FHC defende seu governo e critica o PT

Ricardo Kotscho
Deu uma quizumba danada o artigo publicado domingo pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em que ele faz a defesa do seu governo, com críticas duras ao presidente Lula e à sua candidata à sucessão, Dilma Roussef.
Era tudo o que o PT queria na campanha eleitoral para fazer uma eleição plebiscitária baseada na comparação entre os governos FHC e Lula. Além disso, serve para vincular ainda mais o nome de Dilma ao de Lula, um presidente com 80% de aprovação popular.
E era tudo o que não queria José Serra, o provável candidato de FHC nas eleições de outubro, que pretendia centrar a disputa nas biografias políticas e administrativas dos candidatos, se e quando lançar sua campanha presidencial.
Serra recusou-se a comentar o artigo do principal líder do PSDB, depois de chegar com duas horas de atraso a um evento nesta segunda-feira para a inauguração da Biblioteca de São Paulo, em que os dois se desencontraram. Ali o ex-presidente voltou a disparar suas baterias contra Lula e a sua candidata, subindo o tom de um embate que o governador paulista procura adiar o máximo possível.
Esquecido nos palanques e nos discursos pelos candidatos tucanos em 2002 e 2006 (Serra e Alckmin), e já que ninguém defendia seu governo na campanha deste ano, FHC decidiu sair dos seus cuidados e foi à luta ele mesmo, desafiando o “lulismo” a fazer comparações “sem mentir” e “sem descontextualizar”.
No artigo, o ex-presidente citou conquistas e números do seu governo, dizendo que não teme comparações. O governo comemorou: “Enquanto a oposição não falar o que quer fazer daqui para a frente, nós temos que comparar com o que eles fizeram”, reagiu o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Do outro lado do ringue, FHC disse que, ao contrário de Serra, Dilma não inspira confiança: “Ela pode até vir a ser, mas por enquanto não é líder. Por enquanto, é reflexo de um líder. Serra já tem liderança e mostrou que faz”.
Pelo que conheço dos dois, Lula deve estar achando ótima a entrada de FHC na linha de frente da campanha tucana, posto que até agora ele estava nos palanques brigando sozinho, já quem nem Serra nem Aécio mostravam disposição para bater de frente com ele e o seu governo.
Desde os tempos de sindicato, o atual presidente sempre precisou de um antagonista para contrapor suas idéias, adora uma boa briga na base do “nós contra eles”. Cresce quando é contestado ou desafiado, ainda mais por um ex-presidente que deixou o governo em baixa, sem deixar saudades na maioria da população, como demonstram todas as pesquisas.
De outro lado, FHC não tem o que perder. Exilado em seu próprio partido, que recebeu com muxoxos suas últimas manifestações públicas, a esta altura do campeonato só lhe interessa mesmo defender a sua biografia e seus oito anos de governo. Se isso vai ajudar ou atrapalhar o candidato tucano, é outro problema.

Deputada Estadual - RJ Inês Pandeló

Maria Inês Pandeló Cerqueira,nascida em 19 de Fevereiro de 1959, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais. Veio para Barra Mansa, interior do estado do Rio de Janeiro, em 1974, com 14 anos de idade, para trabalhar e ajudar no sustento de sua família. Ainda muito jovem, trabalhou em armazém, lojas e na Flumidiesel. Cursou O ensino Médio (Professora), SABEC e, posteriormente Jornalismo na SOBEU, atual UBM.

Participou ativamente na Igreja Católica, Comunidades Eclesiais de Base, Grupos de Reflexão. Coordenadora Diocesana de Catequese e membro da Pastoral da Juventude e da Pastoral Operária. Filiou-se ao Partido dos Trabalhadores e desde sua fundação teve presença ativa nos Movimentos Políticos, Sindicais e Populares,visando à transformação da sociedade.Fundadora da Associação Mulher e Cidadania de Barra Mansa.
Candidata à vereadora pelo PT em 1988, ficou na primeira suplência, eleita na legislatura seguinte em 1992, sendo a única mulher na Câmara Municipal de Barra Mansa.

Em 1996, foi a primeira mulher à se candidatar à prefeitura em Barra Mansa , sendo eleita . Até o momento é a primeira mulher Prefeita da Região. Sua administração foi marcada pela participação popular tendo implantado, entre outros projetos, o Orçamento Participativo de Barra Mansa, Orçamento Participativo da Juventude e Orçamento Participativo Mirim, este último apoiado pela ONU.

Foi eleita Deputada Estadual em 2002- Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-sendo reeleita para a legislatura seguinte. Nos anos de 2003, 2004 e 2007 é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde priorizou ações visando garantir uma vida sem violência para todas as mulheres. Implantou diversos programas como: Vida Nova Mulher, de apoio às mulheres Mastectomizadas do Estado do Rio (vítimas de câncer de mama); a Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na faixa de 10 a 40 anos; a obrigatoriedade de instalação de creches nas escolas estaduais que possuem cursos noturnos; a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, nas clínicas, maternidades da rede pública e conveniados ao SUS. Instituiu o Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, com a finalidade de homenagear as mulheres que se destacam na luta contra a discriminação das mulheres e demais questões de gênero. Sua luta se estende aos movimentos culturais e ambientalistas, tendo como certo que "um povo sem cultura será sempre manipulado. A cultura é a melhor forma de romper os preconceitos e combater todos os tipos de violência."

Via Dutra terá faixa reversível no sentido Rio - Mais uma vitória do Lindberg Farias

O prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias, e o vice-governador do Estado do Rio, Luiz Fernando Pezão, inauguram, nesta sexta-feira (05/02), às 6h30, a pista reversível da Rodovia Presidente Dutra, na Baixada Fluminense. A partir de amanhã, a pista central sentido São Paulo será modificada e seguirá para o Rio, no trecho da rodovia entre Belford Roxo e São João de Meriti, até a entrada para a Linha Vermelha.

A pista reversível funcionará de segunda a sexta-feira, das 5h às 10h, no sentido Rio de Janeiro entre o km 172,7 (Belford Roxo) e o km 170, 4 (São João de Meriti). No horário de implantação da pista reversível, o tráfego no sentido São Paulo será realizado pela pista marginal, do km 166 (Pavuna) até o km 172,8 (Belford Roxo), que também será oficialmente inaugurada nesta sexta. Apenas vans e ônibus serão proibidos de transitar para a faixa reversível.

Outras informações www.novaiguacu.rj.gov.br

Postado por Assessoria de Imprensa - Prefeitura Nova Iguaçu.

Molon recorre à Justiça
para instalar CPI do Metrô

Molon ajuizou hoje à tarde (5/2) um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o presidente da Alerj cumpra o que determina o artigo 30 do Regimento Interno da Casa e instale imediatamente a CPI para apurar as condições de funcionamento do Metrô e da Supervia e a atuação da Agetransp. A CPI foi pedida por Molon terça-feira com o apoio de 27 dos 70 deputados da Casa.

O Regimento Interno determina que se dê efeito, em até 48h, aos requerimentos apoiados por mais de um terço dos deputados. Apesar da regra clara, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, anunciou à imprensa que não instalará a CPI por julgá-la inadequada para o período que antecede a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

- Escolher as CPIs que podem funcionar na casa tem sido uma prática da atual Mesa Diretora. Não é coincidência que nenhuma CPI que incomode o Poder Executivo vá à frente na Alerj. Mas este poder de veto que o presidente diz ter sobre os requerimentos de CPI é uma extrapolação de seu real poder. O Regimento Interno é claro e não deixa brechas para interpretações. Os pedidos, como o meu, com mais de um terço de assinaturas tem que ser publicados no Diário Oficial do Legislativo e acatados até 48h depois – explicou.

Molon começou hoje a colher na rua assinaturas em apoio à instalação da CPI do Metrô. Logo no primeiro dia, cerca de mil pessoas apoiaram o abaixo assinado em favor da imediata instalação da comissão. Este não é o primeiro requerimento de instalação de CPI protocolado por Molon que a Mesa Diretora não deixa tramitar na casa. Entre eles, há um pedido de CPI para apurar a atuação da Agetransp, protocolado em 17 de novembro de 2009.

EMPARTE ENTRE Serra e DILMA, DIZ PESQUISA!!!

CNT/Sensus dá empate técnico entre Serra e Dilma, mas só quando Ciro Gomes continua como candidato

· cenário é de 33,2% para tucano e 27,8% para petista

· se Ciro Gomes sai, Serra vai a 40,7% e Dilma fica com 28,5%

· margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais

A mais recente pesquisa do instituto Sensus, bancada pela Confederação Nacional do Transporte, traz uma notícia muito boa e outra ruim para o PT. A boa é que a petista Dilma Rousseff está empatada tecnicamente com o tucano José Serra em primeiro lugar na disputa pelo Palácio do Planalto quando se considera a margem de erro da pesquisa. A notícia ruim é que esse cenário só existe quando Ciro Gomes (PSB) está no páreo.

Como Serra tem 33,2%, pode variar de 30,2% a 36,2% (a margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos). E Dilma, de acordo com a margem de erro da Sensus, pode variar de 24,8% a 30,8%. Ou seja, se Serra estiver próximo de seu limite mínimo e Dilma próxima de seu limite máximo, ambos estariam hoje juntos.

A julgar pelo cenário atual, a polarização apenas entre PSDB e PT, tão desejada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda depende da presença de Ciro Gomes na lista de candidatos. Até porque, se Ciro sai e se a eleição fosse hoje, José Serra iria a 40,7% e praticamente levaria no primeiro turno –pois a soma de Dilma e de Marina Silva (PV) daria 38%. Como a margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais, não se pode afirmar que o tucano ganha no primeiro turno com 100% de certeza.

É necessário sempre ressalvar, entretanto, que a eleição é só em 3 de outubro e há uma candidata claramente em linha ascendente (Dilma) e outro (Serra) que às vezes cai e às vezes se mantém estável na faixa acima dos 30% (e batendo em 40% quando Ciro está fora).

No caso de Marina Silva, a situação não é das melhores. Ela varia de 6,8% a 9,5%. Nesta semana, terá seus 10 minutos na TV (no programa partidário do PV). É a esperança que tem para atingir um público mais amplo.

Já Ciro Gomes também tem, a exemplo do PT, duas notícias, uma boa outra ruim. A boa é que o PT depende de Ciro, pelo menos por enquanto, para levar a disputa com folga para o segundo turno. A notícia ruim é que o deputado federal pelo PSB do Ceará está com apenas 11,9%, bem atrás dos 27,8% de Dilma.

Todas as pesquisas eleitorais para 2010 já divulgadas estão no maior levantamento disponível na web aqui neste blog.

A seguir, os números da pesquisa Sensus divulgada hoje (1.fev.2010):

Cenário com Ciro:

José Serra - 33,2%

Dilma Rousseff - 27,8%

Ciro Gomes - 11,9%

Marina Silva - 6,8%

Nenhum/Branco/Nulo - 10,5%

NS/NR - 9,9%

Cenário sem Ciro

José Serra - 40,7%

Dilma Rousseff - 28,5%

Marina Silva- 9,5%

Nenhum/branco/ Nulo - 11,4%

NS/NR - 10%

Metodologia

2.000 entrevistas

Margem de erro: 3 pontos percentuais

Data da coleta de dados: de 25 a 29 de janeiro de 2010

A seguir, os dados sobre a avaliação do governo Lula e do desempenho pessoal do presidente:

Avaliação do governo:

Positivo - 71,4%

Regular - 22,0%

Negativo - 5,8%

Desempenho pessoal de Lula:

Aprova- 81,7%

Desaprova - 13,9%

Os dados históricos do desempenho do governo Lula e de seus antecessores pode ser visto aqui.

PEC do Trabalho escravo

O Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.

A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são casos de fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos - crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Desde 1995, mais de 31 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo governo federal.

Privação de liberdade e usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade e a liberdade de pessoas. Escravidão é violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se um proprietário de terra a utiliza como instrumento de opressão, deve perdê-la, sem direito a indenização.

Por isso, nós, abaixo-assinados, exigimos a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê o confisco de terras onde trabalho escravo foi encontrado e as destina à reforma agrária. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.

É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 120 anos, os senhores congressistas podem tornar-se parte da história, garantindo dignidade ao trabalhador brasileiro.
Pela aprovação imediata da PEC 438/2001

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) esclarece alguns pontos do Programa Nacional dos Direitos Humanos

1.O PNDH-3 é mais um passo na construção histórica que visa concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Ele foi precedido pelo PNDH-I, que enfatizou os direitos civis e políticos, em 1996, e pelo PNDH-II, que incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em 2002. O Brasil ratificou a grande maioria dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e as ações propostas pelo PNDH-3 refletem este compromisso.

2.A transversalidade é uma premissa fundamental para a realização dos Direitos Humanos, concretizando os três princípios consagrados internacionalmente na Convenção de Viena para os Direitos Humanos (1993): universalidade, indivisibilidade e interdependência. Será impossível garantir a afirmação destes direitos se eles não forem incorporados às políticas públicas que visam promover a saúde, a educação, o desenvolvimento social, a agricultura, o meio ambiente, a segurança pública, e demais temas de responsabilidade do Estado brasileiro. Para atender a este objetivo, o PNDH-3 é assinado por 31 ministérios.

3..A política de Direitos Humanos deve ser uma política de Estado, que respeite o pacto federativo e as competências dos diferentes Poderes da República. Por sua vez, a interação entre todas estas esferas garante a plena garantia dos Direitos Humanos no país.

4.A ampliação da gama de direitos contemplados segue o que vem sendo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), tratados e convenções internacionais, bem como na Constituição federal para garantir os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana. Segue ainda as crescentes demandas da sociedade civil organizada.

5.A participação social na elaboração do programa se deu por meio de conferências, realizadas em todos os estados do país durante o ano de 2008, envolvendo diretamente mais de 14 mil pessoas, além de consulta pública. A versão preliminar do Programa ficou disponível no site da SEDH durante o ano de 2009, aberto a críticas e sugestões.

6.O texto incorporou também propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais realizadas desde 2003 sobre tema como igualdade racial, direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde, educação, juventude, cultura etc.

7.O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.

8.O Programa tem como um de seus objetivos estratégicos o acesso à Justiça no campo e na cidade e a mediação pacífica de conflitos agrários e urbanos, como preconiza a Constituição Federal. Esta ação está prevista no Manual de Diretrizes Nacionais para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional em abril de 2008.

9.O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal. A ação que propõe a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União visa atender a esta diretriz.

10.O eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos, na diretriz 5, prevê a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. Neste eixo, a afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional constitui um objetivo estratégico. A proposta de regulamentação da taxação do imposto sobre grandes fortunas é prevista na Constituição Federal (Art. 153, VII).

11.O acesso universal a um sistema de saúde de qualidade é um direito humano. Com o objetivo de ampliar este acesso, o PNDH-3 propõe a reformulação do marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.

12.O PNDH-3 contempla a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos, como uma de suas diretrizes. Neste contexto, em consonância com os artigos 220 e 221 do texto constitucional, propõe a criação de um marco legal, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão e a elaboração de critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos.

13.Quanto aos direitos dos povos indígenas, o processo de revisão do Estatuto do Índio já está em curso desde o segundo semestre de 2008, tendo à frente a coordenação do Ministério da Justiça. Ao apoiar projetos de lei que visam revisar o Estatuto do Índio (1973) o PNDH-3 defende que é preciso adequar a legislação ainda em vigor com os princípios da Constituição, que foi promulgada 15 anos depois daquela lei, e da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consagrando novos princípios para o tema.

14.Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais.

15.Em consonância com as políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Justiça, o PNDH-3 avança no tema da segurança pública ao recomendar a alteração da política de execução penal e do papel das polícias militares, bem como dos requisitos para a decretação de prisões preventivas.

16.O PNDH-3 reconhece a importância da memória histórica como fundamental para a construção da identidade social e cultural de um povo. No eixo direito à memória e à verdade prevê a criação de um grupo de trabalho interministerial para elaborar um projeto de lei com o objetivo de instituir a Comissão Nacional da Verdade, nos termos da Lei 6.683/79 – Lei da Anistia.