terça-feira, 29 de maio de 2012

Dilma quer abrir 'caixa-preta' de montadoras e cortar lucros

Após a batalha da presidente Dilma Rousseff contra os juros dos bancos, o governo abrirá em breve outro front: quer que as montadoras de veículos no país abram as contas e margens de lucro.

A reportagem é de Natuza Nery e Eduardo Sodré e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 27-05-2012.

O Executivo avalia que dá incentivos a um setor sem conhecer a real situação financeira das fabricantes. Por isso, deseja "sair do escuro" e, eventualmente, cobrar reduções mais agressivas de preços, sobretudo, quando houver incentivos federais, como os anunciados na segunda.

Por lei, companhias de capital fechado, a maioria do setor, não são obrigadas a divulgar seus balancetes.

Interlocutores de Dilma disseram à Folha que, após as medidas emergenciais para reduzir os estoques de carros, o próximo passo é atuar para, se for o caso, reduzir o "spread" das montadoras.

Trata-se de uma investida semelhante à do Planalto junto aos bancos, ação que teria rendido, conforme pesquisas extraoficiais de opinião, alguns pontos percentuais a mais na aprovação de Dilma.

Procurada, a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automores) não quis se pronunciar.

Integrantes da cúpula do governo estão convencidos de que o carro brasileiro é caro não só pelo elevado nível de imposto (cerca de 30%, conforme Anfavea). Afirmam que, se os custos nacionais são altos, a margem de lucro das fabricantes também é. Em 2009, sob o impacto da crise externa, houve prejuízo das montadoras em suas sedes, mas não no Brasil.

Representantes do setor serão chamados a Brasília para negociar a abertura de contas, e medidas legais podem torná-la obrigatória. O clima não é de guerra, mas a diferença de preços de carros no país e no mundo incomoda.

Na Argentina, o Renault Duster 2.0 4x4 é vendido pelo equivalente a R$ 56.883. No Brasil, custa R$ 61.470. Em parte, essa diferença é explicada pela carga tributária e pelo "custo Brasil" (logística e mão de obra). Mas estudos de consultorias apontam lucro até duas vezes superior à média mundial.

terça-feira, 22 de maio de 2012

CPT libertou 63 trabalhadores escravos no Amazonas em 2011

Durante o ano passado 63 pessoas foram libertadas de trabalho escravo no Amazonas, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Deste total, 59 libertações ocorreram no interior do Estado e envolveram o trabalho realizado nas áreas de pecuária e lavoura.

A reportagem é de Álisson Castro e publicada pelo Portal d24am.com, 22-05-2012.

Entre os libertos estão seis menores de idade que faziam serviços de pecuária em Boca do Acre, município distante1.028 quilômetrosao sul da capital, nas fazendas Santa Terezinha e Simonik, segundo informações dos documentos ‘Conflitos no Campo-Brasil2011’.

Ao todo, foram registradas nove denúncias de trabalho escravo no Amazonas, envolvendo 98 trabalhadores, em que nem todas foram confirmadas a situação irregular. Com exceção de Manaus, todas as demais denúncias partiram de cidades do sul do Amazonas, sendo duas denúncias de Lábrea, quatro de Manicoré e mais duas de Boca do Acre, incluindo o caso envolvendo menores de idade.

Na capital, o único registro de trabalho escravo em 2011 foi a libertação de quatro pessoas de nacionalidade chinesa da fábrica Cifec Indústria e Compensados da Amazônia, ocorrida em 15 de janeiro de 2011, de acordo com o documento da CPT.

Na época, a assessoria de imprensa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) informou que os trabalhadores não recebiam seus salários desde abril de 2008. Eles haviam feito um acordo com a empresa para receberem US$ 10 mil por ano, mas receberam apenas US$ 2 mil em dois anos de trabalho. De acordo com a SRTE, as atividades eram realizadas sem contrato e apenas com acertos verbais, descaracterizando a relação de trabalho legal.

Para a coordenadora da CPT no Amazonas, Francisneide Lourenço, a falta de informação sobre os direitos trabalhistas é a maior dificuldade para combater a prática de trabalho escravo entre os ribeirinhos. “Muitos sempre viveram desta forma há anos e acham que é normal esta situação”.

Segundo a coordenadora, na maior parte dos casos ocorre venda de produtos essenciais pelo patrão em troca dos serviços ou produção.

“Temos exemplos na produção de juta, em que os trabalhadores eram obrigados a comprar alimentos dos patrões a preços exorbitantes e vender o quilo da juta a um preço muito baixo. Desta forma, o trabalhador fica sempre devendo aos patrões”, explicou Francisneide.

PEC

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna mais rígida a punição de quem comete o crime de trabalho análogo à escravidão deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados, em Brasília.

De acordo com a proposta, a PEC 438/2001 determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e sua destinação para reforma agrária ou uso social, no caso de áreas urbanas.

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Artur Messias apoia o TAFFAREL em Mesquita.




Meus parabéns ao atual prefeito de Mesquita que ontem dia 17/05/2012, Artur Messias Silveira do PT, declarou seu apoio ao nosso pré candidato à prefeito do município o presidente da câmara de vereadores de Mesquita o vereador André TAFFAREL, PT unido e forte para a campanha em Mesquita, tenho certeza agora que nosso grande amigo e companheiro TAFFAREL, será eleito prefeito do município de Mesquita Rio de Janeiro!!!!

Vai que é tua TAFFAREL, nós acreditamos em você e estaremos contigo em todos os momentos!!! Valeu meu grande mano TAFFAREL futuro prefeito!!!!! 

Meus parabéns pela dedicação e atitude!!!

Ronaldo Castro
Esquerda Popular e Socialista

quinta-feira, 17 de maio de 2012

'Revisão da Anistia depende de opinião pública', diz Rosa Cardoso Cunha

A advogada da presidente Dilma Rousseff, durante os anos em que ela ficou presa no regime militar, Rosa Maria Cardoso da Cunha, disse ao Estadão que um movimento da opinião pública pode levar o Supremo Tribunal Federal a rever a Lei da Anistia, de 1979. Para ela, ao contrário do que dizem os militares, não é o fato de uma Comissão da Verdade estar sendo instalada que pode levar a esta revisão.

A reportagem é de Tânia Monteiro e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 17-05-2012.

Rosa Cunha lembrou que a iniciativa de rever legislações de anistia foi tentada em alguns países, como o Uruguai, por duas vezes, mas não vingou.

"Não acho que a Comissão da Verdade é que pode definir o passo. O primeiro passo é o movimento da opinião pública, que pode surgir e levar o Supremo Tribunal Federal a mudar a sua posição e não a instalação de umaComissão da Verdade", afirmou a advogada.

A advogada respondeu às críticas feitas por militares da reserva, de que não seria uma pessoa isenta para integrar o grupo por ter representado a presidente durante a ditadura. "É um juízo que cabe a eles fazer a meu respeito. Mas os meus alunos conhecem minha trajetória na academia e me acham uma pessoa muito equilibrada", reagiu.

Coordenador

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp foi designado primeiro coordenador do grupo e reiterou que a Lei da Anistia não é um tema que cabe ao colegiado discutir. "A lei que criou a comissão é muito clara. Ela objetiva apurar as violações de direitos humanos, visa a recompor a memória e as verdades históricas. Não temos nenhum poder jurisdicional ou persecutório e a sociedade saberá compreender que esta é uma missão acima de qualquer suspeita."

O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles frisou que a lei de 1979 já foi ratificada pelo STF e a comissão avaliará apenas os crimes cometidos pelos agentes do Estado. "A lei fala em servidores públicos. Mesmo que tenha havido justiçamento, eles não eram servidores públicos e não estavam agindo como representantes do Estado", disse.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi na mesma linha: "Essa questão da Lei da Anistia não está colocada. Foi fruto de uma decisão do Supremo e não cabe ao Poder Executivo discutir".

Sobre o universo de pessoas a serem investigadas, outro ponto polêmico da atuação da comissão, Dipp destacou que o artigo primeiro da lei diz que toda violação aos direitos humanos poderá ser examinada "para recompor a memória e a história".

Tão longe de Deus, tão perto dos EUA

Político que usou a internet como nenhum outro em sua eleição, o presidente dos Estados Unidos Barack Obama calculou o passo quando se tornou o primeiro governante americano a ser rotulado de "gay" e retratado com um arco-íris na cabeça pela revista "Newsweek" na semana passada. A falta de opções a oferecer na área econômica impulsiona Obama a investir em outros temas para pautar a campanha eleitoral e a defesa do casamento de pessoas do mesmo sexo é uma alternativa interessante por motivos que não se circunscrevem a um país ou à atual conjuntura.

A reportagem é de César Felício e publicada pelo jornal Valor, 17-05-2012.

"Obama faz uma aposta na polarização da sociedade colocando ênfase em questões de crenças e valores individuais. Para ter o voto conservador, George W. Bush fez o mesmo em sua primeira eleição, na direção oposta a do democrata. Ele tenta se consolidar no eleitorado mais aberto à tolerância, uma vez que não tem como crescer no outro público", opinou o cientista político Germán Lodola, da Universidade Torcuato di Tella, de Buenos Aires, que publicou este mês o artigo "Support for Same Sex Marriage in Latin America", pela Universidade de Vanderbilt.

Lodola é um dos acadêmicos integrado na pesquisa "Americas Barometer", que a cada dois anos realiza sondagens de opinião pública em 26 países, financiada pela agência do governo americano USAID. No universo pesquisado ocorre o fenômeno já analisado de crise da democracia representativa, em que bandeiras de interesse social, como o das reformas de interesse econômico geral, perdem espaço no debate público para temas que dizem respeito a valores e crenças individuais, como o do casamento homossexual, o aborto, a permissão da eutanásia ou orto-eutanásia e outros. Um processo alimentado por um enfraquecimento institucional que entra nas casas em que Deus, pátria e família são conceitos sob erosão. É uma constatação presente em estudos e pronunciamentos da própria cúpula da Igreja Católica e de outros e quase parte do senso comum.

Ao se debruçar sobre o resultado das pesquisas feitas em 2010, Lodola se deparou com um conjunto consistente: o apoio ao casamento entre homossexuais cresce em relação a duas variáveis básicas: a influência da Igreja Católica e o nível de bem estar social das populações. Quanto menor a influência católica ou maiores os índices de urbanização, renda e de educação da população, maior a tolerância a este tipo de união.

A maior aceitação ao casamento homossexual ocorreu no Canadá, com 63% de aceitação, país em que a modalidade é legalizada desde 2005. O segundo maior índice é o da Argentina, com 57% de adesão à tese. A Argentina acabou de se tornar o primeiro país latino-americano a não apenas legalizar o casamento homossexual como a estender a esta minoria todos os direitos civis, inclusive o de mudança de sexo em documentos públicos e os e adoção de crianças. Em se tratando de um país abençoado pela Virgem de Luján, com alto índice de população nominalmente católica, o caso argentino é aparentemente paradoxal.

"Na Argentina a Igreja Católica é uma instituição poderosa, mas que perdeu audiência política com o kirchnerismo", diz Lodola. A ofensiva de Nestor Kirchner em buscar o apoio de vítimas do regime militar expôs os vínculos da hierarquia católica com a última ditadura e desgastou a instituição. A presidente Cristina Kirchner tem sido hábil nos últimos anos em propor no Congresso temas que quebram as linhas partidárias. Faz com que o oficialismo vote unido em torno de temas como esse e divide as forças oposicionistas.

A terceira maior adesão é a do Uruguai, que autorizou uniões civis em 2008. A quarta, com 47,4% de apoio à tese, é a dos Estados Unidos. E a quinta, com 39,8% de endosso popular, é a do Brasil. Na outra ponta, a de rejeição ao casamento homossexual, estão Nicarágua e Trinidad e Tobago, com 15% de apoio; El Salvador, com 10,3%, Guiana, com 7,2% e Jamaica, país em que a homossexualidade masculina é tipificada como crime, com 3,5%. A média das três américas é de 26%.

Para Lodola, o passo da Argentina demorará a ser seguido pelo Brasil, se é que o será um dia, ainda que o tema ganhe mais adesão popular. "O PT tentou fazer o mesmo que Cristina aqui e impor uma agenda de direitos que vá além do tema social. Mas o modelo legislativo que existe no Brasil bloqueia este tipo de pauta", diz o argentino. A eleição de deputados em lista aberta proporcional, como existe no Brasil, faz com que os próprios partidos, em sua maioria, busquem um perfil heterogêneo para suas bancadas.

"Ainda que pesquisadores brasileiros como Fernando Limongi e outros tenham identificado linhas claras de comportamento partidário coerente no Congresso, isto não retira a força de grupos transversais na Câmara dos Deputados, como a bancada evangélica e a dos ruralistas, que não raramente atuam em parceria. Isto torna muito difícil pensar na aprovação de temas como esse. Não haveria impulso partidário suficiente", disse. Tem sido no Judiciário brasileiro, e não no Legislativo, que a pauta de direitos individuais se impõe, da decisão sobre o aborto de fetos anencefálicos à própria validação da união civil homossexual, que data de 2004.

Enfraquecida em seu poder de influência em relação a este tema específica, a Igreja Católica está longe de ser uma instituição irrelevante em qualquer país de formação ibérica no continente, como as defensoras do aborto na Argentina podem atestar. Recentemente, a Suprema Corte do país autorizou a realização de abortos em vítimas de estupro sem necessidade de ordem judicial. O governador de Salta, no extremo oeste argentino, anunciou que a ordem não seria cumprida em sua província. A rebeldia durou apenas três dias, mas serviu para o governante creditar pontos junto ao clero local. No Congresso do país, o tema saiu de pauta sem ser votado, na legislatura passada.

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Migração: processo espontâneo é criminalizado. Entrevista especial com Helion Póvoa Neto


“As pessoas devem ter o direito de migrar para onde haja condições melhores de vida”, declara o geógrafo.

Confira a entrevista.

De um processo espontâneo, a migração passou a ser criminalizada em alguns países, a exemplo da França, que atribui aos imigrantes algumas dificuldades econômicas e sociais dos últimos anos. Estudioso do tema, o professor Helion Póvoa Neto (foto abaixo) esclarece que existem duas formas de criminalizar os imigrantes. Uma delas, recorrente nos Estados Unidos e na Europa, consiste em prender e mesmo processar as pessoas que atravessam a fronteira de forma irregular, ou aquelas que permanecem no país com o visto vencido. A outra, enfatiza, diz respeito ao anti-imigrantismo, onde a sociedade e os políticos responsabilizam os imigrantes pelo desemprego e pela falta de segurança. Para ele, apesar das polêmicas em torno das migrações, “todos os países tentam de alguma maneira selecionar quem atravessa as fronteiras e quem se estabelece. Acontece que esse é um processo muito difícil, já que se trata de um processo espontâneo”.

Na entrevista a seguir, concedida à IHU On-Line por telefone, Póvoa Neto explica as principais transformações em relação às migrações, com destaque para a feminização da migração. Segundo ele, “hoje em dia é cada vez mais comum a mulher migrar sozinha ou liderar o processo de migração. As mulheres já são mais ou menos a metade dos migrantes internacionais em todo o mundo”. O pesquisador também comenta as recentes migrações para o Brasil e critica a postura da mídia brasileira em relação aos imigrantes haitianos e europeus. “A mídia aborda com muito mais benevolência e muito mais receptividade a migração recente de europeus do que a de os outros imigrantes. Há um discurso de que o Brasil deveria incentivar principalmente a imigração qualificada, só que, na medida em que o Brasil se torna uma economia mais forte, inevitavelmente vai receber imigrantes da América Latina e Caribe”, assinala.

Helion Póvoa Neto é graduado em Geografia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, mestre em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, e doutor em Geografia pela Universidade de São Paulo – USP. Leciona no Instituto de Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também coordena o Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios – NIEM, além do grupo de trabalho Migrações Internacionais, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – Anpocs.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Hoje quais são os grandes fluxos migratórios no mundo?

Helion Póvoa Neto – Em primeiro lugar, os grandes fluxos migratórios são aqueles que vão para as grandes áreas desenvolvidas. América do Norte e Europa Ocidental são as grandes áreas de atração dos migrantes econômicos. Porém, existem também grandes fluxos migratórios para países subdesenvolvidos. Outra área importante é o Oriente Médio: países do Golfo e da área de produção de petróleo recebem muita migração, principalmente de países árabes e asiáticos. E a outra área de migração importante é o extremo Leste Asiático, o Japão e os Tigres Asiáticos. Essas são as áreas do mundo que mais recebem migrantes.

IHU On-Line – Quais são as razões destes fluxos migratórios?

Helion Póvoa Neto – As razões das migrações estão relacionadas à busca de melhores condições de vida, de salário e de sobrevivência. Em geral, as razões são o desemprego, a fome, a pobreza, embora nem sempre sejam os mais pobres que migram. Normalmente são os que têm alguma condição, algum tipo de articulação que facilita a migração. Mas, de forma geral, as áreas de saída dos migrantes são pobres, de mais dificuldade econômica, mais desemprego.

Além de motivos econômicos, as pessoas migram por causas sociais, políticas, de discriminação e de guerras. Esse tipo de deslocamento recebe um nome especial: são os refugiados. Eles são migrantes marcados por uma causa política. Acontece que, entre a causa econômica e política, existem muitas situações mistas. Entre aqueles que entram na migração só por causa econômica e migração só por causa política, há casos que misturam essas duas questões.

IHU On-Line – De que regiões do mundo essas pessoas saem para irem à Europa, Japão, para a América do Norte?

Helion Póvoa Neto – Depende de cada país. Nos Estados Unidos, é marcante a imigração de latino-americanos, além dos asiáticos. Na Europa Ocidental, é muito marcada a imigração vinda dos países do leste Europeu, da África, da Ásia e da América Latina. Quer dizer, a Europa concentra imigração de praticamente todos os continentes. O Oriente Médio, principalmente a área do Golfo Pérsico, recebe muitos migrantes do norte da África e da Ásia. O Leste Asiático recebe principalmente migrantes da própria Ásia.

IHU On-Line – Os migrantes climáticos já são reconhecidos juridicamente como tais?

Helion Póvoa Neto – Algumas pequenas ilhas estão enfrentando um processo de perda do território em função da subida do nível do mar. Porém, isso ainda não é extremamente significativo em relação às migrações. Entretanto, fenômenos como o processo de desertificação estão gerando migrações. Boa parte das migrações na região norte da África, região próxima ao Deserto do Saara (Sudão, Somália) está associada a esse processo, além, obviamente, das causas políticas. Geralmente a migração climática não é causada só pelo clima; ela está articulada a uma causa econômica ou política. Hoje o Sudão é um país que tem um dos maiores deslocamentos de refugiados para fora do país. Isso está associado ao processo de desertificação, que faz com que as terras para agricultura fiquem mais escassas, e às rivalidades étnicas, religiosas e culturais, que fazem com que as terras fiquem ainda mais disputadas.

IHU On-Line – É verdade que as mulheres constituem uma porcentagem cada vez maior dos migrantes? Por quê?

Helion Póvoa Neto – É verdade. Tanto é que existe uma expressão que fala na “feminização da migração” em nível internacional. As mulheres, até algumas décadas atrás, em geral, não migravam sozinhas. Elas migravam junto de sua família, acompanhando os pais ou os maridos. Hoje em dia, é cada vez mais comum a mulher migrar sozinha ou liderar o processo de migração. Elas já são mais ou menos a metade dos migrantes em todo o mundo.

É interessante observar que mulheres, muitas vezes, migram sozinhas e se responsabilizam pelos seus filhos. Há o caso curioso das equatorianas na Espanha: elas migram e passam a enviar dinheiro para a família e o marido, que ficou responsável pelo trato com a família no país de origem. Até a algumas décadas atrás ocorria o contrário, ou seja, o homem é que se responsabilizava geralmente pela migração e envio de remessas.

IHU On-Line – Quais as razões dessa inversão?

Helion Póvoa Neto – Essa feminização ocorre porque, nos países mais rico, há a possibilidade de as migrantes trabalharem com o serviço doméstico, principalmente cuidando de crianças ou idosos. Então, acaba acontecendo de muitas mulheres ocuparem esses postos de trabalho. Isso cria uma demanda muito grande de trabalho feminino e as mulheres tendem a migrar. Para as sociedades mais tradicionais, essa situação era muito difícil, pois em geral as mulheres eram impedidas pelos pais ou pelo marido de migrarem para outro país. Antigamente a sociedade como um todo condenaria essa decisão. Hoje em dia isso é mais comum.

IHU On-Line – Você fala em “criminalização” da migração. O que se deve entender por este fenômeno? Ele é diferente do “anti-imigrantismo”?

Helion Póvoa Neto – Quando falamos de criminalização, estamos falando do fato de que em muitos países o ato de migrar irregularmente tem se tornado um crime. Isso já acontece, por exemplo, em alguns estados dos Estados Unidos e em alguns países da Europa. Existe o crime de migração, ou seja, se uma pessoa atravessa a fronteira de forma clandestina e irregular, ou se permanece por mais tempo do que poderia de acordo com o período previsto no visto, a polícia a retém, e ela pode ser processada pelo crime de migração, ainda que não tenha cometido nenhuma outra infração. A pessoa é processada e até condenada à prisão pelo fato de ter migrado irregularmente.

Existe ainda outro sentido presente no anti-imigrantismo. Nesse caso, a sociedade, as forças políticas, os partidos políticos criminalizam o migrante não no sentido de prender, mas de lhe atribuir os problemas da sociedade. Quer dizer, o imigrante é apontado como responsável pelo desemprego, pela falta de segurança, pela sobrecarga dos serviços públicos. Estamos vendo isso claramente nas eleições francesas. O discurso do Sarkozy criminaliza os migrantes no sentido de dizer que a insegurança nas ruas e os conflitos da sociedade ocorrem por causa deles. Nesse sentido, essa visão criminalizante acaba virando uma ideologia anti-imigrantista, que tenta “vender” a ideia de que se deve impedir a chegada dos imigrantes, ou de mandar embora todos os imigrantes que estão em situação irregular. A candidata francesa mais à direita, Marine Le Pen, leva ao extremo essas propostas.

IHU On-Line – O Brasil, no contexto da América Latina, está se transformando em um polo de atração migratória recente. A que se deve este fenômeno e no que ele se diferencia de outros movimentos migratórios que o Brasil já teve?

Helion Póvoa Neto – Durante cem anos, até meados do século XX, o país foi polo de atuação dos imigrantes, principalmente europeus, mas também japoneses e árabes. Por causa da Segunda Guerra Mundial, esse processo foi interrompido e, quando a guerra acabou, houve uma retomada das migrações. Até meados nos anos 1960, o Brasil ainda recebia imigrantes. Nos anos 1980 e 1990, o país começou a receber uma imigração muito diferente daquela que havia antes da Segunda Guerra Mundial, porque não era mais de europeus, e sim de sul-americanos, com destaque para os bolivianos, argentinos, paraguaios e peruanos e, posteriormente, os asiáticos, mas não mais os japoneses, e sim os chineses e sul-coreanos. Em menor número, também os africanos. Esse perfil se mantém até agora. A imigração de hoje é muito menor do ponto de vista quantitativo.

Nos últimos três ou quatro anos, o Brasil está recebendo novamente imigrantes europeus, principalmente portugueses e espanhóis. Trata-se de uma imigração completamente diferente da imigração de antes da Segunda Guerra Mundial, porque aquela era basicamente de agricultores e operários. A imigração recente é de profissionais liberais, funcionários de grandes empresas ou profissionais autônomos com uma qualificação completamente diferente. Por outro lado, recebe-se imigrantes haitianos, mas é um grupo pequeno que chega a 6.000 pessoas no máximo. Também recebemos africanos, sul-americanos e asiáticos, sendo que alguns grupos começaram a chegar como refugiados, o que é o caso dos angolanos.

IHU On-Line – No que os chamados “novos” migrantes (bolivianos, haitianos...) se diferenciam dos “velhos” (italianos, alemães, japoneses...)?

Helion Póvoa Neto – Eles são diferentes. Em primeiro lugar, porque o Brasil historicamente buscou facilitar a imigração europeia. Então, esse tipo de imigração que vem de países fronteiriços, do Caribe, com imigrantes principalmente de origem indígena ou negros, é uma imigração muito diferente. Em segundo lugar, há uma imigração indocumentada pelas fronteiras, ou seja, que se utiliza da ação de “coiotes”, de atravessadores; isso é uma coisa relativamente nova na história brasileira.

IHU On-Line – A imprensa criou uma inquietação em torno da questão de que o Brasil estaria sendo “invadido” pelos haitianos. Ao mesmo tempo, os europeus vindos para cá em função da crise são muito mais numerosos. Como explicar esse tratamento desigual?

Helion Póvoa Neto – A mídia aborda com muito mais benevolência e muito mais receptividade a imigração recente de europeus do que a de os outros imigrantes. Há um discurso de que o Brasil deveria incentivar principalmente a imigração qualificada. Só que, na medida em que o Brasil se torna uma economia mais forte, inevitavelmente vai receber imigrantes da América Latina e mesmo do Caribe. Nesse sentido, o tratamento que a mídia deu ao falar da invasão de imigrantes haitianos no país me parece totalmente inadequado. Referir-se à imigração como “invasão” é muito preocupante na medida em que se assemelha àquelas atitudes de criminalização, de anti-imigrantismo que estão acontecendo na França, nos Estados Unidos, etc.

IHU On-Line – Sempre houve migração selecionada ou isso é um fenômeno mais recente?

Helion Póvoa Neto – Os países sempre tentaram selecionar o tipo de imigrantes que queriam. Mesmo o Brasil até os anos 1930, até a Segunda Guerra Mundial, selecionava os imigrantes. O critério de seleção era principalmente o de ser agricultor. A maioria dos italianos, japoneses, espanhóis que vieram para o Brasil era formada de agricultores, porque esse era o objetivo da imigração. Depois disso, o Brasil continuou a receber imigrantes, mas não tinha mais uma política ativa para eles. Simplesmente os recebia: alguns eram regularizados, outros não.

Agora, parece estar havendo uma tentativa no sentido de atrair novos imigrantes. Na verdade, todos os países tentam de alguma maneira selecionar quem atravessa as fronteiras e quem se estabelece. Acontece que esse é um processo muito difícil, já que se trata de um processo com elementos espontâneos muito marcados. É ainda mais difícil realizar esse controle no Brasil, que tem fronteiras extensas e uma situação econômica relativamente melhor do que a dos países vizinhos.

No que se refere ao Haiti, o Brasil tem uma presença militar naquele país. Isso significa uma certa forma de “sinalização” para possíveis migrantes, pois, se o país pode manter uma base de militarização no Haiti, então para a população que está lá e quer mudar de vida isso significa que o Brasil tem uma economia forte e pode significar uma janela de possibilidade para o possível imigrante.

Embora os países tendam a selecionar grupos específicos de imigrantes, eles não podem impedir que outros grupos ingressem no país, como faz os EUA. É muito difícil selecionar os imigrantes, mas países como o Canadá, Austrália e Nova Zelândia têm essa política. O Canadá é um país que só tem fronteira com os EUA, então é mais fácil selecionar. No caso brasileiro, é difícil selecionar imigrantes e, por outro lado, deve-se ver a migração como um direito. As pessoas devem ter o direito de migrar para onde haja condições melhores de vida.

terça-feira, 15 de maio de 2012

Cúpula dos Povos rejeita conceito de economia verde da Rio+20

As principais lideranças responsáveis pela organização da Cúpula dos Povos, reunião de movimentos populares paralela à Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), divulgaram (13) um documento condenando o conceito de economia verde, defendido por integrantes de governos que participarão da Rio+20, que ocorrerá em junho no Rio.

A reportagem é de Vladimir Platonow e publicada pela Agência Brasil – EBC, 13-05-2012.

O documento critica, em três páginas, o foco das discussões em torno da Rio+20, que não estaria tocando nas questões fundamentais da crise global, que na visão dos participantes da Cúpula dos Povos, “ é o capitalismo, com suas formas clássicas e renovadas de dominação, que concentra a riqueza e produz desigualdades sociais”.

Os organizadores elaboraram o documento durante encontro internacional no Rio e divulgaram o conteúdo em coletiva de imprensa. A mexicana Silvia Ribeiro, diretora da organização ETC, dedicada a temas agroalimentares, disse que a economia verde é um nome enganoso.

“Muitos creem que é algo positivo, mas é um disfarce para mais negócios e mais exploração dos ecossistemas. O outro aspecto é que eles querem se apropriar da natureza usando tecnologias perigosas, como os transgênicos e a biologia sintética. É uma solução falsa dizer que vai se resolver tudo com tecnologia, em vez de se ir às causas para baixar as emissões do efeito estufa, os padrões de produção e o consumo”, criticou Silvia.

A canadense Nettie Wiebe, produtora de alimentos orgânicos e ligada à Via Campesina, alertou para o perigo de se liberar as sementes de tecnologia terminator, que geram plantas modificadas geneticamente para serem inférteis, forçando agricultores a comprarem novas sementes a cada safra. Segundo ela, apesar de haver embargo internacional contra esse tipo de semente, grupos internacionais do agronegócio estão interessados em patrocinar sua liberação.

A norte-americana Cindy Wiesner, dirigente da organização Grassroots Global Justice Alliance, criticou a provável ausência do presidente Barack Obama na Rio+20.

“Historicamente somos o país que mais destrói o planeta e temos uma responsabilidade muito grande de oferecer outras práticas. Mas o que vemos, com a ausência do presidente Obama, é que ele não se importa com isso. É uma pena que não venha, pois seria uma oportunidade para ouvir milhões de pessoas que querem uma alternativa”, disse a americana.

Outro ponto destacado no documento da Cúpula dos Povos é a luta contra a sanção do projeto original do Código Florestal, conforme aprovado pelo Congresso e que agora depende da decisão da presidenta Dilma Rousseff em modificar ou não a matéria através de veto. “Conclamamos todos os povos do mundo a apoiarem a luta do povo brasileiro contra a destruição de um dos mais importantes quadros legais de proteção às florestas [Código Florestal], o que abre caminhos para mais desmatamentos em favor dos interesses do agronegócio e da ampliação da monocultura”, assinala trecho do documento.

Mais informações sobre o encontro da Cúpula dos Povos, que vai acontecer de 15 a 23 de junho, podem ser acessadas na página www.cupuladospovos.org.br.

sábado, 12 de maio de 2012






Nós apoiamos e votamos:


SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação), somos da chapa 3 Educação - Esquerda Popular e Socialista do PT apoia esta 


chapa!!!! A melhor opção para os professores e profissionais de educação do Rio 


de Janeiro, prioridade lutar intensamente pela categoria com respeito e 


seriedade!!!! 


Por um SEPE de verdade!!!


Ronaldo Castro

quarta-feira, 9 de maio de 2012

CNBB diz que conflitos no campo vão aumentar se Código Florestal for sancionado

Durante a divulgação do relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que registra aumento de 15% no número de conflitos no campo em 2011 ante 2010, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, disse nessa segunda-feira que se o novo Código Florestal entrar em vigor como foi enviado pelo Congresso para sanção presidencial, “provavelmente aumentará os confrontos”.

A reportagem é de Alex Rodrigues e publicado pela Agência Brasil, 07-05-2012.

Dom Leonardo Steiner defendeu que a presidenta Dilma Rousseff vete o texto como foi aprovado pela Câmara, no final de abril.

“Infelizmente, o Código Florestal aprovado [pela Câmara] não prima pela ética. O texto aprovado visa especialmente ao lucro [dos produtores], vender [produtos primários] para o exterior. Se não for vetado, ele provavelmente aumentará o conflito no campo, e os relatórios [da CPT], no futuro, se tornarão ainda mais pesados”, declarou o secretário-geral da CNBB, crítico do que classifica como um “modelo equivocado de desenvolvimento", que prioriza o agronegócio em detrimento das populações tradicionais.

“Esperamos que o futuro nos ajude a termos um código que represente, de fato, uma possibilidade de relações harmônicas”, completou. Para a coordenação nacional da CPT, o texto aprovado flexibiliza as leis ambientais e anistia quem desmatou em áreas de proteção ambiental.

Além de movimentos sociais e ambientalistas, o projeto da Câmara vem recebendo críticas também de senadores que haviam aprovado, com a participação dos deputados, um projeto considerado mais rigoroso quanto à proteção ambiental

O crime por encomenda ganha nova roupagem, mas a intolerância e a impunidade continuam lá

Diz que foi por R$ 50 mil que sete perderam a vida em Doverlândia. O planejado - suspeita-se - era matar um só, Lázaro de Oliveira Costa, proprietário de terra e ex-presidente do Sindicato Rural da cidade goiana. Mas a degola sobrou para seu filho Leopoldo, para um vaqueiro e para dois casais que estavam na fazenda errada e na hora errada, nesse crime de pistolagem que aterrorizou o noticiário desde sábado retrasado, 28 de abril.

A reportagem e a entrevista é de Mônica Manir e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 06-05-2012.

Até agora apenas um assumiu o assassinato: Aparecido Souza Alves, moço de 22 anos, pego em flagrante no dia seguinte com um celular e uma carabina que pertenciam a Lázaro, mais roupas e um par de tênis tingidos de sangue. Aparecido dedou Alcides do Supermercado, futuro sogro de Leopoldo, como mandante da chacina e apontou um sobrinho do fazendeiro e um pistoleiro como seus comparsas. Alcides e o sobrinho foram presos, mas negam qualquer centavo de participação.

Se o assassinato tem mandante, mandado, vítima e dinheiro envolvidos, eis um crime de pistolagem, diz César Barreira. Estudioso dos crimes por encomenda, nome inclusive de um livro seu, ele explica que um é sinônimo do outro, mas que ambos estão tomando forma difusa nos últimos tempos. "A pistolagem era típica de disputas por terra e voto, porém hoje também serve para resolver conflitos com vizinhos ou para cobrar pequenas dívidas."

O pistoleiro mudou de perfil - "qualquer pirangueiro pode ser um" -, o cavalo foi trocado pela moto, o meio rural foi engolido pelo urbano e surgiu até um corretor na história. No entanto, a impunidade, a intolerância e a banalização da vida continuam presentes nesse tipo de crime que vigora no Brasil desde o século 19 e que César Barreira, sociólogo cearense, professor da Universidade Federal do Ceará e coordenador do Laboratório de Estudos da Violência da mesma universidade, reconstitui a seguir.

Eis a entrevista.

Quão comum é o crime de pistolagem no Brasil?

Mais que falar da frequência com que acontece, acho importante definir crime de pistolagem. Do ponto de vista sociológico, o crime de pistolagem tem personagens bem definidos: um deles é o mandante ou autor intelectual; o outro é o pistoleiro ou autor material do crime. A vítima também não é qualquer vítima. Ela sempre faz parte de alguma disputa. Esse crime tem, então, esses três vértices.

Crime de pistolagem é o mesmo que crime por encomenda?

São a mesma coisa. Todo crime de pistolagem é fruto de um acordo entre uma pessoa que paga a ação e outro que a executa.

Temos visto mais de um mandante e mais de um pistoleiro. A pistolagem está mudando de feição?

Sim, sua natureza mudou bastante ao longo do tempo. No Brasil, esse crime ocorria com certa frequência até o final do século 19, e no início do século passado também era mais ou menos importante. Mas ele volta com força na década de 80, quando começam a ser conhecidos casos de crimes por encomenda ligados à liderança no campo. Dois deles se tornaram nacional e internacionalmente famosos, e são paradigmáticos para definir esse tipo de assassinato: o do Chico Mendes, líder no Acre, morto em 1988, e o da camponesa Margarida Alves, da Paraíba, baleada em 1983. Margarida comandava todo um trabalho nos sindicatos no interior do Estado, principalmente na região de Guarabira. Lutava pelo direito dos trabalhadores rurais. Ficou muito conhecida e foi muito perseguida pelos proprietários de terra. Um deles contratou um pistoleiro para matá-la.

Nessa época políticos também eram muito visados, não?

Sim, teve um caso conhecido no Estado de Alagoas em que uma pessoa que ficou em primeiro lugar na suplência mandou matar um deputado para que pudesse assumir o cargo. Isso ainda acontece, mas o fato é que na década de 80 o crime por encomenda se vinculou basicamente a duas grandes questões: a terra e o voto. As pessoas foram percebendo claramente quem eram os mandantes. E os pistoleiros ganharam fama, de certa forma se valorizaram, para executar esses crimes.

Como assim?

Eles foram sendo conhecidos, conquistaram terreno com suas habilidades pessoais. Um pistoleiro mais bem preparado era contratado para executar crimes que exigiam mais habilidades. O cálculo para se pagar um pistoleiro era racional e se baseava muito no cacife da vítima. Um bispo, por exemplo, era bastante valorizado na cotação.

Os preços pagos são em geral altos ou, dependendo do caso, o assassino aceita fazer o serviço por um valor simbólico?

Nas décadas de 80 e 90, os preços eram altos, correspondiam a um, dois ou mais salários mínimos. A comparação com os dias de hoje fica um pouco difícil não só porque houve mudança da moeda, mas porque, no início dos anos 2000, o crime por encomenda se diversificou. Tivemos uma mudança no mandante, no pistoleiro, na vítima e nos motivos. Hoje a pessoa resolve dessa forma um conflito com um vizinho ou pequenas dívidas econômicas com o devedor. Acompanhei o caso de uma pessoa aqui em Fortaleza que fez um conserto no carro e não pagou o dono da oficina. O dono da oficina contratou uma pessoa para matá-lo. O mandante também não é mais apenas o grande proprietário rural nem o político. É como se a característica do crime por encomenda tivesse se tornado difusa.

Por que ficou difusa?

Em primeiro lugar, por causa da banalização da vida. Em segundo porque não é verdade que a cordialidade seja nossa característica. Os conflitos pessoais no Brasil são muitas vezes resolvidos com violência, é a justiça feita com as próprias mãos. As pessoas não acreditam no Poder Judiciário e na segurança pública, aí resolvem o problema dessa forma. Por isso a figura do mandante mudou. Temos pequenos comerciantes, moradores da mesma rua...

O que mudou na figura do pistoleiro?

Eles já não são mais aquelas pessoas lendárias e leais ao mandante. Como se diz na gíria popular, qualquer pirangueiro pode ser pistoleiro. Pirangueiro é a pessoa destituída de valores. Antes, quando eu entrevistava os delegados, eles diziam: "Professor, nós sabemos quem cometeu aquele crime pelas características de como foi cometido". Hoje não. Tínhamos no século passado o pistoleiro tradicional, ligado diretamente à agricultura, que matava dentro da redondeza de uma propriedade e era protegido pelo dono da terra. Depois vemos surgir o matador free-lancer, que não tem a pistolagem como profissão. Pode ser um trabalhador, é um assassino ocasional. O terceiro tipo é o pistoleiro moderno, que mora na periferia das grandes cidades, nas cidades-dormitórios, normalmente sem contato com o mandante porque existe um intermediário.

Esse intermediário tem nome?

Tem: corretor da morte. É um homem dos seus 50 anos, de classe média ou baixa, normalmente ex-policial, que contrata as pessoas na periferia das cidades ou então em cidades do interior, feiras livres, bares. Às vezes encontramos ex-pistoleiros na função de corretor da morte, mas isso é raro de acontecer. Eles têm vida curta.

Os pistoleiros conseguem se estabelecer em algum lugar ou são nômades?

São nômades, porque geralmente são contratados num Estado para cometer o crime em outro. Por isso acabam constituindo várias famílias. Logo depois do assassinato também precisam ficar um pouco escondidos, e aí entram os mandantes novamente, possibilitando a essa pessoa fazer bicos como caminhoneiro, entregador de mercadoria, até desviar a atenção da polícia e o crime cair no esquecimento.

O estilo de matar mudou em relação ao pistoleiro tradicional?

Sim, mudou bastante. Antes, quase todos os crimes de pistolagem eram cometidos em cima de um cavalo, e os assassinos usavam rifle grande, aquele papo-amarelo. Hoje os assassinos surgem de moto, o capacete funciona como disfarce e a arma usada é um revólver.

O crime em Doverlândia foi com degola. Ele foge do padrão?

Foge. Os pistoleiros com quem conversei diziam preferir que as vítimas tivessem uma boa morte. Para eles, a boa morte é um tiro certeiro, a pessoa não sofreria muito. A degola foge do lugar-comum porque os pistoleiros afirmam ser corajosos, não valentes.

Qual a diferença?

Corajoso é o que tem coragem para matar, valente é o que disputa com peixeira, usa faca, enfrenta o outro de peito aberto. Eles dizem ser a mão armada do mandante porque o mandante não tem coragem de fazer o serviço. Mas não são valentes, porque o valente enfrenta a pessoa. Esse caso de Goiás mistura vários aspectos da pistolagem. Usaram o revólver para intimidar as pessoas e a faca para degolar. A faca o pistoleiro não usa - ou não usava.

Também estupraram uma das vítimas. O estupro é coisa comum na pistolagem?

Não é. Os pistoleiros não costumam ter relação com esse campo da sexualidade. Cometem um crime e saem.

Entre os suspeitos, há dois ex-policiais. Não fica claro ainda se são corretores da morte, mas a presença de policiais envolvidos com o crime da pistolagem é recente?

Não é recente, não. Na década de 80 encontrei muitos. Um disse que era pistoleiro e continuaria nesse crime porque era a única maneira de sobreviver. Sabia que tinha muitos inimigos pelo fato de ter prendido várias pessoas. No Estado de Alagoas, em 1994, teve até uma CPI da Pistolagem, e nessa CPI apareceu claramente o envolvimento de ex-policiais.

O que o senhor apreendeu dessa CPI?

Encontraram três dados que me chamaram a atenção: um é essa característica urbana, outro é a presença forte do corretor da morte e um terceiro é que a pistolagem existe em todo o Brasil. São Paulo mesmo tinha um índice muito elevado no Estado.

Há uma CPI da Pistolagem em ebulição na Assembleia Legislativa do Maranhão, motivada especialmente pelo assassinato do jornalista Décio Sá no dia 23 de abril. Chamou atenção nesse assassinato o fato de o matador aparecer de cara limpa no restaurante onde Décio estava. É sinal de certeza de impunidade?

É, tranquilamente, o que de certa forma perdura em homicídios de todo tipo no Brasil, cujas elucidações não chegam a 10%. Na década de 80, não existia um único mandante preso. O mandante do assassinato do Chico Mendes foi preso, mas logo em seguida solto. No caso da Dorothy (Stang), houve um grande avanço. Não demorou muito para o fazendeiro ser condenado. Ele depois foi solto, mas condenado novamente.

No Maranhão, falou-se do temor da volta do crime de pistolagem ao Estado, como se tivesse desaparecido em algum momento.

Isso não é verdade. Ocorre que a pistolagem é muito cíclica. Sobe e desce como uma onda. Acho que isso vem da classificação que a própria imprensa dá aos crimes. Fiz um estudo mostrando que, a partir de um assassinato rotulado pela imprensa como de pistolagem, vários outros foram classificados assim, embora nem todos o fossem. Por outro lado, pode existir o efeito multiplicador.

O senhor reservou um capitulo inteiro sobre literatura de cordel no seu livro Crimes por Encomenda, mas concluiu que o pistoleiro aparece pouco ali. Por quê?

A figura do pistoleiro existe no cordel. Tem o pistoleiro invisível, o pistoleiro bom, mas não é tão comum que ele seja retratado. Pra mim, é para manter a segurança pessoal do cordelista. Ele termina não falando muito pelo fato de correr perigo. Nos poucos livros de cordel que encontrei com esse tema, a primeira estrofe era algo assim: "Quem me contou essa história foi Joaquim José da Silva Xavier". O cordelista transfere a responsabilidade para outra pessoa.

Quais são as armadilhas quando se pesquisa um tema como esse?

A grande armadilha é que estou trabalhando com uma situação de risco. Por isso sempre uso nomes fictícios. É uma maneira de proteger o informante e a mim. Outra armadilha é do ponto de vista epistemológico. Os pistoleiros são muito cativantes. Tentam explicar tudo dizendo que têm coragem, são vingadores, não concordam com o sistema político. Lembro-me de um que perguntou qual a diferença que eu via no trabalho dele em relação ao de um segurança do presidente: "Se aproxime do presidente e veja se não vão lhe matar". Também dizem que se sentem honrados de dar melhores condições econômicas para sua família, ou para suas três famílias. Se não fossem pistoleiros, não teriam condições de fazer isso - embora alguns, nessa pistolagem difusa, matem por R$ 50, R$ 100. O fato é que são o elo fraco da relação. Costumo dizer que o pistoleiro é a ponta do iceberg, o que aparece. Por trás de tudo isso é que está todo o poder.

PEC do Trabalho Escravo: nova chance para limpar a história brasileira

Menos de um mês após a aprovação do Código Florestal, a Câmara dos Deputados, em Brasília, volta a ser o centro de uma votação importante para o país. À diferença da ocasião anterior, em que prevaleceram interesses particulares sobre as necessidades coletivas, desta vez os parlamentares têm a chance de aprovar uma legislação positiva para o país.

A reportagem é do sítio Rede Brasil Atual, 07-05-2012.

A Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2001, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, será apreciada na terça-feira (8) em plenário e pode, após oito anos na fila, se transformar em realidade. É esta, ao menos, a expectativa do governo Dilma Rousseff, que se vê na obrigação de negociar com uma bancada que ostenta um domínio sem paralelos no Legislativo. Donos de um em cada quatro assentos na Câmara, os representantes do agronegócio são 0,02% da população – mais que o número de “escravos modernos” resgatados em 16 anos.

Sem entrar no debate sobre a necessidade de um modelo político em que estejam contemplados todos os setores da sociedade, tema para outro momento, buscamos entender por que a dificuldade em aprovar uma lei que, afinal, combate um resquício de uma nação que se moderniza sem que desapareçam as marcas do passado. Em cinco reportagens, traçamos o cenário da escravidão contemporânea, aquilo que vai bem e aquilo que falta para que o Brasil possa, enfim, deixar de tratar com naturalidade suas contradições. Quem pode se opor a que se destine para reforma agrária uma terra na qual foi flagrada a escravidão, ou seja, a privatização do corpo de um semelhante como modo de aumentar lucros já polpudos?

Apresentada em 2001 pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), a PEC do Trabalho Escravo foi votada no Senado naquele mesmo ano. Em 2004, após a chacina de fiscais do trabalho em Unaí, Minas Gerais, a Câmara apreciou a matéria em primeiro turno. Falta, agora, a votação final para selar a sorte da escravidão contemporânea no Brasil. “Trata-se do mais poderoso instrumento legal para o combate à escravidão da história do Brasil”, afirmou na última semana a Relatora Especial da ONU sobre Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian. “Sua adoção permitirá que pessoas de todos os cantos do país reconquistem sua dignidade, recebam proteção e liberdade deste vergonhoso ato que é a escravidão.”

Para a Comissão Pastoral da Terra (CPT), pioneira no combate ao trabalho escravo contemporâneo, uma proposta nutrida de valor simbólico: pune o equívoco e converte o objeto do crime em um instrumento para que o trabalhador, com terra nas mãos para produzir, não torne a ser alvo fácil dos aliciadores. Esta, aliás, uma das grandes pendências no combate ao problema.

Como mostram as reportagens, o país avançou nas duas últimas décadas na fiscalização do crime. Mais de 40 mil trabalhadores resgatados depois, como se explica que não se esgote nunca o contingente de população vulnerável a um crime cometido de semelhante para semelhante? O 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, editado em 2008 pelo governo Lula, oferece as respostas: sobra impunidade e falta reforma agrária.

Em 2011, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assentou 22 mil famílias sem-terra, número mais baixo desde o início da série história, em 1995. O Atlas do Trabalho Escravo, publicado em abril pela organização Amigos da Terra, mostrou pela primeira vez o mapa da vulnerabilidade: um enorme cinturão que inclui estados das regiões Norte e Nordeste concentra a maior parte das vítimas. São homens, analfabetos, quase sempre levados para a chamada “fronteira móvel” da Amazônia, ou seja, os lugares nos quais os desmatadores chegam antes do Estado.

Aprovada a PEC, restarão desafios. O primeiro é a própria implementação da proposta. A legislação brasileira tem até hoje dois instrumentos para a expropriação por conta do descumprimento da chamada “função social da terra”. O primeiro, o índice de produtividade, é foco de frequentes contestações judiciais. O segundo, a destinação para reforma agrária da terra na qual seja flagrado o uso de psicotrópicos, como maconha, raramente é utilizado.

Esbarra-se em um Judiciário receptivo ao conceito de uma terra “sagrada”, acima dos direitos humanos básicos e universais, quase sempre disposto a entender a escravidão como uma infração trabalhista qualquer, desprovida de gravidade. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um proprietário de fazendas, deu recentemente uma aula de relativização do crime. Ao julgar a transformação em réu do senador João Ribeiro (PR-TO), Mendes ponderou que a ausência de refeitórios, de rede de saneamento e mesmo de água para consumo de mil trabalhadores era fruto das próprias condições de vida do povo brasileiro, não se podendo, portanto, criminalizar a pobreza.

Nada que surpreenda. Tampouco há de surpreender o argumento que será utilizado pela bancada ruralista durante a votação de terça-feira. Entre outras coisas, será apresentada a leitura de que o conceito de escravidão moderna não está claro, o que abre espaço para o abuso de poder dos fiscais do trabalho. Mais vale observar o Código Penal, alterado em 2003. O Estado brasileiro reconhece como crime “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.”

Como se vê, espaço para dúvida, não há. Na terça-feira o Brasil pode começar a limpar mais um capítulo sujo de sua história. Ou empurrar com a barriga.

terça-feira, 8 de maio de 2012

Urnas embaralham ainda mais política da Grécia


Furiosos com os planos de austeridade e exigências da Europa para resgatar o país, os gregos deram nas urnas ontem uma "surra" nos partidos tradicionais, permitiram o avanço de extremistas e jogaram o país e toda a zona do euro em uma nova crise. O resultado ameaça a estabilidade da economia europeia, o pacote de resgate e deixa a Grécia em meio um impasse político.

A reportagem é de Jamil Chade e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 07-05-2012.

Em meio à apuração, os gregos não sabiam dizer quem seria o primeiro-ministro, enquanto o Parlamento ganhava contornos de ingovernabilidade com a emergência de novas forças políticas. Analistas alertam que os mercados hoje devem desabar diante do resultado.

Com quase 90% dos votos apurados, mais da metade dos eleitores gregos deram seu apoio a partidos contrários à política de austeridade, exigida pelo FMI e pela UE para liberar 240 bilhões que evitariam a falência da Grécia. Numa punição coletiva aos líderes políticos que se alternam no poder desde 1974, a opção foi por partidos extremistas: de esquerda, comunistas pró-soviéticos e neonazistas. Todos rejeitam a austeridade, que já deixou um quinto dos gregos desempregados, cortou salários e fez o país entrar em seu quinto ano de recessão.

O partido Nova Democracia foi o mais votado e seu líder Antonis Samaras já iniciava negociações para assumir a chefia do governo. Mas terá de fechar até quarta-feira uma aliança com os rivais se quiser assumir o poder e evitar uma nova eleição. O líder do Pasok, Evangelos Venizelos, apelou para a criação de um governo de união nacional "pró-europeu", sugerindo que os partidos antiausteridade sejam isolados. Ambos defendem a aplicação dos acordos com os credores e Europa para resgatar as finanças gregas e corte no orçamento. Mas não há garantias de que cheguem a um acordo para a formação de um governo.

Os conservadores da Nova Democracia ficaram com 19,3% dos votos, bem abaixo dos 33% conquistados em 2009. O Pasok sofreu uma derrota ainda mais contundente. Dos 43,9% obtidos em 2009, o partido ficou ontem com apenas 13,4% dos votos.

A grande surpresa foi a Coalizão de Esquerda (Syriza), que ficou com o segundo maior número de votos, superando o Pasok, com mais de 16% dos votos. Alexis Tsipras, líder do partido, apressou-se em anunciar que negociaria com os demais partidos de extrema esquerda uma coalizão para assumir o poder e anular os acordos com a UE. "Salvação nacional é rever os acordos. As urnas serviram de recado a Angela Merkel de que a Grécia rejeita a austeridade", declarou.

"A semana será de alto risco no mercado. E a Grécia terá um peso maior que a França", afirmou um analista do Credit Suisse. Para o banco UBS, o risco é de que o impasse político obrigue o FMI e a UE a suspenderem a ajuda. Em declarações à agência Dow Jones, o FMI e a UE fizeram ontem mesmo advertências à Grécia. "O programa é o único caminho para a Grécia", disse uma autoridade da UE. Na avaliação do banco Berenberg, há 40% de chance agora de que a Grécia abandone o euro.

Neonazistas obtêm avanço e fazem ameaças

A crise e a frustração da população permitem que, pela primeira vez, um partido fascista chegue a um Parlamento na Europa em décadas. O partido Aurora Dourada conquistou na Grécia ontem 21 cadeiras do Parlamento.

O grupo que usa uma suástica adaptada como símbolo e não hesita em sugerir a volta dos campos de trabalhos forçados para imigrantes ganhou quase 7% dos votos, o dobro do que precisava para entrar no Legislativo.

Comemorando com uma marcha onde todos saíram de negro e com tochas, o grupo foi um dos que deram o maior salto no pleito em comparação às eleições de 2009, quando tiveram apenas 0,2% (cerca de 20 mil votos) de apoio. Ontem, com 50% dos votos apurados, o grupo já tinha mais de 200 mil eleitores. O movimento foi criado em 1993 por um militar da reserva que tinha Adolf Hitler como referência e dizia sentir saudades dos coronéis.

Na entrevista coletiva após o resultado. o partido exigiu que os jornalistas na sala se levantassem em respeito à liderança. Quem não seguiu a regra foi convidado a se retirar. Seu líder, Nikolaos Michaloliakos, falou ao lado de dois seguranças e seu discurso também foi intimidatório.

"Ninguém deve temer a mim se são bons cidadãos gregos. Mas se são traidores, ai já não sei", declarou. "Para aqueles que traíram o país, é o momento de terem medo. Estamos chegando", disse. O político garante que vai defender no Parlamento o fim do pacote de resgate e a austeridade, mas também a política para fechar as fronteiras aos imigrantes.

"Lutaremos para libertar a Grécia dos credores globais, por uma Grécia com dignidade e independente e por uma Grécia que não seja a selva social com esses milhões de imigrantes que foram trazidos para cá", alertou.

"O dia da revolução nacional dos gregos começou contra aqueles que estão nos vendendo e nos roubando", disse. "Eles tentaram nos silenciar. Mas nós vencemos", sentenciou.

sexta-feira, 4 de maio de 2012

Área de proteção é cedida a construtora no RJ

A prefeitura de Mangaratiba, no litoral sul do Rio, a 50 km da capital, autorizou uma construtora a utilizar uma Área de Preservação Permanente (APP) para fins residenciais. Com mais de 60 mil m², o terreno foi permutado em uma manobra jurídica denunciada ao Ministério Público Federal (MPF).

A reportagem é de Antonio Pita e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 04-05-2012.

Demarcada em 1987, a área é cercada por praias da Baía de Angra dos Reis e por mansões que custam, em média, R$ 1 milhão. Entre os proprietários de casas na região estão empresários e políticos, como o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB).

A denúncia foi feita por moradores do Loteamento Itaóca, vizinho da área de preservação. O terreno da reserva foi cedido à prefeitura como contrapartida à construção do loteamento, na década de 1980. No registro da época, a área tem o uso definido para preservação de caráter permanente, sendo proibidas futuras construções.

Em maio de 2011, sua finalidade foi alterada em uma lei sancionada pelo prefeito Evandro Bertino Jorge (PR). No texto, a área deixa de ter o caráter público para "dar destino adequado às áreas livres do município". Na mesma lei, aprovada na Câmara, o município fez uma permuta com a empresa Empreendimentos Enseada Portofino SPE. Em troca, a cidade recebeu um terreno de 130 mil m² na outra margem da Rodovia Rio-Santos. Em março, a construtora obteve da prefeitura aval para o uso "comercial ou residencial" no antigo terreno.

Prédios de luxo

No local, placas anunciam a venda de apartamentos de luxo em dois prédios de seis andares, construídos em uma encosta de frente para o mar. Máquinas são vistas dentro do terreno, realizando serviço de terraplanagem e pavimentação de uma via até a praia.

Apesar das denúncias, o prefeito nega que haja empreendimentos aprovados para o local. "Não há qualquer projeto a ser implementado na área destinada ao condomínio", disse Bertino. Segundo o prefeito, a área cedida estava degradada e não era destinada à preservação. "Trata-se apenas de sapê." O secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Minc, solicitou investigações à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea). "Do ponto de vista ambiental, é ilegal e é um escândalo. Isso tem de ser investigado para não ficar impune. É um estelionato ambiental."

Responsável pela construtora, Anderson Machado negou acusações de ilegalidade. Segundo ele, o empreendimento não será erguido na área permutada, mas no terreno vizinho, que também seria da construtora. Para o advogado que representa os moradores da região, Arnon Velmovitsky, a manobra jurídica que permitiu a permuta é uma lesão ao patrimônio público. "Isso atende a interesses específicos nessa área valorizada."

O processo de permuta também envolve outras suspeitas de irregularidades. A sede da construtora está registrada no mesmo terreno permutado à prefeitura em 2011. No termo de permuta sancionada pelo prefeito, dos 130 mil m² da área cedida pela empresa, cerca de 43 mil m² serão reservados para coleta e abastecimento de água do próprio empreendimento contestado.

Alguns moradores do local também relatam ameaças e agressões por parte de representantes da construtora. "Nós contratamos um topógrafo para demarcar os limites do nosso loteamento e ele foi ameaçado e nunca mais voltou. Aqui virou terra de ninguém, um velho oeste", afirmou um morador que não quis se identificar.

O prefeito de Mangaratiba disse desconhecer as ameaças e negou que o manancial fizesse parte da área permutada. Segundo ele, o projeto que alterou a finalidade do terreno foi apresentado à Câmara de Vereadores em fevereiro de 2011. Na época, o presidente da Câmara, vereador Edinho (PMDB), também acumulava o cargo de prefeito interino de Mangaratiba.

Ele substituiu o ex-prefeito Aarão Brito (PMDB), que foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por corrupção. O vereador não quis comentar as denúncias.

13 Razões para o Veto Total ao PL 1876/99 do Código Florestal

Um exame minucioso do Projeto de Lei 1876/99, revisado pela Câmara dos Deputados na semana passada, à luz dos compromissos da Presidenta Dilma Rousseff assumidos em sua campanha nas eleições de 2010, é feito por André Lima, advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle, advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo, Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro, em artigo publicado no sítio IPAM Amazônia, 02-05-2012.

Eis o artigo.

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.

A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de cerrado e os mangues.

Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria. A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes - em menos de um ano - não ter compromisso e responsabilidade para com o código florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o código florestal como a “questão de honra” para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela Presidenta da República.

Ato contínuo deve ser constituído uma força tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual código florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.

Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.

13 razões para o Veto Total

1. Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal. Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.

2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola “em descanso”. Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras “produtivas em descanso”. Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.

3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas. Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.

4. Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.

5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP - O novo texto (no §6º do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 mólulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1500ha – na Mata Atlântica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.

6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do art. 12). Os estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado – enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversiadade e produção marinha na zona costeira. Não tem com resgatar pelo Veto as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços tão pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.

7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto não resolve o problema.

8. Dispensa de recomposição de APPs. O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo) que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam “em produção” antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas. É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.

9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na região sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.

10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.

11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 MF - e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência - possam se isentar da recuperação da RL. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal está em áreas com até 4 módulos.

12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (art.69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de reserva legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação sejam com “descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade”. Ou seja, com simples declarações o proprietário poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.

13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos estados (no caso de propriedades privadas rurais e unidades de conservação estaduais) o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.

Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.

A todos estes pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra o código florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do código florestal esta data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.

Por essas razões não vemos alternativa sensata à Presidente da República se não o Veto integral ao PL 1876/99.