Código Florestal: esta base aliada vale a pena?

Código Florestal: esta base aliada vale a pena?

O que vimos na Câmara dos Deputados com a votação do Código Florestal foi uma cena vergonhosa. O desserviço que a Casa envia à presidenta Dilma não é comemorado pela maioria da sociedade brasileira. Ao contrário, em ano de Rio + 20, o que foi aprovado é a motosserra em nossas florestas, o desrespeito à nossa 

Amazônia, às nossas águas, aos nossos mangues, ao nosso meio ambiente. É uma afronta aos nossos camponeses. Estes, os verdadeiros preservadores do meio ambiente, por vezes tiveram sua identidade manchada por aqueles que teimam tomar a nossa voz, de camponês, para justificar o absurdo que aqui foi votado.

Nós, nordestinos, por vezes, fomos evocados para justificar o injustificável. Deu dor de estômago!

Desde o começo, os comprometidos com a agricultura camponesa, familiar e o meio ambiente sabíamos que a situação era difícil e complicada: não podíamos criar novos textos, mas escolher o texto do Senado, que apesar de ter pontos problemáticos, ainda era melhor que o da Câmara, que pode ser apelidado de Código Ruralista.

Tivemos uma aula de como a luta de classes é presente, ainda que muitos teimem em dizer que ela não existe: a bancada ruralista, uníssona em seus interesses, em detrimento daqueles que lutam pela produção de alimentos saudáveis, que precisam da natureza preservada para a sua sobrevivência.

Neste caso, não existe base aliada! Pergunto-me: vale a pena ter uma aliança tão ampla? Esta base está comprometida com os seus interesses, não com os projetos do povo. É a mesma base que não quer a reforma agrária, a mesma base que quer tirar o poder de nossa Presidenta de titular terras aos indígenas com a PEC 215; é a mesma base que emperra a votação da PEC do Trabalho Escravo há anos no Congresso Nacional.

No caso do Código Florestal, repito: da mesma forma que o relatório de Aldo Rebelo foi uma vergonha, o mesmo pode ser dito do relatório de Paulo Piau.

Precisamos impedir a possibilidade de recuperar só metade das áreas que foram desmatadas em beiras de rios e nascentes até junho de 2008; a desobrigação de recuperar as reservas legais desmatadas até 2008 para todos os imóveis com até quatro módulos fiscais; a possibilidade de recuperar ou preservar a reserva legal e/ou a Área de Proteção Permanente em outra propriedade de um mesmo bioma. 

Temos ainda que impedir que haja a autorização da recomposição das reservas legais e áreas de proteção permanentes com até 50% de espécies exóticas, o que aumentaria os desertos verdes de eucalipto e pinus, além da permissão do plantio de lenhosas em áreas com inclinação maior de 45° e topos de morros.

O Núcleo Agrário do PT trabalhará pelo Veta Dilma! É preciso mais que nunca uma grande mobilização social para não retroceder!

*Deputado Valmir Assunção (PT-BA) é coordenador do Núcleo Agrário do PT, vice-líder do PT na Câmara.

Espanha deixará 150 mil imigrantes sem cartão saúde em dois anos

As medidas anunciadas pelo governo da Espanha deixarão sem cartão de saúde cerca de 150 mil estrangeiros em situação irregular no prazo de dois anos, segundo os cálculos do "El País". Isso representaria uma economia aproximada de 240 milhões de euros, em vez dos 500 milhões previstos inicialmente pelo Executivo, se tomarmos como base o gasto médio de um cidadão espanhol em serviços de saúde.

Segundo o rascunho do decreto a que este jornal teve acesso, a residência não será a única condição para ter acesso ao cartão que dá direito às consultas básicas. Será preciso estar assegurado. E isto de modo geral implica inscrever-se na Previdência Social.

A reportagem é de E. de Benito e Charo Nogueira, publicada pelo jornal El Pais e reproduzida pelo Portal Uol, 25-04-2012.

Como os estrangeiros têm de renovar essa documentação a cada dois anos, bastará endurecer os requisitos para deixá-los fora, sem necessidade de tomar outro tipo de medidas mais drásticas, como identificá-los antes de anular seu cartão.

O cálculo do número de afetados pela medida se baseia no cruzamento de dados entre o censo e o Registro Central de Estrangeiros. O primeiro, que até agora deu acesso ao cartão de saúde, inclui 459.946 pessoas a mais que o segundo. Mas, destas, a maioria (306.477) é residente na União Europeia e, portanto, não tem obrigação de se inscrever no registro, como confirmam fontes governamentais. Eliminados estes da lista de estrangeiros em situação irregular, 153.469 pessoas cumprem atualmente as condições para ter cartão de saúde.

O passo seguinte é calcular o que essas pessoas gastam. Se aplicarmos os 1.600 euros por pessoa que cada espanhol custa por ano em saúde, saem os 240 milhões de euros. No máximo.

E é preciso destacar esse "no máximo", já que o cálculo foi feito tomando-se as condições mais favoráveis à tese do governo. Como diz um especialista que trabalha há 25 anos prestando atendimento a imigrantes e que prefere manter o anonimato, nesse número estão incluídos os menores (cerca de 15%) e se supõe que estes não serão afetados pela medida. Tampouco ficarão sem atendimento as mulheres que engravidem.

A outra grande generalização desse cálculo é que se supôs que o gasto médio de um estrangeiro é igual ao de um espanhol. E todos os estudos indicam que não é assim. "Não há frequência excessiva dos imigrantes, nem eles fazem mal uso", afirma Josep Basora, presidente da Sociedade Espanhola de Medicina Familiar e Comunitária (Semfyc).

Um dos últimos trabalhos nesse sentido é o que foi feito com dados de 2009 por Ángel Alberquilla, técnico de Saúde Pública da Comunidade de Madri. O estudo, concentrado na área 11 da capital, que abrange um setor de quase 900 mil habitantes, dos quais 20% são imigrantes, é demolidor. Todas as partidas estudadas: consumo de medicamentos, visitas a consultórios e hospitalizações indicam que os estrangeiros consomem menos.

Por exemplo, no consumo de farmácia a média está em 381 euros por pessoa e ano. Mas a proporção entre autóctones e estrangeiros é quase de um para cinco: 96,50 euros para os imigrantes e 446,40 euros para os nacionais.

Algo parecido ocorre com a chamada "carga de enfermidade", uma variável que mede a frequência geral ao sistema de saúde e o número de episódios por paciente: os espanhóis têm uma média de 7,65 e os estrangeiros, 5,05.

A frequência hospitalar por 100 habitantes está na mesma linha (8 para os espanhóis, 5,8 para os estrangeiros). Mas é que inclusive nos internados os estrangeiros gastam menos: 4.710,41 euros dos originários de países pobres contra 6.759,94 dos espanhóis.

Nem sequer usam mais as emergências: o número de visitas a esse serviço corresponde a 40,6% da população imigrante, contra 44,6% da nacional (isso não quer dizer que vão 40%, porque alguns vão mais de uma vez por ano).

Só há um caso em que é verdade que há proporcionalmente mais estrangeiras que espanholas: nas unidades de maternidade.

Para o especialista acima citado, a explicação desses dados é "óbvia, embora seja preciso repeti-la": os imigrantes são em geral mais jovens, os fortes de cada casa, que são os que emigram para poder enviar ajuda a suas famílias nos países de origem.

Talvez o caso mais extremo disso seja o dos subsaarianos. Antonio Díaz de Freijo, presidente da ONG Karibu, especializada nessa população, narra que demoram em média três anos para chegar à Espanha. "Têm de cruzar o deserto e o mar. Chegam os mais saudáveis", diz. Muitos, quando chegam, vão diretamente para o hospital. Mas é porque esgotaram suas forças no caminho, nas barcas.

Em todo caso, Freijo insiste que "não se pode confundir turismo sanitário com imigração". Os dados dos relatórios estudados demonstram isso. São os estrangeiros que vêm de países ricos, muitos deles aposentados, que têm um consumo mais aproximado do dos espanhóis.

Medida ameaça combate a doenças e vai lotar as emergências

Deixar os estrangeiros irregulares sem acesso ao atendimento básico e aos serviços especializados regride à situação de 2000, antes que a mudança na lei de estrangeiros lhes permitisse possuir cartão de saúde só por responder ao censo. Isso, para alguns especialistas, como um médico de Madri que há 25 anos atende a essa população, é "voltar aos anos 1980". "É muito importante que recebam controle de doenças infecciosas, muitas delas transmissíveis", afirma. "Não só para beneficiar o indivíduo, mas também sua comunidade, que costuma ser imigrante, mas também a população em geral, que é com a qual lidam", acrescenta.

Entre essas doenças está a tuberculose. "Em Madri, os imigrantes já são 50% dos casos", diz. "E os esforços para controlá-la sofreram um retrocesso."

Algo parecido acontece com o HIV. "40% dos novos diagnósticos o são", acrescenta. O Coletivo de Gays, Lésbicas, Transexuais e Bissexuais de Madri (Cogam) acredita que com isso os estão "condenando à morte". "O número de imigrantes atendidos em nossos programas de saúde representou em 2011 31% no programa de teste rápido e 81% no programa de atendimento a trabalhadores sexuais", acrescenta a Cogam. Ficar sem cartão os condenaria a uma situação sem saída. Sem cartão não poderão ter acesso ao medicamento. Este na Espanha só é dado em hospitais. E se fosse vendido custaria cerca de 7 mil euros por ano. Demais para a maioria.

E claro que os doentes estrangeiros terão uma saída parcial: procurar as emergências. O presidente da Sociedade Espanhola de Medicina de Urgência e Emergências (Semes), Tomás Toranzo, o confirma. "E são serviços já sobrecarregados, aos quais vão acrescentar um problema", afirma.

Porque, segundo Toranzo, "não se pode impedir que as pessoas procurem as emergências". "A definição desse estado é subjetiva, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). E todos têm de ser atendidos. Só depois se pode decidir se era um caso de autêntica urgência", indica o especialista.

"Vão nos pedir um atendimento que não podemos dar", expõe. Por exemplo, uma pessoa chega a emergência e se detecta uma mancha em um tumor. "Não poderemos enviá-la a um especialista, a um oncologista, para que diga se tem câncer." Isso vai repercutir "em conflitos nos serviços e afetará os profissionais, mas também os usuários", indica Toranzo.

Antonio Díaz de Freijo, da ONG Karibu, afirma que "desde que começou a crise, notamos uma maior demanda". Sua associação, cujo nome significa "bem-vindo" em suahili, atende cerca de mil pessoas por ano. "Muitas não sabem nem que podem ir à emergência; outras não podem pagar a medicação que é receitada", acrescenta.

Esse é um problema com o qual se encontrarão muitas famílias, segundo Vladimir Pascual, presidente da associação hispano-equatoriana Rumiñahui. "A medida torna ainda mais vulnerável um coletivo que já o é por si", reclama. "Deixar essas pessoas sem cobertura de saúde pode acarretar problemas de saúde pública e aumentar a afluência nas emergências, assim que a pretensa economia não ocorrerá." "Isto atenta contra a saúde pública das pessoas e é muito perigoso. Vai surgir uma assistência de saúde paralela, vai aumentar a automedicação e serão enviados e trazidos medicamentos de outros países." "Como vão nos curar?"

Os possíveis afetados esperam com temor o detalhe das medidas

Yeni C. chegou do Equador a Madri há nove anos. Desde então essa mulher de 25 anos trabalha fazendo faxina em residências, cuidando de crianças... "No que aparecer, mas agora está difícil", comenta. Ela está no país em situação irregular, informa María R. Sahuquillo, de Madri. Como seu parceiro, Carlos, 35, que trabalhou durante anos na construção, mas que há dois perdeu o emprego. "Tive um problema em uma das mãos e me demitiram, mas tinha quase cinco anos de contribuição", explica.

Agora só consegue trabalhar de vez em quando, descarregando caixas em Mercamadrid, a ajuda social terminou e não renovaram seus papéis. Mesmo assim, ele, Yeni e seus dois filhos, de 10 e 2 anos, tinham cartão de saúde porque estavam recenseados. Na semana passada, quando Yeni foi ao médico com as crianças, lhe avisaram que seu cartão e o de sua filha mais velha tinham vencido e precisavam renová-los. "Tenho medo porque não sei o que vou encontrar nem o que vão me pedir. E se ficarmos sem poder ir ao médico? Não poderemos pagá-lo", lamenta a mulher.

"Eu não creio que neste país não vão me atender se eu estiver doente", diz Henry, um guatemalteco de 26 anos. "Como não vão nos curar? Somos de outro planeta?", diz, atrás do mostrador de uma loja em Sevilha, meio inquieto, bufando e rindo. Vive há cinco anos na cidade trabalhando em lojas, sem documentação regularizada nem certificado de recenseamento. Na Andaluzia, o Serviço Andaluz de Saúde facilita para todos os estrangeiros em situação regular, estejam recenseados ou não, o chamado Reconhecimento Temporário de Atendimento de Saúde. Com esse documento - em 2011 foram emitidos 46.194 -, têm direito a todos os serviços.

"Há anos espero o DNI e ter finalmente também meu cartão da Seguridade Social, mas nestes cinco anos de trabalho não pude contribuir", admite Henry. "Mas sempre penso: pelo menos pagamos o IVA, então damos alguma coisa ao Estado", faz questão de comentar. Em cinco anos só foi uma vez ao médico, e foi há dois meses, para que lhe curassem um corte. "Me atenderam muito bem", avalia enquanto toca a ferida já curada. Deram-lhe dez pontos sobre a sobrancelha direita. Henry não consegue imaginar o caso de ficar sem o cartão de saúde. "Não creio que vão me deixar morrer na rua. Isso será como a Guatemala, onde se você não tem dinheiro morre", diz.

Gregorio, um nigeriano de 40 anos, vê claramente que se as coisas continuarem assim terá de voltar a seu país. Está há nove anos na Espanha. Trabalhou como vendedor de loja até 2008, quando a crise começou a apertar. Desde então trabalha no que pode. "Ganho no máximo 40 euros por semana, trabalhando horas avulsas", diz, levantando o gorro branco que cobre sua cabeça. E isso, afirma, tirando por alto. "Há semanas muito ruins", conta. Ele diz que não tem problemas de saúde, mas sente uma dor muito grande na boca. Por isso se aproximou do centro que a associação Karibu tem em Madri. Ali podem receber assessoria médica dos facultativos da organização e também conseguir de graça alguns remédios que foram receitados no centro de saúde. "Mas e agora? E se não pudermos ir ao médico?", indaga. O mesmo preocupa seu compatriota Chuks, de 50 anos.

Até agora, explicam no Karibu, nem sempre era fácil conseguir a carteira de saúde, apesar de ter o certificado de recenseamento às vezes algumas comunidades pediam aos estrangeiros outros documentos mais complicados de obter. Por isso muitos optavam por ir ao Karibu e outras organizações que dão assessoria de saúde ao coletivo migrante. É o que aconteceu a Paulo, de Guiné-Bissau, que tem uma infecção na urina e conta que no centro de saúde lhe disseram que esgotou a prestação por desemprego e deve renovar a carteira de saúde por outra via. Essa via, a do atendimento a pessoas sem recursos, previsivelmente não a terá mais.

Paulo, alto e forte, descansa sobre uma das paredes do centro da associação Karibu. Conta que não é a primeira infecção que teve. "Há alguns meses tive uma bronquite muito forte e precisei tomar remédio durante várias semanas", diz. "Alguns são muito caros e não posso pagar", comenta. Não sabe o que fará a partir de agora. "Nós não queremos adoecer. Mas e se acontecer?", afirma.

É um argumento repetido entre a população estrangeira. Muitos não conhecem a reforma e, como Cheick, arregalam os olhos quando lhes explicam que por não estarem em situação regular na Espanha poderiam perder a carteira de saúde. Esse senegalês de 35 anos teve há um ano uma peritonite e desde então teve várias infecções. "A partir de agora vou ter de pagar, ou o quê?", pergunta, perdido. Conta que está na Espanha desde 2006, trabalhando no que pode. "Sobretudo em vendas", comenta.

Também se mostra preocupado Teja Tejindra, nepalês de 39 anos e sem documentos em dia para permanecer na Espanha. Tejindra precisa de atendimento de saúde com frequência para tratar uma asma crônica. "Quando tenho crise, preciso de medicação. Onde poderei consegui-la agora?", pergunta, diante dos planos do governo de fechar o atendimento médico aos imigrantes em situação irregular. Tejindra chegou a Barcelona há cerca de quatro meses, procedente de Valência. "Até agora me atenderam muito bem em todos os ambulatórios... tenho medo do que possa acontecer", indica, enquanto agita os folhetos de publicidade que distribui sobre uma loja que compra ouro. "Com isto dá para comer... mas não para remédios", afirma.

Índios lutam por direito a consulta prévia sobre obras que possam afetá-los

Em discussão em vários países da América Latina, a regulamentação de uma convenção internacional que determina consulta a povos indígenas quanto a obras ou políticas que possam afetá-los é um dos principais pontos aglutinadores dos índios da região.

Aprovada em 1989 e ratificada ao longo dos 20 anos seguintes por boa parte dos países latino-americanos (o Brasil o fez em 2002), a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é tida como um dos principais trunfos dos movimentos indígenas em suas disputas com os Estados nacionais.

A reportagem é da BBC Brasil e publicada pelo portal do jornal O Estado de S. Paulo, 25-04-2012.

No entanto, como até agora não foi regulamentada pela maioria dos países, seus efeitos ainda são considerados limitados. Isso porque a convenção não estabelece como a consulta deve se dar nem determina seus possíveis efeitos, como se os indígenas têm o poder de vetar um empreendimento em suas terras, por exemplo.

No Brasil, o governo criou em 27 de janeiro um grupo para apresentar uma proposta de regulamentação da convenção. A equipe, que conta com integrantes da Funai (Fundação Nacional do Índio) e de vários ministérios e órgãos governamentais, tem prazo de 180 dias para finalizar seu trabalho, mas pode prorrogá-lo por igual período, se julgar necessário.

Em seminário no início de março que debateu a regulamentação, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que o direito à consulta prévia não pode inviabilizar grandes empreendimentos.

"Nós precisamos das estradas, das hidrelétricas. Não vamos sonhar com um país idílico e romantizado em que nada disso seria necessário", afirmou.

No entanto, ele disse que o governo "não pensa que o desenvolvimento deva vir a qualquer preço" e que é preciso aperfeiçoar o sistema de consulta a povos indígenas e tribais, em conformidade com a Convenção 169.

Direito de veto

A maior polêmica sobre a convenção, suscitada por interpretações distintas do texto, gira em torno da seguinte questão: ela garante aos indígenas o direito de vetar obras ou políticas que os impactem?

O texto não menciona a possibilidade de veto, mas afirma que, "quando, excepcionalmente, o translado e o reassentamento desses povos sejam considerados necessários, só poderão ser efetuados com o consentimento dos mesmos, concedido livremente e com pleno conhecimento de causa".

Para os movimentos indígenas, o poder de veto deve ser estendido a todos os casos em que se exigir consulta às comunidades.

Segundo Rodrigo de La Cruz, coordenador técnico da Coica (Coordenação das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica), "está claro que o direito à consulta deve ser vinculante".

Também partidário dessa visão, o doutor em antropologia pela Universidade de Brasília Ricardo Verdum diz que, num cenário de completa divergência de posições entre o governo e uma comunidade indígena sobre uma obra, por exemplo, o impasse poderia ser solucionado por uma votação entre a população impactada. Se a maioria se opuser à construção, caberia então ao governo respeitar a decisão.

Hoje, de acordo com Verdum, o governo desrespeita a convenção e também um artigo da Constituição que determina que comunidades indígenas devem ser ouvidas em casos de aproveitamento de recursos hídricos, pesquisa e lavra de riquezas minerais em suas terras.

Conforme os procedimentos atuais, a consulta aos índios integra o processo de licenciamento ambiental das obras. Cabe à Funai ouvir as comunidades afetadas e posicionar-se sobre o empreendimento.

Para Verdum, porém, por ser um órgão do governo, a Funai está sujeita a pressões políticas e não representa os indígenas de forma adequada.

Ele afirma ainda que, segundo a Convenção 169, povos indígenas e tribais deverão ser consultados quanto a qualquer política que os impacte, como no caso de leis sobre saúde ou educação que tratem os indígenas de maneira diferenciada.

"Trata-se de assegurar o direito à autodeterminação desses povos. Não significa romper com o Estado brasileiro, mas respeitar as várias nações que há dentro do Brasil."

Promoção do diálogo

No entanto, para representantes da OIT, a convenção não pressupõe o direito de veto.

"O espírito da convenção é promover o diálogo. E assegurar o direito de veto não é uma forma de promover o diálogo", diz Lélio Bentes Corrêa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e perito da OIT em aplicação de convenções.

Segundo Corrêa, porém, ainda que não garanta o direito de veto, a convenção exige que governo e empregadores promovam a consulta de boa fé e de forma acessível para os índios.

"Não adianta fazer a consulta em termos técnicos se os representantes dos indígenas não têm formação técnica para discutir em pé de igualdade. A consulta deve ter o objetivo genuíno de atingir uma solução satisfatória para todas as partes envolvidas, ou seja, não pode ser uma mera formalidade."

O jurista afirma que alguns países latino-americanos já avançaram na implementação correta da convenção. Ele cita uma decisão de 2011 da Suprema Corte da Colômbia, que, valendo-se da convenção e atendendo à demanda de uma comunidade indígena, declarou a inaplicabilidade do atual código de mineração colombiano.

Ele também menciona avanços da legislação no Chile e no Peru e afirma que a própria regulamentação do direito de consulta deve ser objeto de consulta.

No caso brasileiro, segundo o antropólogo Ricardo Verdum, as organizações indígenas querem poder criar uma proposta de regulamentação alternativa à do governo, caso não se satisfaçam com o projeto apresentado.

Ele diz esperar que a regulamentação traga à tona a discussão sobre a criação de um Parlamento dos Povos Indígenas, órgão que discutiria políticas que impactassem vários povos indígenas.

"Uma coisa é o impacto de uma obra local, outra coisa são políticas que impactam vários povos indígenas. Deve ser criada alguma instância nacional onde os povos tenham condições de discutir, debater e apresentar ao Estado sua posição."

Verdum afirma ainda que, tão importante quanto aprimorar a legislação para atender aos direitos dos indígenas, é garantir que as leis sejam aplicadas corretamente.

Na Bolívia, segundo ele, embora tenha havido nos últimos anos vários avanços institucionais na defesa dos direitos dos índios, conflitos recentes quanto à construção de uma estrada que atravessaria território indígena mostram a dificuldade de tirar as novas leis do papel.

A YPF e a dialética latino-americana

Medidas como a expropriação da Repsol/YPF tratam dos limites do capitalismo, dos “países centrais”, do que pode ser feito com nossos recursos e com o trabalho vivo que os transforma. Há uma reconstituição espiritual latino-americana em curso, de vocação descolonizadora Talvez estejamos nos mostrando - os argentinos, os brasileiros, os latino-americanos - que há mais para nós mesmos que o que sempre pensamos que haveria, que o que sempre tinham guardado para nós.

O artigo é de Amílcar Salas Oroño, do Instituto de Estudos da América Latina e Caribe (Universidade de Buenos Aires) e publicada por Carta Maior, 21-04-2012.

Eis o artigo.

I

A decisão do Governo argentino de expropriar a Repsol/YPF é uma medida que deve-se observar tanto pelo que é, uma afirmação da capacidade de regulação política por parte do Estado, como pelos efeitos que pode gerar no âmbito de seu impacto: é uma decisão e, ao mesmo tempo, uma advertência, um sinal frente às formas que assumem certos comportamentos capitalistas em nossas periferias latino-americanas. Talvez seja precisamente sobre este aspecto que a disposição se torna relevante e auspiciosa também para os países vizinhos, para as agendas progressistas de seus governos, e incômoda para os “países centrais”.

As dialéticas de mercado que vêm denunciar – e anular – haviam se convertido em absurdos rentáveis que, à maneira das tradicionais sujeições coloniais, praticamente não deixava nada nestas terras: nos últimos tempos, quase 90% dos lucros da Repsol/YPF iam para fora do país. Seguir aceitando este esquema não só teria posto em xeque as capacidades do desenvolvimento energético, econômico e social da nação; também tinha custos com respeito a nossa autoestima coletiva, moral. Daí que a expropriação fosse vivenciada com um sentido de júbilo cidadão, coisa que costuma acontecer quando, de tempos em tempos, conseguimos separar de nossa experiência singular aqueles obstáculos (externos) que se antepõe entre nós e nossa realização.

II

Os comportamentos capitalistas na América Latina têm uma longa lista de barbaridades e violências em sua existência, explícitas ou sutis, características inerentes à natureza própria do momento de sua implantação: as necessidades de expansão e acumulação da Europa. Sobre essa matriz de intercâmbio e trânsito de mercadorias, se definiram em paralelo às fórmulas internas do disciplinamento social e os modelos ideológicos do pensamento, elementos indispensáveis para que o dinamismo econômico resultante pudesse colocar a “situação periférica” em um rol subsidiário, circunstancial, à serviço do processo civilizatório do “centro”.

Nesse sentido, fomos construídos (capitalisticamente) como subalternos, como apêndices. Boa parte dos comportamentos oligárquicos de nossas elites dominantes esteve sempre iluminado por aquele signo inaugural, sem falar dos capitalistas estrangeiros que continuaram fazendo negócios em nossos territórios; assim é como estas latitudes se converteram em espaços geográficos para todo tipo de aventueiros. Entretanto, houve momentos nos quais, como país, como região, conseguimos reverter a direção dos vetores que determinavam as interações do mercado: a causa do petróleo, de Mosconi a Cárdenas e de Perón a Vargas, foi uma circunstância emblemática e chave na construção de uma dialética histórica de signo diferente, de caráter nacional, popular, com uma “centralidade” no Estado. E volta a ser agora, em pleno século XXI.

III

A expropriação da Repsol/YPF encerra as características da época ao mesmo tempo em que propõe uma síntese que vai além. Por um lado, deixa claro que o Estado deve e pode estar ali, controlando, socializando, normatizando, atuando e tomando as decisões mais drásticas - como a da YPF - ou microssociais. Nunca há uma geração espontânea da experiência, sempre é um processo histórico que implica um trabalho constante; ainda mais quando o neoliberalismo está, segundo o país, ou bem presente em inúmeros estímulos cotidianos, ou bem escondido em forças políticas competitivas.

Por outro lado, a medida também resulta em uma afirmação (política) com respeito às características que deve assumir o mercado. Não se trata estritamente de uma “estatização”: o caráter de sociedade anônima se mantém, como se mantém outros princípios próprios de uma empresa privada – com maioria acionária estatal. Como mensagem, a expropriação se torna necessária: o interesse nacional deve estar incorporado nos modelos de valorização e acumulação contemporâneos. Não se trata de fazer qualquer coisa e de qualquer maneira; em parte, porque já não nos aceitamos como espaços residuais. Mas está claro que, e posto que o dinamismo atual esteja articulado em torno desse circuito, as “forças do mercado” são um componente do ciclo, ainda mais em um setor estratégico como o energético.

A eficácia se compõe de ambos os elementos, nenhum em separado: interesses privados e regulação pública. Nossas possibilidades endógenas se definem na originalidade que se possa imprimir à combinação entre mais Estado e mais mercado; no final das contas, é essa composição a que nos permitiu propor uma saída do encerro neoliberal. Isto não supõe que, chegado o caso, algum dos termos não deva ser reestruturado; muito pelo contrário. Os comportamentos capitalistas sempre devem ser objeto de seguimento e correção e mais correção: sua lógica não é precisamente a da filantropia.

IV

Não é que estejamos saindo das contradições latino-americanas, talvez apenas estejamos entrando mais de cheio nelas. Mas o que este século XXI nos está mostrando é que não só somos capazes e merecedores de poder defini-las segundo nossos próprios critérios, mas que a saúde de nossos povos vai de mãos dadas com essas autoafirmações nacionais que se vem tentando. Medidas como a expropriação da Repsol/YPF tratam dos limites do capitalismo, dos “países centrais”, do que pode ser feito com nossos recursos e com o trabalho vivo que os transforma. Que as conjunturas cotidianas estejam repletas de assimetrias, desgraças reparáveis e violências absurdas, não é nenhuma novidade: até poucos anos atrás éramos a porção mais desigual do planeta. Mas o que não pode ser negado é que há uma reconstituição espiritual latino-americana, de vocação descolonizadora, e elementos objetivos e subjetivos para poder desagregar e desarmar aqueles vetores do passado. Talvez estejamos nos mostrando - os argentinos, os brasileiros, os latino-americanos - que há mais para nós mesmos que o que sempre pensamos que haveria, que o que sempre tinham guardado para nós. Um tempo histórico aberto, intenso, dialético; um germinal.

Argentinos aprovam a decisão sobre YPF

A expropriação da empresa petrolífera YPF, realizada na semana passada pela presidente da Argentina, Cristina Kirchner, tem a aprovação de 62% dos argentinos, segundo uma pesquisa elaborada pela Poliarquia, uma consultoria independente de opinião pública. A estatização da companhia foi rejeitada por 31% dos entrevistados, enquanto os indecisos somaram 7%.

A reportagem é de Ariel Palacios e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 23-04-2012.

A companhia, que era subsidiária argentina da espanhola Repsol havia quase 20 anos, foi extraditada, sem negociações prévias - sem pagamento de indenização - por ordem da presidente Cristina, que celebrou a "recuperação da soberania energética".

No entanto, o controle da YPF possui um respaldo "crítico" dos argentinos, já que 44% dos abordados consideram que os governos de Cristina e do ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007) são os responsáveis pela queda da produção de gás e petróleo do país. Uma proporção inferior dos entrevistados pelo instituto, de 36%, acredita que a culpa é da iniciativa privada.

A pesquisa da Poliarquia sustenta que 49% dos entrevistados consideram que a expropriação terá um impacto positivo na economia argentina, enquanto 31% acreditam que o efeito será negativo. No entanto, 47% dos pesquisados admitem que a estatização da empresa, à revelia da Repsol, provoca uma imagem negativa da Argentina no exterior. Uma parcela de 22% considera que a operação ordenada pela presidente Cristina vai melhorar a imagem do país.

Neste fim de semana, o vice-presidente Amado Boudou deixou claro que o governo de Cristina Kirchner está encorajado com o respaldo do próprio partido, o Justicialista (Peronista), de parte da oposição e amplos setores da opinião pública.

O vice-presidente, durante a inauguração do estande da Casa Rosada da Feira do Livro de Buenos Aires, afirmou que o governo "não tem medo" das reações negativas no exterior geradas pela expropriação da YPF.

"O governo não deixará que sejamos caçados", afirmou o vice-presidente, em referência às retaliações comerciais que o primeiro-ministro da Espanha, Mariano Rajoy, começou a aplicar no último sábado contra a Argentina. Boudou sustentou que "as decisões da República são tomadas na Casa Rosada (o palácio presidencial) e priorizam o conjunto dos argentinos".

Polêmica

Enquanto Boudou e o resto do gabinete presidencial pronunciavam defesas da polêmica medida protagonizada pela presidente Cristina, diversos setores da sociedade criticaram a expropriação da YPF. Em um duro editorial, o jornal La Nación ressaltou que "o direito da propriedade aproximou-se mais uma vez de seu desaparecimento em nosso país". O tradicional periódico portenho cita o artigo 17 da Constituição Nacional para afirmar que a expropriação, do jeito que foi aplicada pela presidente, é ilegal: "A propriedade é inviolável e nenhum cidadão da nação pode ser privado dela a não ser em virtude de uma sentença fundamentada na lei. A expropriação por causa de utilidade pública deve ser definida por lei e previamente indenizada."

No caso da expropriação da YPF, o governo Kirchner assumiu seu controle (51% das ações, em conjunto com os governos das província petrolífera) sem pagamento prévio. Inclusive, o governo deixou claro que não pagará os US$ 10 bilhões exigidos pela Repsol.

O valor a ser desembolsado será definido por um organismo do próprio Estado argentino, o Tribunal de Contas, junto com a Secretaria de Energia. A Repsol pode apelar da decisão em tribunais internacionais.

Joaquín Morales Sola, um dos principais colunistas políticos do país, indicou no La Nación que Cristina Kirchner protagonizou a transgressão argentina de maior magnitude desde o calote da divida pública feita pelo ex-presidente Adolfo Rodríguez Saá, em dezembro de 2001. Segundo Morales Sola, "o kirchnerismo fez da infração uma arte e transformou a segurança jurídica em algo quase inexistente".

A Argentina tem razão

"Não faz sentido deixar sob controle de empresa estrangeira um setor estratégico para o desenvolvimento do país como é o petróleo, especialmente quando essa empresa, em vez de reinvestir seus lucros e aumentar a produção, os remetia para a matriz espanhola", afirma Luiz Carlos Bresser-Pereira, economista, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 23-04-2012.

Eis o artigo.

A Argentina se colocou novamente sob a mira do Norte, do "bom senso" que emana de Washington e Nova York, e decidiu retomar o controle do Estado sobre a YPF, a grande empresa petroleira do país que estava sob o controle de uma empresa espanhola. O governo espanhol está indignado, a empresa protesta, ambos juram que tomarão medidas jurídicas para defender seus interesses. O "Wall Street Journal" afirma que "a decisão vai prejudicar ainda mais a reputação da Argentina junto aos investidores internacionais". Mas, pergunto, o desenvolvimento da Argentina depende dos capitais internacionais, ou são os donos desses capitais que não se conformam quando um país defende seus interesses? E, no caso da indústria petroleira, é razoável que o Estado tenha o controle da principal empresa, ou deve deixar tudo sob o controle de multinacionais?

Em relação à segunda pergunta parece que hoje os países em desenvolvimento têm pouca dúvida.

Quase todos trataram de assumir esse controle; na América Latina, todos, exceto a Argentina.

Não faz sentido deixar sob controle de empresa estrangeira um setor estratégico para o desenvolvimento do país como é o petróleo, especialmente quando essa empresa, em vez de reinvestir seus lucros e aumentar a produção, os remetia para a matriz espanhola.

Além disso, já foi o tempo no qual, quando um país decidia nacionalizar a indústria do petróleo, acontecia o que aconteceu no Irã em 1957. O Reino Unido e a França imediatamente derrubaram o governo democrático que então havia no país e puseram no governo um xá que se pôs imediatamente a serviço das potências imperiais.

Mas o que vai acontecer com a Argentina devido à diminuição dos investimentos das empresas multinacionais? Não é isso um "mal maior"? É isso o que nos dizem todos os dias essas empresas, seus governos, seus economistas e seus jornalistas. Mas um país como a Argentina, que tem doença holandesa moderada (como a brasileira) não precisa, por definição, de capitais estrangeiros, ou seja, não precisa nem deve ter deficit em conta corrente; se tiver deficit é sinal que não neutralizou adequadamente a sobreapreciação crônica da moeda nacional que tem como uma das causas a doença holandesa.

A melhor prova do que estou afirmando é a China, que cresce com enormes superavits em conta corrente. Mas a Argentina é também um bom exemplo. Desde que, em 2002, depreciou o câmbio e reestruturou a dívida externa, teve superavits em conta corrente. E, graças a esses superavits, ou seja, a esse câmbio competitivo, cresceu muito mais que o Brasil. Enquanto, entre 2003 e 2011 o PIB brasileiro cresceu 41%, o PIB argentino cresceu 96%.

Os grandes interessados nos investimentos diretos em países em desenvolvimento são as próprias empresas multinacionais. São elas que capturam os mercados internos desses países sem oferecer em contrapartida seus próprios mercados internos. Para nós, investimentos de empresas multinacionais só interessam quando trazem tecnologia, e a repartem conosco. Não precisamos de seus capitais que, em vez de aumentarem os investimentos totais, apreciam a moeda local e aumentam o consumo. Interessariam se estivessem destinados à exportação, mas, como isso é raro, eles geralmente constituem apenas uma senhoriagem permanente sobre o mercado interno nacional.

21 sem terras assassinatos em 17 de abril de 1996, mortos pela polícia militar do Pará.

Câmara homenageia mortos de Eldorado dos Carajás

Em referência à luta dos 21 sem terras assassinatos em 17 de abril de 1996, mortos pela polícia militar do Pará, durante uma manifestação na PA-150, em Eldorado dos Carajás, os deputados Valmir Assunção (PT-BA) e Marcon (PT-RS) promoveram um ato político por reforma agrária e contra a impunidade com a presença de parlamentares, amigos e militantes do MST.

Na ocasião, o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP) anunciou aos trabalhadores que a votação para a PEC 438, conhecida como a PEC do trabalho escravo, será feita no dia 8 de março. “Reafirmo a necessidade da reforma agrária. Precisamos sensibilizar os deputados”, disse.

Para Valdir Misneroviscz, da coordenação do MST, é importante que o conjunto dos parlamentares possam fazer um esforçço coletivo, não só para pressionar o Governo Federal, mas também para garantir que as pautas referentes à reforma agrária avancem no Congresso Nacional. “Se o Governo não tomar medidas, se não apresentar um plano que vá ao encontro de resolver os problemas, nós corremos o risco de ter outros massacres como esse. Ninguém tem mais moral de exigir paciência dos trabalhadores”, afirmou.

Para o deputado Marcon (PT-RS) todos os anos acontece um Eldorado dos Carajás diante do número de assassinatos contra trabalhadores rurais. Já o deputado Valmir Assunção (PT-BA) lembrou que os deputados precisam atuar para reverter o quadro de contigenciamento de 70% dos recursos do MDA/Incra.

Solidariedade

Militantes do movimento quilombola marcaram sua presença no ato político. Hoje, o STF julga a Ação de Inconstitucionalidade, impetrado pelo DEM, contra o decreto que permite a titulação das terras de remanescentes de quilombos.

Segundo Maria Rosalina dos Santos, da Conaq, a presença demonstra a solidariedade ao MST, diante da luta pela terra. “A nossa luta é por aquilo que nos tiraram. A nossa luta é comum”, disse.

A União Nacional dos Estudantes também afirmou seu compromisso com a luta dos camponeses. “Nos unifica o combate à ctiminalização dos movimentos sociais, a criminalização de quem se organiza. Da mesma forma que precisamos de qualidade no ensino, precisamos de reforma agrária”, disse Guilherme Guimarães, representante da Une.

Para Dom Maurício, representante da Ingreja Anglicana, só a reforma agrária pode trazer “transformações estruturais para o nosso País”.

Estiveram presente ainda no ato os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Luci Choinaski (PT-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Carlos Puty (PT-PA), Fernando Ferro (PT-PE), Érica Kokai (PT-DF), Dr Rosinha (PT-PR), Padre João (PT-MG), Padre Ton (PT-RO) e Antônio Carlos Biffi

*Com informações do PT e MST

De: Valmir Assunção

Encontro municipal do PT de Nova Iguaçu - RJ, eleição dos delegados:

Encontro municipal do PT de Nova Iguaçu - RJ, eleição dos delegados:

RESULTADO FINAL:

Militância Socialista = 165 = 18

A base tem nome = 76 = 9

Opção Socialista = 47 = 5

Aliança para Vencer = 597 = 66

Lindbergh Governador = 604 = 66

Candidatura Própria, eu quero = 276 = 30

Construindo uma Nova Iguaçu = 285 = 31

TOTAL DE VOTOS = 2050 = 225

Mensagem de Páscoa da PJMP aos jovens!!!!

Começa a Semana Santa e a Igreja celebra os mistérios da reconciliação realizados por Jesus Jovem Libertador nos últimos dias da sua vida, começando por sua entrada triunfal em Jerusalém.

A Pastoral da Juventude do Meio Popular se encontra em tempo de Missão no qual todos os jovens são chamados a serem os anunciadores de Jesus Jovem Libertador, aquele mesmo que teve uma entrada triunfal e pouco tempo depois deu a vida para nos redimir das nossas faltas.

O jovem do Meio Popular durante a Semana Santa deve anunciar as boas novas a todos os jovens, sem distinção, e também denunciar as condições em que vive a nossa juventude, de modo a propor um projeto de transformação dos/as jovens para toda a sociedade.

Devemos seguir o exemplo de Jesus Jovem Libertador, que nunca negou as suas origens, humilde e pobre, sempre esteve ao lado do povo em todos os momentos.

Na Sexta-Feira Santa, devemos lembrar todos os jovens que perderam as suas vidas por causa da violência e o extermínio de jovens que acontece em todas as partes de nosso país.

Que no domingo de Páscoa, possamos pedir que Jesus possa renascer em todos os membros da Pastoral da Juventude do Meio Popular que estão em cada comunidade, paróquia, diocese, regionais, dentre outros espaços, e que sejamos sempre anunciadores e missionários da Boa Nova.

Feliz Páscoa que o Cristo Jovem Libertador possa renascer em nós durante essa Semana Santa.

Amém, Axé, Awerê, Aleluia.

Atenciosamente e Fraternalmente,

Comissão Nacional da Pastoral da Juventude do Meio Popular (CNPJMP).

Ronaldo Monteiro Cerqueira.

Pela assessoria leiga da PJMP no regional leste 1 da CNBB.

O Programa da Light Comunidade Eficiente em parceria com o CRAS - Austin - Nova Iguaçu.

O Programa da Light Comunidade Eficiente em parceria com o CRAS - Austin, atendeu nos meses de fevereiro e março de 2012, cerca de 2000 famílias inseridas nos programas sociais, com troca de lâmpadas, orientações diversas de sustentabilidade e a inserção das famílias no programa Tarifa Social, isto tudo em Austin - Nova Iguaçu.

No último dia 29/03/2012, o caminhão de geração de Energia Elétrica da Light - Comunidade Eficiente em Parceria com o CRAS - AUSTIN / SEMASPV, esteve em nossa comunidade de Austin, o caminhão que mostra como a energia é gerada na hidrelétrica até o nosso consumo final em nossas residências.

Momento este muito emocionante e gratificante onde recebemos centenas de visitas durante o dia inteiro para as pessoas conhecerem como é a geração de energia com protótipos didáticos de fácil compreensão!!!!

Valeu comunidade de Austin, pela receptividade e pelo apoio!!!!

CRAS - Austin - SEMASPV

Ronaldo Monteiro Cerqueira.

A situação complicada do Bornier, com desvios na saúde.

CRAS - Austin presente e atuante em nossa região.

Estatísticas quantitativa de atendimentos realizados no CRAS - AUSTIN / SEMASPV, no mês de fevereiro de 2012, uma parceria que está dando certo e beneficiando a população de Austin e adjacências!!!!! Cada mês aumenta o nosso número de usuários atendidos, com carinho, educação e principalmente respeito, por nossa equipe totalmente capacitada para responder a altura a demanda da população.

Total atendimentos no CRAS - AUSTIN / SEMASPV = 1.715, atendimentos aos usuários, parabéns a equipe do CRAS Austin.

Quero ver se a imprensa pública uma grande ação dessa do CRAS, que beneficia centenas de família!!!!

Ronaldo Castro