STF anula títulos de fazendeiros em terra indígena na Bahia

Mais de 30 fazendeiros e empresas agropecuárias terão que desocupar uma área indígena de 54 mil hectares no sul da Bahia. A decisão foi tomada nessa quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por placar de 7 votos a 1, os ministros entenderam que os títulos são nulos porque estão dentro de uma reserva demarcada em 1930.

A reportagem é de Débora Zampier e publicado pela Agência Brasil, 02-05-2012.

A ação foi ajuizada há quase três décadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que pretendia garantir aos índios pataxós hã-hã-hães o direito à posse e ao usufruto exclusivo da terra Caramuru-Paraguassu. A reserva fica nos municípios de Camacan, Pau-Brasil e Itaju do Colônia, no sul da Bahia.

O assunto não estava na pauta desta tarde, mas foi incluído atendendo a um pedido da ministra Cármen Lúcia. Ela alegou que a situação no local é grave, já que os índios estão ocupando o terreno à força e já houve morte e agressões devido ao conflito.

A primeira decisão sobre o assunto foi tomada em 2008, quando o relator do caso, ministro Eros Grau, deu liminar favorável aos indígenas. No entanto, a execução dessa decisão provisória nunca aconteceu.

O caso foi a plenário alguns meses depois, e após o voto de Grau, o ministro Menezes Direito pediu vista para analisar melhor o processo. Ele morreu logo em seguida e seu substituto, Antonio Dias Toffoli, se declarou impedido de participar do julgamento por ter ocupado o cargo de advogado-geral da União.

O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto de Cármen Lúcia. Assim como Grau, ela entendeu que os títulos emitidos dentro da reserva eram nulos. No entanto, descartou pedido da Funai para desocupação de áreas fora da reserva – segundo o órgão, estudos antropológicos mostram que o terreno também era ocupado por indígenas.

Também votaram pela desocupação os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cezar Peluso, Celso de Mello e o presidente Ayres Britto. “O patrimônio nosso, um terreno, uma casa, é material, mas para o índio é muito mais que material, é imaterial. A terra é uma alma, é algo espiritual”, disse Britto.

O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio Mello, que também discordou que o assunto fosse julgado hoje. Apesar de garantirem o direito aos indígenas, os ministros não definiram como será feita a desocupação e deixaram o assunto a cargo do ministro Luiz Fux, que substituiu Eros Grau quando este se aposentou.

A questão dos índios pataxó hã-hã-hães foi pano de fundo para o assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos, queimado em Brasília por jovens de classe média em 1997. Ele foi a capital com uma comitiva para tratar das terras indígenas com o Ministério Público Federal.

''Se a direita pudesse, queimaria as pessoas na fogueira''. Entrevista com Paul Zulehner e David Berger

Os teólogos Paul Zulehner e David Berger falam da moral sexual e da corrente de direita na Igreja.

A reportagem é de Stefan Hayden, publicada no sítio DerStandard.at, 18-04-2012. A tradução é de Moisés Sbardelotto.

A decisão do cardeal Christoph Schönborn de confirmar a eleição de um conselheiro homossexual em um órgão paroquial na Áustria levou a um novo debate sobre a moral sexual da Igreja Católica Romana. Enquanto a Igreja oficial não pode ir na direção progressista em matéria de homossexualidade, a decisão pessoal de Schönborn é difamada em sites fundamentalistas como o Kreuz.net.

Enquanto isso, a Pfarrer-Initiative [Iniciativa dos Párocos] em torno de Helmut Schüller colide, com as suas exigências pelo sacerdócio às mulheres e pelo casamento para os padres, com a total surdez de Roma.

Nesta entrevista, os teólogos Paul Zulehner e David Berger falam sobre as atuais implicações do Vaticano com o Kreuz.net, sobre o predomínio dos ultraconservadores e sobre a homossexualidade na Igreja. O DerStandard.at entrevistou-os separadamente.

Paul Zulehner (foto à direita), 72 anos, é teólogo pastoral e foi, até 2007, decano da Faculdade de Teologia Católica da Universidade de Viena. É considerado um dos melhores conhecedores da Igreja. Seus inúmeros estudos abordam a busca dos valores e sobretudo das pessoas que atuam dentro da Igreja. Em fevereiro, foi publicado o seu estudo mais recente sobre os párocos austríacos: Aufruf zum Ungehorsam – Taten, nicht Worte reformieren die Kirche [Apelo à desobediência. Fatos, e não palavras, reformam a Igreja].

David Berger (foto à esquerda), 44 anos, é teólogo, foi nomeado em 2003 professor à distância da Academia Pontifícia São Tomás de Aquino e foi diretor da Theologisches, a eminente revista dos católicos conservadores. De 1998 a 2001, foi docente na Congregação dos Servos de Jesus e Maria na diocese de St. Pölten, na Áustria. Por protesto, no início de 2010, se demitiu do cargo de diretor e, no mesmo ano, publicou seu livro Der heilige Schein. Als schwuler Theologe in der katholischen Kirche (A aparência sagrada. Um teólogo gay na Igreja Católica). Hoje, leciona alemão em um colégio. A permissão de ensinar religião lhe foi retirada pelo arcebispo de Colônia no ano passado.

Eis a entrevista.

Os grupos que se valem de plataformas como o Kreuz.net se radicalizaram ainda mais nos últimos anos?

Berger – Sim, é a minha firme convicção. Observa esse cenário há dez anos, também de dentro. Eu também colaborei no início com o Kath.net e pessoalmente me dei conta da radicalização desses grupos. E isso também aconteceu por causa de um feedback específico: desde 2005, eles repetidamente receberam de Roma o sinal de que era certo o que eles estavam fazendo.

O Kath.net teve mais de uma vez um explícito reconhecimento por parte do Papa Bento XVI. E eu repetidamente percebi que, em Roma, o trabalho do Kreuz.net é visto muito favoravelmente. Um bispo alemão me disse há alguns meses: "O problema é que se nós, hoje, somos criticados pelo Kreuz.net, amanhã recebemos um telefonema da Secretaria de Estado do Vaticano, que nos pergunta o que estamos fazendo". Penso que agora estão virando esta carta: espalhemos a discórdia na Internet, até que venha algo de Roma.

Você acredita que isso também pode acontecer com Schönborn por causa do caso atual do conselheiro gay?

Berger – Temo que ele receba a ordem para deixar como um caso individual. Isso não vai passar sem consequências, porque precisamente esses círculos conservadores, reacionários, criaram uma certa atmosfera. Não vai demorar muito para saber como as coisas andaram, até que o Kreuz.net tenha a informação de que Schönborn foi obrigado a recuar. Porque sabe-se muito bem que esses sites têm acesso a informações que, na realidade, são internas.

Visto que você também colaborou com eles, quem são as pessoas que estão por trás desses portais?

Berger – Do Kreuz.net, eu claramente me distanciei desde o início. Jamais colaborei com eles. Depois, coerentemente, tudo se desenvolveu de uma forma trágica. Não só a homofobia, mas também antissemitismo e outras bobagens do passado voltaram à tona. O que é realmente chocante é que o Kath.net também é financiado com o dinheiro dos impostos para a Igreja e com fundos da entidade assistencial Kirche in Not (Igreja em necessidade).

Senhor Zulehner, como o senhor define as pessoas que estão por trás do Kreuz.net e do Kath.net?

Zulehner – Com certeza, podemos começar do pressuposto de que esses grupos se colocam à direita, seja politicamente, seja na Igreja. Com base em todas as pesquisas, essas pessoas têm em si, como característica da sua personalidade, um autoritarismo muito forte. Visam a uma moral extremamente rígida. Exteriormente, isso aparece através da violência verbal. Se pudessem, queimariam as pessoas na fogueira. Mas hoje as fogueiras são construídas através da mídia e precisamente através de uma linguagem fortemente agressiva.

Eles são totalmente intolerantes: antissemitas, anti-islâmicos e xenófobos. Acho que uma insegurança interior dessas pessoas é coberta por um rígido fechamento com relação ao exterior. Por exemplo, o medo de que a moral entre em colapso. Eles não querem que seja dada confiança às pessoas, ou a responsabilidade de decidir livremente sobre as suas vidas. Eles têm um conceito de obediência incompatível com a liberdade. Mas absolutamente não é o conceito de obediência que os padres prometem respeitar solenemente.

Essas pessoas muitas vezes acabam dentro da Igreja?

Zulehner – Elas estão por toda parte, às vezes até simultaneamente no FPÖ [Freiheitlichen Partei Österreichs, Partido Austríaco da Liberdade, considerado nacionalista e populista] e no Kath.net. Não há um motivo interno à religião, apenas que essas pessoas extraem da religião o que corresponde ao seu modo de pensar, isto é, ordem e moral.

Quem o senhor vê na Áustria como forças conservadoras dominantes dentro da Igreja?

Zulehner – Certamente, o Kath.net e o Kreuz.net. Antes também havia uma parte da ala de extrema direita do ÖVP [Österreichische Volkspartei, Partido Popular Austríaco, de inspiração católica e de tendência conservadora], mas ela mais ou menos se dissolveu. A velha nobreza está relativamente forte. Naturalmente, na Igreja, há pessoas ultraconservadoras. Há em todas as religiões. Mas não acredito que isso seja um apanágio exclusivo das religiões.

Mas essas pessoas são apoiadas por Roma em suas atitudes?

Zulehner – Encontramos um clima decisivamente favorável. Ao invés, para aqueles que desejam o pluralismo, que apontam para a consciência e a liberdade, o caminho na Igreja torna-se cada vez mais estreito. Certamente, é preciso dizer que o cardeal Schönborn, com relação ao tema da homossexualidade, não vai nessa direção. Eu acho que se despertou novamente em muitas pessoas a esperança de que ainda não chegamos ao ponto em que a responsabilidade e a liberdade baseadas na consciência desapareceram na Igreja.

Berger – Se observamos como esses grupos se tornaram influentes com o Papa Bento XVI, a Fraternidade São Pio X, o Kreuz.net, o Kath.net, mas também muitos outros pequenos grupos que atuam nas sombras, nos damos conta de como eles estão assustadoramente em ascensão. Justamente o clero mais jovem é 80% de tendência conservadora. Dizer que esperamos que os velhos conservadores desapareçam é uma idiotice total. Porque muitas vezes os padres que viveram os tempos pré-conciliares e viram que o antigo rito da missa não era, de fato, o remédio para todo os problemas do mundo são mais progressistas do que os jovens que cresceram em um mundo totalmente secularizado. E que agora buscam a alternativa em um mundo clerical irreal.

Através do seu estudo sobre os párocos, quais conhecimentos o senhor adquiriu sobre o comportamento dos párocos em geral?

Zulehner – Os párocos são, em grande maioria, voltados para a liberdade. Também é interessante que 72% do clero apoia a Pfarrer-Initiative. Ao contrário, principalmente entre os padres mais jovens (cada vez menos numerosos), temos uma proporção semelhante à da sociedade como um todo, que quer de novo se livrar do peso incômodo da liberdade.

Isso significa que esse grupo encontra-se hoje decisivamente reforçado nos seminários?

Zulehner – Sim, acima da média, em comparação com as gerações anteriores de candidatos a padre. Porque os que são mais abertos não vêm mais.

Portanto, hoje, a Igreja atinge apenas novas levas à direita?

Zulehner – Atingem-se as pessoas que têm menos problemas com um conceito de obediência não livre, disposto à submissão. Eu acho que não se trata só da fraqueza dos grandes partidos ÖVP e SPÖ [Sozialdemokratische Partei Österreichs], ou do fato de que o FPÖ e o BZÖ [Bündnis Zukunft Österreich, Aliança para o Futuro da Áustria, fundado em 2005 por Jörg Haider] em geral se tornem cada vez mais fortes, mas também se trata de um desenvolvimento cultural. A lua de mel de 1968 passou. Entre 1970 e 1995, constatamos uma contínua diminuição do autoritarismo, enquanto, desde então, os dados voltaram a aumentar.

Berger, quem ainda vai hoje ao seminário?

Berger – Eu sempre digo um pouco de brincadeira que 80% são conservadores, e 70% são homofílicos/homofóbicos. Essa é a situação daqueles que hoje vão ao seminário. Se, depois, são descobertos escândalos reais, como em 2004 em St. Pölten, então se percebe que as coisas são efetivamente assim. St. Pölten é justamente um evento-chave para ver como o conservadorismo extremo anda de mãos dadas com a homofilia extrema em todas as suas nuances (de fato, os protagonistas do escândalo de St. Pölten – o reitor, Kuchl, o vice-reitor, Rothe, e certamente Krenn também – eram rígidos conservadores e homossexuais).

Há padres que vivem abertamente a sua homossexualidade?

Zulehner – Com relação a isso, na realidade, não temos estudos detalhados. Temos apenas estudos anônimos de nível nacional. Penso que, em geral, no caso das relações sexuais no clero, elas são predominantemente de tipo homossexual. Parece haver um ligeiro excedente com relação às relações de tipo heterossexual. Mas não somos capazes de fornecer números comprovados com relação a quem vive verdadeiramente uma relação efetiva.

Berger – A respeito disso, não temos nenhum estudo sociológico que nos diz qual é o porte do fenômeno. Dois estudos dos anos 1990 relativos à América do Norte e um relativo aos Países Baixos chegaram ao resultado de que, nos EUA e na Europa ocidental, o número dos homossexuais entre o clero é de cerca de 40% e 60%. O que se pode dizer é que o número de padres homossexuais na Igreja Católica está muito acima da média existente entre a população em geral. Acho que é inútil refletir sobre o quanto acima.

Mudou a atitude da Igreja com relação à homossexualidade?

Berger – Enquanto a homossexualidade era ilegal e considerada tabu pelo Estado, a única possibilidade para um homossexual que não queria se casar e que também não queria se tornar motivo de chacota na sociedade era se tornar padre católico. A Igreja era um refúgio para essas pessoas. Com o moderno movimento homossexual, há uma alternativa. Se eu descubro que sou homossexual, não tenho que necessariamente ir para um convento. Essa alternativa se apresenta agora como uma concorrência, e a Igreja, então, reage de forma alérgica. E há uma pessoa que no centro dessa reação alérgica desde o início: Josef Ratzinger. Ao se tornar papa, essa reação aumentou ainda mais. Para o meu livro, eu fiz pesquisas também nas Acta Apostolicae Sedis. Nos últimos anos, Ratzinger voltou a falar repetidamente desse tema. Na história, eu não conheço nenhum papa que tenha agido de forma tão homofóbica como Bento XVI. E, desse modo, ele naturalmente encoraja os grupos conservadores para piorar as coisas.

O que você espera da Pfarrer-Initiative?

Berger – Espero que possa ser um contrapeso. Porque, finalmente, alguma coisa aconteceu. E se considerarmos o conteúdo do Apelo, deve-se reconhecer que são fundamentais para a sobrevivência da Igreja Católica, se não quisermos que ela se torne uma grande seita fundamentalista. Nisso, devemos reconhecer os bispos austríacos, em particular Schönborn, por terem tentado avançar em um caminho complexo entre os reacionários e os progressistas. Mas o fato de que cheguem ameaças de procedimentos disciplinares de Roma, no fundo, é uma declaração de fracasso. E eu temo que, no fim, eles irão se impor.

Roma ainda pode se dar ao luxo de continuar com medidas severas?

Zulehner – Pense no discurso do Papa Bento XVI em Friburgo, em que ele falou da desmundanização da Igreja. Ou seja, eles preferem um pequeno grupo de elite, 100% atrás do papa, como o povo da Igreja. Esse basicamente é o programa de Bento XVI. Encontramos isso ainda em seus primeiros escritos, "precisamos nos reduzir", que é sua expressão favorita nesses textos. Isto é, fora com os elementos liberais. E esse é exatamente o tom do Kreuz.net e do Kath.net: acordem, protestantes, não precisamos de vocês.

Senhor Zulehner, qual a sua avaliação da Pfarrer-Initiative?

Zulehner – A Pfarrer-Initiative não vive daquilo que os párocos gostariam, mas sim do que efetivamente é vivido nas comunidades eclesiais, como a acolhida aos sacramentos a divorciados em segunda união, o fato de que leigos preguem e temas semelhantes. Portanto, realmente deve-se fazer a pergunta se ela conseguirá se tornar congruente ou se aproximar do que é dito em nível eclesial e do que é efetivamente feito nas comunidades. Acredito que o problema não é tanto dos párocos, mas sim dos bispos. Porque, manifestamente, os párocos assinalam, com a sua iniciativa, que as reformas devem seguir em frente, com ou sem os bispos. E seria fatal se as reformas seguissem em frente sem os bispos.

E o senhor acredita que isso acontecerá na Áustria?

Zulehner – Com relação ao problema dos divorciados em segunda união, o conflito não é entre Schüller e Schönborn, mas sim entre Schönborn e o papa.

Código Florestal: esta base aliada vale a pena?

Código Florestal: esta base aliada vale a pena?

O que vimos na Câmara dos Deputados com a votação do Código Florestal foi uma cena vergonhosa. O desserviço que a Casa envia à presidenta Dilma não é comemorado pela maioria da sociedade brasileira. Ao contrário, em ano de Rio + 20, o que foi aprovado é a motosserra em nossas florestas, o desrespeito à nossa 

Amazônia, às nossas águas, aos nossos mangues, ao nosso meio ambiente. É uma afronta aos nossos camponeses. Estes, os verdadeiros preservadores do meio ambiente, por vezes tiveram sua identidade manchada por aqueles que teimam tomar a nossa voz, de camponês, para justificar o absurdo que aqui foi votado.

Nós, nordestinos, por vezes, fomos evocados para justificar o injustificável. Deu dor de estômago!

Desde o começo, os comprometidos com a agricultura camponesa, familiar e o meio ambiente sabíamos que a situação era difícil e complicada: não podíamos criar novos textos, mas escolher o texto do Senado, que apesar de ter pontos problemáticos, ainda era melhor que o da Câmara, que pode ser apelidado de Código Ruralista.

Tivemos uma aula de como a luta de classes é presente, ainda que muitos teimem em dizer que ela não existe: a bancada ruralista, uníssona em seus interesses, em detrimento daqueles que lutam pela produção de alimentos saudáveis, que precisam da natureza preservada para a sua sobrevivência.

Neste caso, não existe base aliada! Pergunto-me: vale a pena ter uma aliança tão ampla? Esta base está comprometida com os seus interesses, não com os projetos do povo. É a mesma base que não quer a reforma agrária, a mesma base que quer tirar o poder de nossa Presidenta de titular terras aos indígenas com a PEC 215; é a mesma base que emperra a votação da PEC do Trabalho Escravo há anos no Congresso Nacional.

No caso do Código Florestal, repito: da mesma forma que o relatório de Aldo Rebelo foi uma vergonha, o mesmo pode ser dito do relatório de Paulo Piau.

Precisamos impedir a possibilidade de recuperar só metade das áreas que foram desmatadas em beiras de rios e nascentes até junho de 2008; a desobrigação de recuperar as reservas legais desmatadas até 2008 para todos os imóveis com até quatro módulos fiscais; a possibilidade de recuperar ou preservar a reserva legal e/ou a Área de Proteção Permanente em outra propriedade de um mesmo bioma. 

Temos ainda que impedir que haja a autorização da recomposição das reservas legais e áreas de proteção permanentes com até 50% de espécies exóticas, o que aumentaria os desertos verdes de eucalipto e pinus, além da permissão do plantio de lenhosas em áreas com inclinação maior de 45° e topos de morros.

O Núcleo Agrário do PT trabalhará pelo Veta Dilma! É preciso mais que nunca uma grande mobilização social para não retroceder!

*Deputado Valmir Assunção (PT-BA) é coordenador do Núcleo Agrário do PT, vice-líder do PT na Câmara.

Espanha deixará 150 mil imigrantes sem cartão saúde em dois anos

As medidas anunciadas pelo governo da Espanha deixarão sem cartão de saúde cerca de 150 mil estrangeiros em situação irregular no prazo de dois anos, segundo os cálculos do "El País". Isso representaria uma economia aproximada de 240 milhões de euros, em vez dos 500 milhões previstos inicialmente pelo Executivo, se tomarmos como base o gasto médio de um cidadão espanhol em serviços de saúde.

Segundo o rascunho do decreto a que este jornal teve acesso, a residência não será a única condição para ter acesso ao cartão que dá direito às consultas básicas. Será preciso estar assegurado. E isto de modo geral implica inscrever-se na Previdência Social.

A reportagem é de E. de Benito e Charo Nogueira, publicada pelo jornal El Pais e reproduzida pelo Portal Uol, 25-04-2012.

Como os estrangeiros têm de renovar essa documentação a cada dois anos, bastará endurecer os requisitos para deixá-los fora, sem necessidade de tomar outro tipo de medidas mais drásticas, como identificá-los antes de anular seu cartão.

O cálculo do número de afetados pela medida se baseia no cruzamento de dados entre o censo e o Registro Central de Estrangeiros. O primeiro, que até agora deu acesso ao cartão de saúde, inclui 459.946 pessoas a mais que o segundo. Mas, destas, a maioria (306.477) é residente na União Europeia e, portanto, não tem obrigação de se inscrever no registro, como confirmam fontes governamentais. Eliminados estes da lista de estrangeiros em situação irregular, 153.469 pessoas cumprem atualmente as condições para ter cartão de saúde.

O passo seguinte é calcular o que essas pessoas gastam. Se aplicarmos os 1.600 euros por pessoa que cada espanhol custa por ano em saúde, saem os 240 milhões de euros. No máximo.

E é preciso destacar esse "no máximo", já que o cálculo foi feito tomando-se as condições mais favoráveis à tese do governo. Como diz um especialista que trabalha há 25 anos prestando atendimento a imigrantes e que prefere manter o anonimato, nesse número estão incluídos os menores (cerca de 15%) e se supõe que estes não serão afetados pela medida. Tampouco ficarão sem atendimento as mulheres que engravidem.

A outra grande generalização desse cálculo é que se supôs que o gasto médio de um estrangeiro é igual ao de um espanhol. E todos os estudos indicam que não é assim. "Não há frequência excessiva dos imigrantes, nem eles fazem mal uso", afirma Josep Basora, presidente da Sociedade Espanhola de Medicina Familiar e Comunitária (Semfyc).

Um dos últimos trabalhos nesse sentido é o que foi feito com dados de 2009 por Ángel Alberquilla, técnico de Saúde Pública da Comunidade de Madri. O estudo, concentrado na área 11 da capital, que abrange um setor de quase 900 mil habitantes, dos quais 20% são imigrantes, é demolidor. Todas as partidas estudadas: consumo de medicamentos, visitas a consultórios e hospitalizações indicam que os estrangeiros consomem menos.

Por exemplo, no consumo de farmácia a média está em 381 euros por pessoa e ano. Mas a proporção entre autóctones e estrangeiros é quase de um para cinco: 96,50 euros para os imigrantes e 446,40 euros para os nacionais.

Algo parecido ocorre com a chamada "carga de enfermidade", uma variável que mede a frequência geral ao sistema de saúde e o número de episódios por paciente: os espanhóis têm uma média de 7,65 e os estrangeiros, 5,05.

A frequência hospitalar por 100 habitantes está na mesma linha (8 para os espanhóis, 5,8 para os estrangeiros). Mas é que inclusive nos internados os estrangeiros gastam menos: 4.710,41 euros dos originários de países pobres contra 6.759,94 dos espanhóis.

Nem sequer usam mais as emergências: o número de visitas a esse serviço corresponde a 40,6% da população imigrante, contra 44,6% da nacional (isso não quer dizer que vão 40%, porque alguns vão mais de uma vez por ano).

Só há um caso em que é verdade que há proporcionalmente mais estrangeiras que espanholas: nas unidades de maternidade.

Para o especialista acima citado, a explicação desses dados é "óbvia, embora seja preciso repeti-la": os imigrantes são em geral mais jovens, os fortes de cada casa, que são os que emigram para poder enviar ajuda a suas famílias nos países de origem.

Talvez o caso mais extremo disso seja o dos subsaarianos. Antonio Díaz de Freijo, presidente da ONG Karibu, especializada nessa população, narra que demoram em média três anos para chegar à Espanha. "Têm de cruzar o deserto e o mar. Chegam os mais saudáveis", diz. Muitos, quando chegam, vão diretamente para o hospital. Mas é porque esgotaram suas forças no caminho, nas barcas.

Em todo caso, Freijo insiste que "não se pode confundir turismo sanitário com imigração". Os dados dos relatórios estudados demonstram isso. São os estrangeiros que vêm de países ricos, muitos deles aposentados, que têm um consumo mais aproximado do dos espanhóis.

Medida ameaça combate a doenças e vai lotar as emergências

Deixar os estrangeiros irregulares sem acesso ao atendimento básico e aos serviços especializados regride à situação de 2000, antes que a mudança na lei de estrangeiros lhes permitisse possuir cartão de saúde só por responder ao censo. Isso, para alguns especialistas, como um médico de Madri que há 25 anos atende a essa população, é "voltar aos anos 1980". "É muito importante que recebam controle de doenças infecciosas, muitas delas transmissíveis", afirma. "Não só para beneficiar o indivíduo, mas também sua comunidade, que costuma ser imigrante, mas também a população em geral, que é com a qual lidam", acrescenta.

Entre essas doenças está a tuberculose. "Em Madri, os imigrantes já são 50% dos casos", diz. "E os esforços para controlá-la sofreram um retrocesso."

Algo parecido acontece com o HIV. "40% dos novos diagnósticos o são", acrescenta. O Coletivo de Gays, Lésbicas, Transexuais e Bissexuais de Madri (Cogam) acredita que com isso os estão "condenando à morte". "O número de imigrantes atendidos em nossos programas de saúde representou em 2011 31% no programa de teste rápido e 81% no programa de atendimento a trabalhadores sexuais", acrescenta a Cogam. Ficar sem cartão os condenaria a uma situação sem saída. Sem cartão não poderão ter acesso ao medicamento. Este na Espanha só é dado em hospitais. E se fosse vendido custaria cerca de 7 mil euros por ano. Demais para a maioria.

E claro que os doentes estrangeiros terão uma saída parcial: procurar as emergências. O presidente da Sociedade Espanhola de Medicina de Urgência e Emergências (Semes), Tomás Toranzo, o confirma. "E são serviços já sobrecarregados, aos quais vão acrescentar um problema", afirma.

Porque, segundo Toranzo, "não se pode impedir que as pessoas procurem as emergências". "A definição desse estado é subjetiva, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). E todos têm de ser atendidos. Só depois se pode decidir se era um caso de autêntica urgência", indica o especialista.

"Vão nos pedir um atendimento que não podemos dar", expõe. Por exemplo, uma pessoa chega a emergência e se detecta uma mancha em um tumor. "Não poderemos enviá-la a um especialista, a um oncologista, para que diga se tem câncer." Isso vai repercutir "em conflitos nos serviços e afetará os profissionais, mas também os usuários", indica Toranzo.

Antonio Díaz de Freijo, da ONG Karibu, afirma que "desde que começou a crise, notamos uma maior demanda". Sua associação, cujo nome significa "bem-vindo" em suahili, atende cerca de mil pessoas por ano. "Muitas não sabem nem que podem ir à emergência; outras não podem pagar a medicação que é receitada", acrescenta.

Esse é um problema com o qual se encontrarão muitas famílias, segundo Vladimir Pascual, presidente da associação hispano-equatoriana Rumiñahui. "A medida torna ainda mais vulnerável um coletivo que já o é por si", reclama. "Deixar essas pessoas sem cobertura de saúde pode acarretar problemas de saúde pública e aumentar a afluência nas emergências, assim que a pretensa economia não ocorrerá." "Isto atenta contra a saúde pública das pessoas e é muito perigoso. Vai surgir uma assistência de saúde paralela, vai aumentar a automedicação e serão enviados e trazidos medicamentos de outros países." "Como vão nos curar?"

Os possíveis afetados esperam com temor o detalhe das medidas

Yeni C. chegou do Equador a Madri há nove anos. Desde então essa mulher de 25 anos trabalha fazendo faxina em residências, cuidando de crianças... "No que aparecer, mas agora está difícil", comenta. Ela está no país em situação irregular, informa María R. Sahuquillo, de Madri. Como seu parceiro, Carlos, 35, que trabalhou durante anos na construção, mas que há dois perdeu o emprego. "Tive um problema em uma das mãos e me demitiram, mas tinha quase cinco anos de contribuição", explica.

Agora só consegue trabalhar de vez em quando, descarregando caixas em Mercamadrid, a ajuda social terminou e não renovaram seus papéis. Mesmo assim, ele, Yeni e seus dois filhos, de 10 e 2 anos, tinham cartão de saúde porque estavam recenseados. Na semana passada, quando Yeni foi ao médico com as crianças, lhe avisaram que seu cartão e o de sua filha mais velha tinham vencido e precisavam renová-los. "Tenho medo porque não sei o que vou encontrar nem o que vão me pedir. E se ficarmos sem poder ir ao médico? Não poderemos pagá-lo", lamenta a mulher.

"Eu não creio que neste país não vão me atender se eu estiver doente", diz Henry, um guatemalteco de 26 anos. "Como não vão nos curar? Somos de outro planeta?", diz, atrás do mostrador de uma loja em Sevilha, meio inquieto, bufando e rindo. Vive há cinco anos na cidade trabalhando em lojas, sem documentação regularizada nem certificado de recenseamento. Na Andaluzia, o Serviço Andaluz de Saúde facilita para todos os estrangeiros em situação regular, estejam recenseados ou não, o chamado Reconhecimento Temporário de Atendimento de Saúde. Com esse documento - em 2011 foram emitidos 46.194 -, têm direito a todos os serviços.

"Há anos espero o DNI e ter finalmente também meu cartão da Seguridade Social, mas nestes cinco anos de trabalho não pude contribuir", admite Henry. "Mas sempre penso: pelo menos pagamos o IVA, então damos alguma coisa ao Estado", faz questão de comentar. Em cinco anos só foi uma vez ao médico, e foi há dois meses, para que lhe curassem um corte. "Me atenderam muito bem", avalia enquanto toca a ferida já curada. Deram-lhe dez pontos sobre a sobrancelha direita. Henry não consegue imaginar o caso de ficar sem o cartão de saúde. "Não creio que vão me deixar morrer na rua. Isso será como a Guatemala, onde se você não tem dinheiro morre", diz.

Gregorio, um nigeriano de 40 anos, vê claramente que se as coisas continuarem assim terá de voltar a seu país. Está há nove anos na Espanha. Trabalhou como vendedor de loja até 2008, quando a crise começou a apertar. Desde então trabalha no que pode. "Ganho no máximo 40 euros por semana, trabalhando horas avulsas", diz, levantando o gorro branco que cobre sua cabeça. E isso, afirma, tirando por alto. "Há semanas muito ruins", conta. Ele diz que não tem problemas de saúde, mas sente uma dor muito grande na boca. Por isso se aproximou do centro que a associação Karibu tem em Madri. Ali podem receber assessoria médica dos facultativos da organização e também conseguir de graça alguns remédios que foram receitados no centro de saúde. "Mas e agora? E se não pudermos ir ao médico?", indaga. O mesmo preocupa seu compatriota Chuks, de 50 anos.

Até agora, explicam no Karibu, nem sempre era fácil conseguir a carteira de saúde, apesar de ter o certificado de recenseamento às vezes algumas comunidades pediam aos estrangeiros outros documentos mais complicados de obter. Por isso muitos optavam por ir ao Karibu e outras organizações que dão assessoria de saúde ao coletivo migrante. É o que aconteceu a Paulo, de Guiné-Bissau, que tem uma infecção na urina e conta que no centro de saúde lhe disseram que esgotou a prestação por desemprego e deve renovar a carteira de saúde por outra via. Essa via, a do atendimento a pessoas sem recursos, previsivelmente não a terá mais.

Paulo, alto e forte, descansa sobre uma das paredes do centro da associação Karibu. Conta que não é a primeira infecção que teve. "Há alguns meses tive uma bronquite muito forte e precisei tomar remédio durante várias semanas", diz. "Alguns são muito caros e não posso pagar", comenta. Não sabe o que fará a partir de agora. "Nós não queremos adoecer. Mas e se acontecer?", afirma.

É um argumento repetido entre a população estrangeira. Muitos não conhecem a reforma e, como Cheick, arregalam os olhos quando lhes explicam que por não estarem em situação regular na Espanha poderiam perder a carteira de saúde. Esse senegalês de 35 anos teve há um ano uma peritonite e desde então teve várias infecções. "A partir de agora vou ter de pagar, ou o quê?", pergunta, perdido. Conta que está na Espanha desde 2006, trabalhando no que pode. "Sobretudo em vendas", comenta.

Também se mostra preocupado Teja Tejindra, nepalês de 39 anos e sem documentos em dia para permanecer na Espanha. Tejindra precisa de atendimento de saúde com frequência para tratar uma asma crônica. "Quando tenho crise, preciso de medicação. Onde poderei consegui-la agora?", pergunta, diante dos planos do governo de fechar o atendimento médico aos imigrantes em situação irregular. Tejindra chegou a Barcelona há cerca de quatro meses, procedente de Valência. "Até agora me atenderam muito bem em todos os ambulatórios... tenho medo do que possa acontecer", indica, enquanto agita os folhetos de publicidade que distribui sobre uma loja que compra ouro. "Com isto dá para comer... mas não para remédios", afirma.

Índios lutam por direito a consulta prévia sobre obras que possam afetá-los

Em discussão em vários países da América Latina, a regulamentação de uma convenção internacional que determina consulta a povos indígenas quanto a obras ou políticas que possam afetá-los é um dos principais pontos aglutinadores dos índios da região.

Aprovada em 1989 e ratificada ao longo dos 20 anos seguintes por boa parte dos países latino-americanos (o Brasil o fez em 2002), a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é tida como um dos principais trunfos dos movimentos indígenas em suas disputas com os Estados nacionais.

A reportagem é da BBC Brasil e publicada pelo portal do jornal O Estado de S. Paulo, 25-04-2012.

No entanto, como até agora não foi regulamentada pela maioria dos países, seus efeitos ainda são considerados limitados. Isso porque a convenção não estabelece como a consulta deve se dar nem determina seus possíveis efeitos, como se os indígenas têm o poder de vetar um empreendimento em suas terras, por exemplo.

No Brasil, o governo criou em 27 de janeiro um grupo para apresentar uma proposta de regulamentação da convenção. A equipe, que conta com integrantes da Funai (Fundação Nacional do Índio) e de vários ministérios e órgãos governamentais, tem prazo de 180 dias para finalizar seu trabalho, mas pode prorrogá-lo por igual período, se julgar necessário.

Em seminário no início de março que debateu a regulamentação, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que o direito à consulta prévia não pode inviabilizar grandes empreendimentos.

"Nós precisamos das estradas, das hidrelétricas. Não vamos sonhar com um país idílico e romantizado em que nada disso seria necessário", afirmou.

No entanto, ele disse que o governo "não pensa que o desenvolvimento deva vir a qualquer preço" e que é preciso aperfeiçoar o sistema de consulta a povos indígenas e tribais, em conformidade com a Convenção 169.

Direito de veto

A maior polêmica sobre a convenção, suscitada por interpretações distintas do texto, gira em torno da seguinte questão: ela garante aos indígenas o direito de vetar obras ou políticas que os impactem?

O texto não menciona a possibilidade de veto, mas afirma que, "quando, excepcionalmente, o translado e o reassentamento desses povos sejam considerados necessários, só poderão ser efetuados com o consentimento dos mesmos, concedido livremente e com pleno conhecimento de causa".

Para os movimentos indígenas, o poder de veto deve ser estendido a todos os casos em que se exigir consulta às comunidades.

Segundo Rodrigo de La Cruz, coordenador técnico da Coica (Coordenação das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica), "está claro que o direito à consulta deve ser vinculante".

Também partidário dessa visão, o doutor em antropologia pela Universidade de Brasília Ricardo Verdum diz que, num cenário de completa divergência de posições entre o governo e uma comunidade indígena sobre uma obra, por exemplo, o impasse poderia ser solucionado por uma votação entre a população impactada. Se a maioria se opuser à construção, caberia então ao governo respeitar a decisão.

Hoje, de acordo com Verdum, o governo desrespeita a convenção e também um artigo da Constituição que determina que comunidades indígenas devem ser ouvidas em casos de aproveitamento de recursos hídricos, pesquisa e lavra de riquezas minerais em suas terras.

Conforme os procedimentos atuais, a consulta aos índios integra o processo de licenciamento ambiental das obras. Cabe à Funai ouvir as comunidades afetadas e posicionar-se sobre o empreendimento.

Para Verdum, porém, por ser um órgão do governo, a Funai está sujeita a pressões políticas e não representa os indígenas de forma adequada.

Ele afirma ainda que, segundo a Convenção 169, povos indígenas e tribais deverão ser consultados quanto a qualquer política que os impacte, como no caso de leis sobre saúde ou educação que tratem os indígenas de maneira diferenciada.

"Trata-se de assegurar o direito à autodeterminação desses povos. Não significa romper com o Estado brasileiro, mas respeitar as várias nações que há dentro do Brasil."

Promoção do diálogo

No entanto, para representantes da OIT, a convenção não pressupõe o direito de veto.

"O espírito da convenção é promover o diálogo. E assegurar o direito de veto não é uma forma de promover o diálogo", diz Lélio Bentes Corrêa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e perito da OIT em aplicação de convenções.

Segundo Corrêa, porém, ainda que não garanta o direito de veto, a convenção exige que governo e empregadores promovam a consulta de boa fé e de forma acessível para os índios.

"Não adianta fazer a consulta em termos técnicos se os representantes dos indígenas não têm formação técnica para discutir em pé de igualdade. A consulta deve ter o objetivo genuíno de atingir uma solução satisfatória para todas as partes envolvidas, ou seja, não pode ser uma mera formalidade."

O jurista afirma que alguns países latino-americanos já avançaram na implementação correta da convenção. Ele cita uma decisão de 2011 da Suprema Corte da Colômbia, que, valendo-se da convenção e atendendo à demanda de uma comunidade indígena, declarou a inaplicabilidade do atual código de mineração colombiano.

Ele também menciona avanços da legislação no Chile e no Peru e afirma que a própria regulamentação do direito de consulta deve ser objeto de consulta.

No caso brasileiro, segundo o antropólogo Ricardo Verdum, as organizações indígenas querem poder criar uma proposta de regulamentação alternativa à do governo, caso não se satisfaçam com o projeto apresentado.

Ele diz esperar que a regulamentação traga à tona a discussão sobre a criação de um Parlamento dos Povos Indígenas, órgão que discutiria políticas que impactassem vários povos indígenas.

"Uma coisa é o impacto de uma obra local, outra coisa são políticas que impactam vários povos indígenas. Deve ser criada alguma instância nacional onde os povos tenham condições de discutir, debater e apresentar ao Estado sua posição."

Verdum afirma ainda que, tão importante quanto aprimorar a legislação para atender aos direitos dos indígenas, é garantir que as leis sejam aplicadas corretamente.

Na Bolívia, segundo ele, embora tenha havido nos últimos anos vários avanços institucionais na defesa dos direitos dos índios, conflitos recentes quanto à construção de uma estrada que atravessaria território indígena mostram a dificuldade de tirar as novas leis do papel.

A YPF e a dialética latino-americana

Medidas como a expropriação da Repsol/YPF tratam dos limites do capitalismo, dos “países centrais”, do que pode ser feito com nossos recursos e com o trabalho vivo que os transforma. Há uma reconstituição espiritual latino-americana em curso, de vocação descolonizadora Talvez estejamos nos mostrando - os argentinos, os brasileiros, os latino-americanos - que há mais para nós mesmos que o que sempre pensamos que haveria, que o que sempre tinham guardado para nós.

O artigo é de Amílcar Salas Oroño, do Instituto de Estudos da América Latina e Caribe (Universidade de Buenos Aires) e publicada por Carta Maior, 21-04-2012.

Eis o artigo.

I

A decisão do Governo argentino de expropriar a Repsol/YPF é uma medida que deve-se observar tanto pelo que é, uma afirmação da capacidade de regulação política por parte do Estado, como pelos efeitos que pode gerar no âmbito de seu impacto: é uma decisão e, ao mesmo tempo, uma advertência, um sinal frente às formas que assumem certos comportamentos capitalistas em nossas periferias latino-americanas. Talvez seja precisamente sobre este aspecto que a disposição se torna relevante e auspiciosa também para os países vizinhos, para as agendas progressistas de seus governos, e incômoda para os “países centrais”.

As dialéticas de mercado que vêm denunciar – e anular – haviam se convertido em absurdos rentáveis que, à maneira das tradicionais sujeições coloniais, praticamente não deixava nada nestas terras: nos últimos tempos, quase 90% dos lucros da Repsol/YPF iam para fora do país. Seguir aceitando este esquema não só teria posto em xeque as capacidades do desenvolvimento energético, econômico e social da nação; também tinha custos com respeito a nossa autoestima coletiva, moral. Daí que a expropriação fosse vivenciada com um sentido de júbilo cidadão, coisa que costuma acontecer quando, de tempos em tempos, conseguimos separar de nossa experiência singular aqueles obstáculos (externos) que se antepõe entre nós e nossa realização.

II

Os comportamentos capitalistas na América Latina têm uma longa lista de barbaridades e violências em sua existência, explícitas ou sutis, características inerentes à natureza própria do momento de sua implantação: as necessidades de expansão e acumulação da Europa. Sobre essa matriz de intercâmbio e trânsito de mercadorias, se definiram em paralelo às fórmulas internas do disciplinamento social e os modelos ideológicos do pensamento, elementos indispensáveis para que o dinamismo econômico resultante pudesse colocar a “situação periférica” em um rol subsidiário, circunstancial, à serviço do processo civilizatório do “centro”.

Nesse sentido, fomos construídos (capitalisticamente) como subalternos, como apêndices. Boa parte dos comportamentos oligárquicos de nossas elites dominantes esteve sempre iluminado por aquele signo inaugural, sem falar dos capitalistas estrangeiros que continuaram fazendo negócios em nossos territórios; assim é como estas latitudes se converteram em espaços geográficos para todo tipo de aventueiros. Entretanto, houve momentos nos quais, como país, como região, conseguimos reverter a direção dos vetores que determinavam as interações do mercado: a causa do petróleo, de Mosconi a Cárdenas e de Perón a Vargas, foi uma circunstância emblemática e chave na construção de uma dialética histórica de signo diferente, de caráter nacional, popular, com uma “centralidade” no Estado. E volta a ser agora, em pleno século XXI.

III

A expropriação da Repsol/YPF encerra as características da época ao mesmo tempo em que propõe uma síntese que vai além. Por um lado, deixa claro que o Estado deve e pode estar ali, controlando, socializando, normatizando, atuando e tomando as decisões mais drásticas - como a da YPF - ou microssociais. Nunca há uma geração espontânea da experiência, sempre é um processo histórico que implica um trabalho constante; ainda mais quando o neoliberalismo está, segundo o país, ou bem presente em inúmeros estímulos cotidianos, ou bem escondido em forças políticas competitivas.

Por outro lado, a medida também resulta em uma afirmação (política) com respeito às características que deve assumir o mercado. Não se trata estritamente de uma “estatização”: o caráter de sociedade anônima se mantém, como se mantém outros princípios próprios de uma empresa privada – com maioria acionária estatal. Como mensagem, a expropriação se torna necessária: o interesse nacional deve estar incorporado nos modelos de valorização e acumulação contemporâneos. Não se trata de fazer qualquer coisa e de qualquer maneira; em parte, porque já não nos aceitamos como espaços residuais. Mas está claro que, e posto que o dinamismo atual esteja articulado em torno desse circuito, as “forças do mercado” são um componente do ciclo, ainda mais em um setor estratégico como o energético.

A eficácia se compõe de ambos os elementos, nenhum em separado: interesses privados e regulação pública. Nossas possibilidades endógenas se definem na originalidade que se possa imprimir à combinação entre mais Estado e mais mercado; no final das contas, é essa composição a que nos permitiu propor uma saída do encerro neoliberal. Isto não supõe que, chegado o caso, algum dos termos não deva ser reestruturado; muito pelo contrário. Os comportamentos capitalistas sempre devem ser objeto de seguimento e correção e mais correção: sua lógica não é precisamente a da filantropia.

IV

Não é que estejamos saindo das contradições latino-americanas, talvez apenas estejamos entrando mais de cheio nelas. Mas o que este século XXI nos está mostrando é que não só somos capazes e merecedores de poder defini-las segundo nossos próprios critérios, mas que a saúde de nossos povos vai de mãos dadas com essas autoafirmações nacionais que se vem tentando. Medidas como a expropriação da Repsol/YPF tratam dos limites do capitalismo, dos “países centrais”, do que pode ser feito com nossos recursos e com o trabalho vivo que os transforma. Que as conjunturas cotidianas estejam repletas de assimetrias, desgraças reparáveis e violências absurdas, não é nenhuma novidade: até poucos anos atrás éramos a porção mais desigual do planeta. Mas o que não pode ser negado é que há uma reconstituição espiritual latino-americana, de vocação descolonizadora, e elementos objetivos e subjetivos para poder desagregar e desarmar aqueles vetores do passado. Talvez estejamos nos mostrando - os argentinos, os brasileiros, os latino-americanos - que há mais para nós mesmos que o que sempre pensamos que haveria, que o que sempre tinham guardado para nós. Um tempo histórico aberto, intenso, dialético; um germinal.

Argentinos aprovam a decisão sobre YPF

A expropriação da empresa petrolífera YPF, realizada na semana passada pela presidente da Argentina, Cristina Kirchner, tem a aprovação de 62% dos argentinos, segundo uma pesquisa elaborada pela Poliarquia, uma consultoria independente de opinião pública. A estatização da companhia foi rejeitada por 31% dos entrevistados, enquanto os indecisos somaram 7%.

A reportagem é de Ariel Palacios e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 23-04-2012.

A companhia, que era subsidiária argentina da espanhola Repsol havia quase 20 anos, foi extraditada, sem negociações prévias - sem pagamento de indenização - por ordem da presidente Cristina, que celebrou a "recuperação da soberania energética".

No entanto, o controle da YPF possui um respaldo "crítico" dos argentinos, já que 44% dos abordados consideram que os governos de Cristina e do ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007) são os responsáveis pela queda da produção de gás e petróleo do país. Uma proporção inferior dos entrevistados pelo instituto, de 36%, acredita que a culpa é da iniciativa privada.

A pesquisa da Poliarquia sustenta que 49% dos entrevistados consideram que a expropriação terá um impacto positivo na economia argentina, enquanto 31% acreditam que o efeito será negativo. No entanto, 47% dos pesquisados admitem que a estatização da empresa, à revelia da Repsol, provoca uma imagem negativa da Argentina no exterior. Uma parcela de 22% considera que a operação ordenada pela presidente Cristina vai melhorar a imagem do país.

Neste fim de semana, o vice-presidente Amado Boudou deixou claro que o governo de Cristina Kirchner está encorajado com o respaldo do próprio partido, o Justicialista (Peronista), de parte da oposição e amplos setores da opinião pública.

O vice-presidente, durante a inauguração do estande da Casa Rosada da Feira do Livro de Buenos Aires, afirmou que o governo "não tem medo" das reações negativas no exterior geradas pela expropriação da YPF.

"O governo não deixará que sejamos caçados", afirmou o vice-presidente, em referência às retaliações comerciais que o primeiro-ministro da Espanha, Mariano Rajoy, começou a aplicar no último sábado contra a Argentina. Boudou sustentou que "as decisões da República são tomadas na Casa Rosada (o palácio presidencial) e priorizam o conjunto dos argentinos".

Polêmica

Enquanto Boudou e o resto do gabinete presidencial pronunciavam defesas da polêmica medida protagonizada pela presidente Cristina, diversos setores da sociedade criticaram a expropriação da YPF. Em um duro editorial, o jornal La Nación ressaltou que "o direito da propriedade aproximou-se mais uma vez de seu desaparecimento em nosso país". O tradicional periódico portenho cita o artigo 17 da Constituição Nacional para afirmar que a expropriação, do jeito que foi aplicada pela presidente, é ilegal: "A propriedade é inviolável e nenhum cidadão da nação pode ser privado dela a não ser em virtude de uma sentença fundamentada na lei. A expropriação por causa de utilidade pública deve ser definida por lei e previamente indenizada."

No caso da expropriação da YPF, o governo Kirchner assumiu seu controle (51% das ações, em conjunto com os governos das província petrolífera) sem pagamento prévio. Inclusive, o governo deixou claro que não pagará os US$ 10 bilhões exigidos pela Repsol.

O valor a ser desembolsado será definido por um organismo do próprio Estado argentino, o Tribunal de Contas, junto com a Secretaria de Energia. A Repsol pode apelar da decisão em tribunais internacionais.

Joaquín Morales Sola, um dos principais colunistas políticos do país, indicou no La Nación que Cristina Kirchner protagonizou a transgressão argentina de maior magnitude desde o calote da divida pública feita pelo ex-presidente Adolfo Rodríguez Saá, em dezembro de 2001. Segundo Morales Sola, "o kirchnerismo fez da infração uma arte e transformou a segurança jurídica em algo quase inexistente".