns tribunais pagaram a alguns membros da magistratura de uma vez só. Isso é uma violação do princípio da impessoalidade. Quem ordenou o pagamento de uma vez só para alguns e parcelou para os demais cometeu improbidade administrativa", defendeu.

Contrário à criação do CNJ, ministro retoma luta contra o órgão

"A multiliminar é quase um tsunami Judiciário", constata Joaquim Falcão, professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 20-12-2011.

Segundo ele, "isso revela uma estratégia de guerrilha processual permanente contra o CNJ".

Eis o artigo.

A liminar do ministro Marco Aurélio Mello é uma multiliminar. Manda que as sessões do CNJ que julgam juízes sejam públicas. Hoje, não são. Diz que o CNJ tem competência apenas subsidiária. Hoje, tem mais.

Tem competência originária também. Os tribunais não têm mais prazo para julgar seus magistrados. Tinha o prazo máximo de 140 dias. Agora não mais. E por aí vai.

A multiliminar é quase um tsunami Judiciário. Além de argumentos jurídicos, cinco fatores ajudam a explicá-la.

Primeiro, quando, em 2005, o voto de Cezar Peluso viabilizou o CNJ, declarando sua constitucionalidade, ele foi acompanhado por quase todos os ministros. O único contra foi Marco Aurélio.

Seis anos depois, o ministro volta à luta na mesma direção. Como não pode desconstitucionalizar e acabar com oCNJ, oferece agora ao país um pessoal e limitador entendimento do conselho.

Segundo, no dia em que o processo estava naturalmente em pauta o ministro preferiu não votar. Afirmou que, diante da reação social e política a favor do CNJ, não havia clima para tanto. Agora, concede a liminar no último dia do ano Judiciário.

A consequência é clara. O STF não tem mais tempo para reavaliar. Enquanto o país espera, a liminar prevalece. O ministro claramente se utilizou do tempo processual.

A liminar é legal. Resta saber se intervir no timing político do processo a favor de sua tese é democrático. Sempre lembrando que, como diz Carlos Drummond de Andrade, o último dia do ano, não é o último dia da vida.

Terceiro, existe uma sintonia entre sua decisão em favor das sessões públicas e sua decisão pessoal, como presidente que foi do Supremo, de transmitir as sessões da corte pela TV Justiça.

Quarto, analisadas todas as ações de inconstitucionalidades do STF desde sua posse, Marco Aurélio é o que tem o maior número de votos vencidos: 73%. Em seguida, vem Ayres Brito com 28%. O seu credo jurídico é estaticamente ponto fora da curva.

Finalmente, o CNJ já teve de enfrentar 32 ações diretas de inconstitucionalidade, isto é, tentativas contrárias a sua atividade. Dessas, 20 foram propostas por associações de magistrados.

Isso revela uma estratégia de guerrilha processual permanente contra o CNJ. Até hoje, o STF não decidiu em definitivo nenhuma ação contra este CNJ tal como criado pelo Congresso. Até agora tudo tem ficado em suspenso, em liminares. Assim será outra vez?

Liminar do Supremo esvazia poder do CNJ de investigar magistrados suspeitos

Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas do recesso do Judiciário esvaziou os poderes de investigação e de correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela decisão, a Corregedoria Nacional de Justiça não pode instaurar por conta própria uma investigação contra magistrados suspeitos e deve esperar os pronunciamentos das corregedorias estaduais.

A reportagem é de Felipe Recondo e publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 20-12-2011.

Processos disciplinares constituídos diretamente pelo CNJ poderão ser atingidos pela decisão, dentre eles as investigações abertas contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Zveiter. Se a liminar for mantida pelo plenário do Supremo, caberá aos ministros decidirem se a medida atinge processos já abertos ou se valerá somente para casos futuros.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, adiantou que recorrerá nesta semana da decisão. Mas o presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que não revisará isoladamente o caso e que o tribunal só julgará o assunto em fevereiro.

São Paulo

Além desse revés, o CNJ está ameaçado por uma nova ação. Em decisão tomada na noite de ontem, o ministroRicardo Lewandowski suspendeu a devassa que a Corregedoria Nacional iniciou na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo e que se estenderia a outros 22 tribunais do País. O ministro atendeu a um pedido em mandado de segurança de associações de magistrados.

A decisão é uma etapa de um pedido mais abrangente dos magistrados, que querem que o STF julgue inconstitucional o artigo do regimento interno do CNJ que permitiria à corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, "requisitar a autoridades monetárias, fiscais e outras mais, como os Correios e empresas telefônicas, informações e documentos sigilosos, visando à instauração de processos submetidos à sua apreciação".

Na primeira liminar concedida ontem, que questiona praticamente todos os poderes de investigação do CNJ, Marco Aurélio afirmou que a competência para investigar e punir juízes é das corregedorias dos tribunais locais. O CNJ só poderia investigá-los em casos excepcionais e se as corregedorias locais não levassem adiante os processos.

"Não questiono incumbir ao conselho a fiscalização da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e a instauração dos procedimentos de ofício", afirmou o ministro. "A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar", acrescentou.

Nos últimos anos, o conselho identificou dezenas de casos de processos disciplinares abertos nas corregedorias dos tribunais locais que permaneciam engavetados e acabavam prescrevendo. O CNJ foi criado em 2004 justamente para corrigir esse quadro e evitar novos casos de impunidade motivados por corporativismo da categoria.

Só em 2012

A decisão liminar do ministro Marco Aurélio pode ser derrubada em fevereiro, quando o assunto for levado a julgamento pelo plenário do Supremo. Pelos prognósticos de ministros do STF, o tribunal deve estabelecer que aCorregedoria Nacional precisa esperar a investigação das corregedorias locais. Os ministros poderiam estabelecer também um prazo para que esse processo seja julgado nos tribunais locais. Se o prazo não for cumprido, aCorregedoria Nacional pode avocar esses processos para evitar a prescrição dos casos.

A liminar concedida por Marco Aurélio atende ao pedido da AMB. A associação considera inconstitucional a resolução do CNJ que estabeleceu regras para os processos disciplinares que deveriam ser seguidas por todas as corregedorias locais.

Para Genoino, Comissão da Verdade passará sem emendas

Depois de ser integralmente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o projeto de criação da Comissão Nacional da Verdade deve passar sem emendas pela Casa. Essa é a visão do assessor especial do Ministério da Justiça José Genoino. "Esse é um acordo suprapartidário, que está bem costurado. Ele vai ser aprovado sem nenhuma emenda", afirmou o ex-deputado federal.

A reportagem é de Rodrigo Pedroso e publicada pelo jornal Valor, 21-10-2011.

Na terça-feira, senadores que estiveram na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) queriam mudar o texto original. Sugeriam, por exemplo, excluir a referência à Lei da Anistia, para permitir que acusados de violação de direitos humanos sejam punidos, aumentar o número de integrantes da comissão, e fixar em 1964 o início da investigação. No texto original, a investigação se inicia em 1946.

Se o pedido de urgência do líder do governo no Senado,Romero Jucá (PMDB-RR), for acatado, o projeto não passará pelas demais comissões e vai direto para o plenário. É lá que os parlamentares pretendem emendar o projeto que é relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira, de oposição, mas completamente afinado com o governo na matéria.

Além disso, as críticas dos senadores ao projeto foram consideradas "improcedentes" pelo ex-deputado. "A comissão vai ter dois anos de trabalhos, todo mundo será ouvido. Não vejo problemas em ter integrantes das Forças Armadas na comissão. Vai poder se falar de tudo", disse.

Enquanto explicava que o projeto foi debatido com senadores e deputados, Genoino, que estava em um seminário sobre a indústria da defesa, em São Bernardo do Campo, São Paulo, foi interrompido por um oficial das Forças Armadas. O oficial gostaria que a Comissão da Verdade fosse citada na fala do ex-deputado para os empresários presentes no local. Segundo ele, a comissão é um meio de a sociedade "perder a última barreira de preconceito contra os militares".

O texto da Comissão da Verdade, aprovado na Câmara, determina que se busquem esclarecer os casos de torturas, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres e suas autorias durante a ditadura militar. O colegiado, composto por sete membros, poderá solicitar documentos, convocar depoimentos, determinar a realização de perícias e diligências em busca de informações e documentos. O projeto obriga servidores públicos e militares a colaborar com a comissão, ponto que gerou polêmica entre as Forças Armadas.